lei 4620
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0469399-29.2012.8.19.0001 (Cível), 04-06-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Juízo de retratação. Ação de revisão de remuneração em face da conversão em URV no período compreendido entre novembro de 1993 a julho de 1994, quando foi implementada nova moeda nacional. Condenação judicial. Condenação ao pagamento das diferenças que vierem a ser apuradas em liquidação sentença, resultantes da aplicação do critério da Lei nº8.880/94 na conversão da URV...
- Processo nº 0216781-23.2014.8.19.0001 de Oitava Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
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Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0079370-74.2010.8.19.0001 (Criminal), 16-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA. ANALISTA JUDICIÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. MATÉRIA DE PROVA. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. Servidora pública estadual que ocupa o cargo de Técnico de Atividade Judiciária deste Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Alega desvio de função em relação ao cargo de Analista judiciário. Pedido
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Processo nº 0038907-46.2013.8.19.0014 de Décima Nona Câmara Cível, 8 de Agosto de 2017
... Contrarrazões às fls.164/190, prestigiando a sentença ... e ressaltando que a Lei 4620/2005 (reestruturação da carreira) não trouxe ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009996-71.2013.8.19.0063 (Cível), 22-05-2019
APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. SERVENTUÁRIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REVISÃO DA REMUNERAÇÃO ANUAL. DATA FIXADA PELA LEI Nº 4.620/05. LEIS Nº 5.144/07 E Nº 5.334/08 FIXANDO A REVISÃO A PARTIR DE 01/09/2007 E 01/09/2008, RESPECTIVAMENTE. AUTORA QUE PRETENDE PERCEBER A DIFERENÇA REMUNERATÓRIA NO PERÍODO DE MAIO A NOVEMBRO DE 2007 E EM RELAÇÃO AO ANO DE 2008. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO ENTE...
... esse mês a data base prevista para a categoria, na Lei Estadual nº 4620/2005 ... Confira-se, a seguir, a ementa do julgado: ... “Representação de Inconstitucionalidade. Leis Estaduais nº ... 5.144/2007 e nº ... -
Processo nº 0437013-04.2016.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
... ENQUADRAMENTO NA CLASSE C, PADRÃO 12, ... ESTABALECIDO ... 4620/2005. ... RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE ... ALICERÇADO ... ENTENDIMENTO DO ...
- Processo nº 0196700-19.2015.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 9 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0051415-56.2019.8.19.0000 (Cível), 26-08-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. SERVENTUÁRIO PÚBLICO INATIVO DESDE 04/08/1997. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA POR LEI SUPERVENIENTE (LEI ESTADUAL 4.620/2005). ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO NOVO REGIME JURÍDICO E, POR CONSEQUÊNCIA, A IMPOSSIBILIDADE DA EFETIVAÇÃO DO REENQUADRAMENTO GENÉRICO E UNIFORME. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. 1. A ação rescisória é
- Processo nº 0011253-97.2014.8.19.0063 de Segunda Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0009753-83.2017.8.19.0000 (Cível), 17-07-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGANTE QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL SOB ALEGAÇÃO DE QUE A LEI ESTADUAL Nº 6.963/2015 REVOGOU O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 14, DA LEI ESTADUAL Nº 4.620/2005 E, NÃO DA LEI Nº 3.893/2002, CONFORME CONSTOU NO JULGADO. ACOLHIMENTO. RETIFICAