lei 1737 2006
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Legislação
... 11.265, de 3 de janeiro de 2006", que dispõe sobre a comercialização de alimentos para lactentes e crian\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1737-68.2011.5.03.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... Brasília, 6 de Fevereiro de 2013 ... Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei nº 11.419/2006) ... AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator fls ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1737-05.2010.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... Brasília, 20 de março de 2013 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... Emmanoel Pereira Ministro Relator fls ... PROCESSO Nº TST-AIRR-1737-05.2010.5.15.0015 ... Firmado por assinatura ... -
Acórdão Nº 0006308-44.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... número 001.00101937-4 junto à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, agencia nº 1737, por ser um imperativo de JUSTIÇA ... Documento eletrônico assinado ... forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Instrução Normativa nº 5, de 24 de outubro de 2011. A conferência ...
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Legislação Complementar
... 123, de 2006, na forma do art. 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento ...
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Hospitalidade universal mitigada: políticas raciais e pensamento constitucional brasileiro / Universal hospitality mitigated: racial policies and the Brazilian constitutional thought
Ensaio teórico orientado pela pergunta de partida: como a seletividade das políticas imigratórias brasileiras influenciam na institucionalização do racismo? Percorre-se, por meio de autores do pensamento constitucional brasileiro, outras literaturas nacionais e internacionais, itinerário histórico das políticas imigratórias brasileiras. Desenvolve-se um conceito de hospitalidade universal...
... 2006). O determinismo biológico também influenciou as ideias Arthur de ... Revista de Direito da Cidade , [S.l.], v. 9, n. 4, p. 1717-1737 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1304-76.2014.5.09.0322)
... 1737) ... A testemunha ouvida a convite da reclamada também ... São Paulo: LTr, 2006. p. 932), "o desvio de função implica modificação, pelo empregador, ...
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Legislação Complementar
... 123, de 2006, na forma do art. 179 da Constituição Federal, gozarão de tratamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0147300-88.2005.5.06.0004 (01473-2005-004-06-00-0)), 25-05-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. Embargos de Declaração rejeitados por não se tratar das hipóteses previstas pelos artigos 897-A, da CLT e 535 do CPC.
... - deve ser considerado que a segunda demanda foi ajuizada em 29/11/2006, estando exclu í do daquela rela ç ã o. Entende pela exist ê ncia de ... 1737, dentre os quais se encontram os agravantes) j á foi objeto de an á ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0147300-88.2005.5.06.0004 (01473-2005-004-06-00-0)), 27-04-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO MATERIAL. COISA JULGADA. MATÉRIA DECIDIDA. ARTIGO 471, DO CPC. A matéria devolvida à revisão já foi objeto de análise e julgamento por este E. Regional. Sendo assim, não reside o cerne da questão na justiça ou na injustiça da decisão. Esta Corte não pode se debruçar novamente sobre a questão. Admitir o contrário implicaria no reexame, pela mesma instância, de...
... Aduzem que a reclamat ó ria tombada sob o n º 0254200-22.2006.5.06.0017, quanto aos agravantes, foi extinta, sem resolu ç ã o do m é ... 1737, dentre os quais se encontram os agravantes) j á foi objeto de an á ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1737-90.2010.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. POSTAGEM NOS CORREIOS. Não se admite, na aferição da tempestividade do recurso, o confronto entre a data da publicação do acórdão recorrido e a da postagem nos Correios, pois a data do protocolo é o registro oficial da interposição. Agravo a que se nega provimento.
... por meio postal, sistema de validade restrita ao âmbito do Tribunal Regional segundo o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT - 287/2006-000-90-00.0), pois, conforme entendimento majoritário daquele Tribunal, a postagem do recurso de revista na Agência de Correios não é válida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1737-90.2010.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO. AGRAVO DE INTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE. POSTAGEM NOS CORREIOS. Não se admite, na aferição da tempestividade do recurso, o confronto entre a data da publicação do acórdão recorrido e a da postagem nos Correios, pois a data do protocolo é o registro oficial da interposição. Agravo a que se nega provimento.
