lei 1737 2006
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR-AIRR - 874-15.2011.5.01.0044)
... -40, 3ª Turma, DE]T-18.09.2009; RR 2/2007-038-03-00.0, 7ª Turma; RR 1737/2006-006-20- 00.2, 8ª Turma, D]- 01.08.2008), em face da inexistência de ...
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nº 2001.34.00.019647-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 1 de Abril de 2008
... REsp 817038/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 30/03/2006 e REsp 769766/SC, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 08/11/2005 ...
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nº 2001.34.00.019647-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 1 de Abril de 2008
... REsp 817038/RJ, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 30/03/2006 e REsp 769766/SC, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 08/11/2005 ...
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Referências
... 1737/1812 ... ADORNO, Theodor W. Teoria estética ... Lisboa: Edições 70, ... Habermas e o direito brasileiro ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006 ... CUNHA PEREIRA, Rodrigo (Org.). Afeto, ética, família e o novo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1737/2003-023-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 25 de Octubre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. IMPRESTABILIDADE. ARTIGO 896, § 2º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável é o destrancamento de recurso de revista interposto em processo de execução quando fundamentado na alínea -a- do artigo 896 da CLT. Inteligência do § 2º desse mesmo dispositivo consolidado. 2. Agravo de instrumento a que se...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 677-12.2015.5.09.0654)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA HORAS EXTRAS. TEMPO DESTINADO À TROCA DE UNIFORME SUPERIOR AO LIMITE DE 10 (DEZ) MINUTOS DIÁRIOS. SÚMULA Nº 366 DO TST. Trata-se de pedido de horas extras em relação ao tempo gasto pelo empregado na troca de ...
... ‘O contrato entre as partes se manteve no período de 10/04/2006 a 05/02/2014, a data ... anotada como de saída é 27/03/2014 ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 985-02.2012.5.06.0019) 14-11-2018
... Vale lembrar que, muito embora a Lei ... 11.419/2006, através do 'caput' do artigo 11, atribua a condição de documento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0049700-35.2003.5.06.0005 (00497-2003-005-06-00-6)), 31-07-2017
... Recife, 31 de julho de 2017.Assinatura eletrônica (Lei nº 11.419/2006 ...
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Acórdão, Processo nº 0001006-90.2014.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... º 78/2014 (autos principais), em especial Boletim de Ocorrência nº 1737/2013 (fls. 04/06), Auto de Exibição e Apreensão (fls. 07), Laudo ... DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. TESE. DESENVOLVIMENTO. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA ...
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Acórdão nº 0011142-17.2016.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 31-10-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – ADICIONAL POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO NO PERCENTUAL DE 2% – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO INICIAL – ARTIGO 17, § 6°, DA LEI MUNICIPAL N.° 568/99 – EVOLUÇÃO ATÉ A PROMULGAÇÃO DA LEI N.° 1.737/2012 – CONSECTÁRIOS LEGAIS – OBSERVÂNCIA DOS TEMAS N.° 810, DO STF E N.° 905, DO STJ, ALÉM DA EMENDA CONSTITUCIONAL...
... 11.11.2009, as parcelas pleiteadas com esta ação, a partir de 01.08.2006, não estão prescritas, pois não estão incluídas as prestações ... - ACÓRDÃO Nº 1737/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-06-2011
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Diário Oficial Eletrônico N° 9380 do Mato Grosso do Sul, 30-03-2017
... 439 MIDAS BR 2800 DU PONT I - Extremamente tóxico ... 141 ORANIS 2006 DU PONT III - Medianamente tóxico ... 468 PRAMILHO 6709 DU PONT I - ...
- Acórdão nº 2001.34.00.021540-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2006
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Acórdão nº REsp 1360212 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO ESTORNO INDEVIDO DE JUROS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. 1. Controverte-se a respeito de decisão que concedeu parcialmente a Segurança para suspender o cumprimento de determinação judicial de...
... Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, DJ 06⁄03⁄2006, p. 275) ... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.266 DO CÓDIGO CIVIL ... -
Acórdão, Processo nº 5015420-37.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2006, DJ 08/05/2006; REsp 789.920/MA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0122690-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 20/11/2006 ... 2. O voto vencedor do acórdão recorrido, ao descordar do voto ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.710 do Mato Grosso do Sul, 17-12-2021
... NIVALDO CAITANO DE ANDRADE 5 37/002.007/2006 001.468.447 SSP/MS 009.***.***-** ... WALTER CAITANO DE ANDRADE 6 ... execução do Contrato 1737/2021/UEMS – GCONT 16766 – ... Processo 29/046325/2021 ... Por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1737-19.2011.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
VALE-ALIMENTAÇÃO - DIFERENÇAS - CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO QUE PREVEEM A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE VALORES DISTINTOS - VALIDADE DA NORMA COLETIVA - FLEXIBILIZAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. O art. 7º, XXVI, da CF preconiza o respeito às pactuações decorrentes de instrumentos normativos. Assim, se a Carta Magna admite a redução dos dois principais direitos trabalhistas, que são o salário (CF,...
... Brasília, 26 de setembro de 2012 ... Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006 ... -
Jurisprudência e Ementário
... ça, não apenas pelo longo tempo decorrido desde que proferida (2006/2014), mas porque se sintoniza com amplos e recentes precedente do STJ ... modiicó la denominación de los Servicios y Salas de Salud Mental, y 1737/02, mediante la cual se rechazó el recurso de revocatoria interpuesto ...
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Acórdão nº 1012852-21.2017.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 23-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. TEMPUS REGIT ACTUM. MUNICÍPIO DE SINOP. GRATIFICAÇÃO DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. VIGÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não há direito adquirido a regime jurídico do servidor público, desde que...
... que o reclamante é servidor público do Município de Sinop desde 2006 (ID 52005464/PJe2), em relação à Gratificação de Antiguidade e ... -
Capítulo VI
... 17 Edward GIBBON (1737-1794) anota em o Declínio e queda do império romano (Edição ... Em junho de 2006, no Governo Bush, o senador Orrin Hatch (Utah) apresentou um projeto que ...
- Decisão Monocrática Nº 0315697-91.2018.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-07-2021
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ACÓRDÃO Nº 1737/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 17-06-2008
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO SOLIDÁRIA DO PREFEITO SIGNATÁRIO DO AJUSTE E DE SEU SUCESSOR. REVELIA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 230 DA JURISPRUDÊNCIA DO TCU. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO SOLIDÁRIO. MULTA. 1. O ônus de comprovar a regularidade da integral aplicação dos recursos públicos na consecução do objeto do convênio...
... autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em cumprimento ao item 8 do Acórdão 701/2006 - 2ª Câmara, ante a omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos ao Município de Conceição da Barra/ES, por meio do Convênio ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RRAg - 1167-62.2014.5.17.0002)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. Demonstrada omissão na decisão embargada que não apreciou o tema alusivo à majoração do valor da reparação por danos morais. Contudo, e sanando assim a omissão verificada, não se conhece de tal pretensão recursal, dado que o valor fixado pelo Regional (R$ 5.000,00) não
... Ainda, aduz que a norma interna ADM/BN/017/02/2006, que ... atualizou a norma AD-069/1989, prevê o encerramento do ... Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1737-44.2014.5.03.0097, Relator ... Ministro: Antonio José de Barros ...