lei 3962 2007

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA - REQUERIMENTO DO RÉU CITADO - NECESSIDADE - SENTENÇA CASSADA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO - TARIFA DE CADASTRO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi...

• Diário Oficial do Estado de Roraima

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAC - TEC - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAC - TEC - . 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAC - SEGURO. - A comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos e seu valor não pode superar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato.- A cobrança da tarifa de abertura de crédito (TAC) só é válida nos contratos firmados antes 30 de abril de 2008. Nos contratos...

• Diário Oficial do Estado de Minas Gerais

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - ENCARGOS DA MORA - TARIFAS BANCÁRIAS. Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade, a taxa de juro pactuada deve prevalecer, especialmente quando o índice adotado insere-se dentro da realidade comum operada no mercado financeiro nacional. A capitalização de juros com periodicidade...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -TAXA DE JUROS - CAPITALIZAÇÃO - ENCARGOS DA MORA - TARIFAS BANCÁRIAS. Inexistindo prova nos autos de vantagem exagerada ou abusividade, a taxa de juro pactuada deve prevalecer, especialmente quando o índice adotado insere-se dentro da realidade comum operada no mercado financeiro nacional. A capitalização de juros com periodicidade...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JURÍDICA JÁ ANALISADA. SÚMULA 18 TJCE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NA ESPÉCIE. MANTIDA DECISÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO REJEITADA - CONTRATAÇÃO - VALOR CREDITADO EM CONTA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTITUÇÃO E INDENIZAÇÃO. O recurso que enfrenta os fundamentos da decisão, ainda que de forma singela, visando a sua modificação, cumpre os requisitos da lei processual e deve ser conhecido. São improcedentes os pedidos para restituição de valores...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO REJEITADA - CONTRATAÇÃO - VALOR CREDITADO EM CONTA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTITUÇÃO E INDENIZAÇÃO. O recurso que enfrenta os fundamentos da decisão, ainda que de forma singela, visando a sua modificação, cumpre os requisitos da lei processual e deve ser conhecido. São improcedentes os pedidos para restituição de valores...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TARIFA DE CADASTRO - IOF - SEGURO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - EMBARGOS À EXECUÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - TARIFA DE CADASTRO - IOF - SEGURO. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ASSISTENCIA JUDICIARIA - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUCUMBÊNCIA. Deferida a justiça gratuita no início do processo, não se pode revogar o benefício, na sentença, sem a imputação de qualquer fato superveniente a concessão indicativo de alteração da situação financeira. Para a inversão

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TAC - TEC. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - TAC - TEC. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme já decidido pelo STF. 3. A análise da Turma Julgadora deve se...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - IOF - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente, inclusive, na parte que...

ESTELIONATO QUALIFICADO. CRIME CONTINUADO. ALVARÁS DE LEVANTAMENTO FALSOS. CRIMES DE QUADRILHA E CONTABANDO PRESCRITOS. I - A autoria e a materialidade do crime de estelionato restaram comprovadas nos autos. II - A fixação da pena deve obedecer aos princípios da suficiência e necessidade para atender ao grau de reprovabilidade da conduta dos agentes. III - Apelações dos réus providas em parte...

ESTELIONATO QUALIFICADO. CRIME CONTINUADO. ALVARÁS DE LEVANTAMENTO FALSOS. CRIMES DE QUADRILHA E CONTABANDO PRESCRITOS. I - A autoria e a materialidade do crime de estelionato restaram comprovadas nos autos. II - A fixação da pena deve obedecer aos princípios da suficiência e necessidade para atender ao grau de reprovabilidade da conduta dos agentes. III - Apelações dos réus providas em parte...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA COMPROVADA - PURGA DA MORA - NÃO REALIZADA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA NO PATRIMÔNIO DO CREDOR. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei 4.595/64, conforme