lei 1737 2006
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Decisão monocrática nº 1023082-94.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-11-2022
... de um ano de efetivo exercício, com efetivo pagamento a partir de 08/2006, limitada a progressão até a promulgação a data de 23/11/2012, quando ...
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Acórdão Nº 0003573-93.2017.8.24.0135 do Quarta Câmara Criminal, 05-04-2023
... 33, "caput", da Lei nº 11.343/2006. O regime inicial para cumprimento de pena é o semiaberto (art. 33, § ... rev., atual. e ampl. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, págs. 1737-1738). De outra parte, a simples alegação de ser usuário não tem o ...
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nº 1999.01.00.114309-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 16 de Febrero de 2005
... 4ª Seção do TRF da 1ª Região - 22/03/2006 ... Desembargador Federal LEOMAR AMORIM ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ...
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Acórdão nº 1.0148.17.006636-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, DO CTN. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. NÃO INCIDÊNCIA.- O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.140.956/SP, pela sistemática dos recursos repetitivos, prevista no artigo 543-C do CPC/73, decidiu que: 1. O
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Acórdão nº 2004.01.00.047381-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 17 de Abril de 2007
PROCESSUAL CIVIL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. MATÉRIA INCLUÍDA NA COMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA 4ª SEÇÃO. 1. A discussão sobre regras de remuneração de depósito judicial a ser suportada pela CEF não diz respeito a qualquer relação jurídico-tributária a justificar a competência da 4ª Seção, mas sim da 3ª Seção, tendo em vista o disposto no RITRF-1ª Região (art.
... des ... Federal Leomar Barros Amorim, DJ de 17/08/2006" DJ p.14) ... Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente aç\xC3" ... -
Acórdão nº 2004.01.00.047381-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 31 de Agosto de 2005
PROCESSUAL CIVIL. REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. MATÉRIA INCLUÍDA NA COMPETÊNCIA DA 3ª SEÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA 4ª SEÇÃO. 1. A discussão sobre regras de remuneração de depósito judicial a ser suportada pela CEF não diz respeito a qualquer relação jurídico-tributária a justificar a competência da 4ª Seção, mas sim da 3ª Seção, tendo em vista o disposto no RITRF-1ª Região (art.
... des ... Federal Leomar Barros Amorim, DJ de 17/08/2006" DJ p.14) ... Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente aç\xC3" ... -
Acórdão Nº 5015239-90.2022.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 30-03-2023
... CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO ... rev., atual. e ampl. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2020, págs. 1737-1738). No caso dos autos, além da existência de informações do setor ...
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Incidente de insanidade mental: anotações aos arts. 149 a 154 do CPP com referências à jurisprudência
... baixo calão na frente de outros militares, fatos ocorridos em 14/03/2006 (fl. 10). 8. Parecer do parquet pela denegação da ordem. Ordem denegada ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 25767-38.2017.5.24.0006)
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. ENTE PÚBLICO. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC de 1973 (art. 1.022 do CPC). Embargos declaratórios não
... 1812 - Lei 11.419/2006, art ... 4º, § 3º); interposto em 12/02/2020 - f. 1793, por ... FUFMS ... Contrarrazões da FUFMS às fls. 1737-1748 ... Parecer ministerial, às fls. 1758-1772, pelo ... -
Sentença nº 1000925-56.2022.5.02.0024 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-07-2023
... ), limitação a 2004 (opção pela cláusula 44ª do ATC 2004/2006), limitação a 2007 (adesão a novo plano de previdência complementar ... 1712.Impugnação à sentença de liquidação fls. 1737, opostos por M. A. F. S. R., insurgindo-se contra prestações vincendas, ...
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nº 2001.34.00.019660-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 8 de Noviembre de 2004
... 6. Publique-se ... Brasília, 21 de março de 2006 ...
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Notas sobre a interdição no Código de Processo Civil de 2015 (Parte 2)
O presente estudo aborda o procedimento da interdição no Código de Processo Civil de 2015, destacando as suas principais inovações.
... Hélio Quaglia Barbosa, j. 17/08/2006) ... Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 259800-71.2005.5.09.0018) 08-02-2017
... 1737-1767 (os autos do agravo de instrumento já forma incorporados ao arquivo ... Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 2/6/2006.) ... Citem-se, também, ...
- Acórdão Nº 5017820-79.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 03-12-2020
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Acórdão nº 0334992-08.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 25 de Marzo de 2019
... oportunamente" (fls. 1736/1737); 4) "José Roberto de Oliveira nas iras do art. 35, ... da lei ... para o tráfico de drogas (art. 35, da Lei n. 11.343/2006) ... exige a demonstração do elemento subjetivo do tipo ... (02) ...
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PORTARIA N° 1737/2023 - GAB-PGJ/MP-AP, de 05 de setembro de 2023
... Normativo Nº 004/2018-PGJ e Lei Federal nº. 11.419/2006 ... A autenticidade do documento pode ser validada no sítio http://www.mpap.mp.br/validacao-documentos informando o código verificador ...
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Acórdão Nº 0171736-51.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 13-11-2023
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS DO ESTADO DO CEARÁ. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS PRESTADOS PELO HEMOCE. SENTENÇA QUE RECONHECEU ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO RÉU APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA MADURA. IMEDIATO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART.
... Ministerial nº 1469/2006. Por fim, aduz que o não ressarcimento das despesas suportadas pelo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 10094-52.2017.5.15.0039)
AGRAVO. CONHECIMENTO PARCIAL. EMBARGOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE PARTE DOS FUNDAMENTOS ERIGIDOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DOS EMBARGOS. ÓBICES DE NATUREZA PROCESSUAL, CONSISTENTES NA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO PERMISSIVO DO ARTIGO 894, II, DA CLT. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO....
... especial ... Além disso, a Lei n.º 11.430/2006 e o seu respectivo regulamento (Decreto n.º ... 6.042/2007), ... - Acórdão nº 2006/0030009-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão nº 2006/0244209-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decisão monocrática nº 1016876-64.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 21-11-2022
... Desta forma, digo que, deverá ser contada a data de 31 de julho de 2006, pois, a servidora juntou o documento que comprova o seu primeiro dia de ...
- Acórdão Nº 5039056-08.2021.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 04-11-2021
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Acórdão nº 1.0000.17.007827-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos termos do artigo 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
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Acórdão nº 1.0000.22.129400-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO: REJEITADA. MÉRITO: MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. (XTANDI). DIRECIONAMENTO DO TRATAMENTO: ATRIBUIÇÃO AO ESTADO DE MINAS GERAIS. TEMA 793 DO STF. DECISÃO MANTIDA.- O STF, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral (Tema 793): "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente...