lei 4320 e alterações
-
Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. FAZENDA PÚBLICA.CONCURSO DE CREDORES. NÃO SUJEIÇÃO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DEDISPOSIÇÕES DO CTN, LEI DE EXECUÇÃO FISCAL E LEI DE FALÊNCIA ERECUPERAÇÃO DE EMPRESAS. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO.PRETENSÃO RECURSAL NÃO ACOLHIDA.1. Incidente de habilitação de crédito apresentado em
-
Acórdão nº 1.0000.20.462252-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - OMISSÃO QUANTO À FORMA DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS ÍNDICES APLICÁVEIS - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO. - Nos termos dos artigos 202 do CTN e 2º, §§ 2º e 5º, da Lei 6.830/80, a certidã
-
Acórdão nº 1.0000.20.462252-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - OMISSÃO QUANTO À FORMA DE CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS ÍNDICES APLICÁVEIS - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO. - Nos termos dos artigos 202 do CTN e 2º, §§ 2º e 5º, da Lei 6.830/80, a certidã
-
Legislação Complementar
... para atender às necessidades específicas decorrentes de alterações fisiológicas ou patológicas temporárias ou permanentes, não amparada ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08031621120184058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0803162-11.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO: Elton Jonathas Carneiro De Araujo APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO...
... tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para ... -
Lei n. 9.717, de 27 de novembro de 1998
... 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações subsequentes; ... VIII — estabelecimento de limites para a taxa de ...
-
Normas gerais dos regimes próprios
... 4.320, de 17 de março de 1964 e alterações subsequentes; ... VIII — estabelecimento de limites para a taxa de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 4795, DE 20 DE OUTUBRO DE 1965. Modifica, Sem Aumento de Despesas, Distribuição de Dotações Consignadas Na Lei 4.539, de 10 de Dezembro de 1964.
... disposto na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, sofrerão alterações as seguintes rubricas do Orçamento em vigor: ... Anexo 4.00.00 - Poder ...
-
Teofil�ndia - Vara c�vel
... tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para ...
-
Teofil�ndia - Vara c�vel
... tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para ...
-
Acórdão, Processo nº 0005927-52.2009.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-11-2022
... -tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para ...
-
Acórdão Nº 0005301-17.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... ária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para ...
- Acórdão, Processo nº 0001964-88.2013.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
-
Acórdão, Processo nº 5009488-86.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-10-2022
... tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08088936120184058302), 25-03-2021
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO, EM PARTE. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. Constitui Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas...
... ária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para ... -
Acórdão, Processo nº 0061602-89.2016.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 16-12-2022
... tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para ...
- Acórdão, Processo nº 0016201-22.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 22-09-2022
-
Administrativo e Constitucional
... tributária na Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0210188-36.2018.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ISS. SERVIÇO BANCÁRIO. NULIDADE DA CDA. NÃO EVIDENCIADA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N.° 116/2003. LISTA ANEXA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ADMISSIBILIDADE. SERVIÇOS ACESSÓRIOS E RECEITAS DECORRENTES DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DO...
... tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui ... normas gerais de direito financeiro para ... -
Acórdão, Processo nº 5643632-29.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para ...
-
Decisao Nº 8000500-45.2018.8.05.0175 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 16-11-2020
... ária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para ...
-
Acórdão, Processo nº 0000063-10.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 18-08-2022
... tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para ...
-
Decisao Nº 8000493-53.2018.8.05.0175 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 16-11-2020
... ária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964 , com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para ...
- Acórdão, Processo nº 5019306-73.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
- Acórdão, Processo nº 0000777-48.2018.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-02-2022