... por meio postal, sistema de validade restrita ao âmbito do Tribunal Regional segundo o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT - 287/2006-000-90-00.0), pois, conforme entendimento majoritário daquele Tribunal, a postagem do recurso de revista na Agência de Correios não é válida ... -
Sentença nº 1000982-08.2022.5.02.0046 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-10-2023
... 1737 alegando incompetencia da justiça do trabalho, prescrição, extinção ... aos regimes das Cláusulas 42, caput, I e II, 43 e 44 do ACT 2004/2006"; alterações decorrentes da Lei Complementar 109/2001; ou ainda a alegaç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1737-39.2010.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - JORNADA DE TRABALHO 12X36 - NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - INVALIDADE. O entendimento jurisprudencial desta Corte consolida-se no sentido de que o empregado submetido ao regime de trabalho de 12x36 faz jus ao intervalo intrajornada, por se tratar de direito tutelado por norma de ordem pública, cujo objetivo é garantir a...
... Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação da Súmula 333/TST. ( ... ). Recurso de revista não-conhecido. (RR-103700-24.2006.5.09.0513, Rel. Min. Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 5/2/2010) ... JORNADA 12x36. HORA NOTURNA REDUZIDA. ACORDO COLETIVO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1737-15.2011.5.10.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO DEMONSTRADA. SÚMULA 331, V, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... Brasília, 06 de março de 2013 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... Márcio Eurico Vitral Amaro Ministro Relator ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1737-58.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME MINUTOS DE ENTRADA E SAÍDA. Consoante a Súmula n.º 366 do TST: -CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. -Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o...
... Recurso de revista conhecido e desprovido" (TST-RR-309100-21.2006.5.15.0011, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, ... 6ª Turma, DEJT de 03/12/2010) ... "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - TRABALHO EM ... -
Da execução - (arts. 876 a 892)
... Não existe, aí, a previsão de multa alguma (conf. RR 668/2006-005-13-40, 6ª Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ 28.3.08; RR ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1737-60.2010.5.03.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... Brasília, 17 de outubro de 2012 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) ... Emmanoel Pereira Ministro Relator fls ... PROCESSO Nº TST-AIRR-1737-60.2010.5.03.0137 ... Firmado por assinatura ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038605-58.2015.8.19.0204 (Criminal), 31-01-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 35 C/C 40, III, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Recurso de Apelação da Defesa, em razão da Sentença do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Bangu que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR a Ré, pela prática do crime previsto no art. 35 c/c 40, III,
... 1737). Entretanto, a intimação para AIJ foi ... negativa (index 1762) e, na ... de aumento prevista no artigo 40, inciso III, todos da Lei 11343/2006, posto que ... os denunciados, associados entre si, de maneira estável e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-RR - 10179-27.2020.5.18.0014)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONVOCAÇÃO ESPONTÂNEA PELO EMPREGADOR PARA REINTEGRAÇÃO QUANDO DA CIÊNCIA DO ESTADO GESTACIONAL DA EX-EMPREGADA. RECUSA DE RETORNO AO EMPREGO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 244, III, DO...
... Agravo ... desprovido". (Ag-E-RRAg-1737-28.2016.5.12.0031, Subseção I Especializada em Dissídios ... Órgão Julgador: Segunda Turma, Publicação DJ 30/6/2006.) ... "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1737-82.2010.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Ficou assentado que o reclamante não requereu a produção de prova pericial na petição inicial, além do fato de que o INSS, mesmo após pedido de reconsideração, concluir que o reclamante esteve em gozo de auxílio-doença comum e não acidentário. Nesse contexto, não há falar em violação
... Brasília, 12 de fevereiro de 2014 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1737-09.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGIME CELETISTA. FGTS. PRESCRIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do...
... DECL. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 03-02-2006, p. 86. Assim, partindo da idéia de que o FGTS constitui uma contribuição estritamente social, ele não deve sofrer a incidência da prescrição ... -
Título II - das diversas espécies de execução
... v. Lei 11.419/2006 – Dispõe sobre a informatização do processo judicial. § 3º O ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 360-87.2010.5.04.0020) 13-12-2017
... 601, caput). Mais recentemente, a Lei n° 11.382, de 6 de janeiro de 2006", acrescentou o inciso IV, ao art. 600 do CPC para considerar atentatório \xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0001505-66.2016.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 28-11-2022
... aduaneira, nos termos do artigo 21, IV, e § 1º, da IN SRF nº 680/2006, sujeitando-se à aplicação de procedimento especial de controle ... REMESSA INTERNACIONAL. FATURA COMERCIAL. ART. 25 DA INRFB 1737/2017. SUBFATURAMENTO DE IMPORTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO E ...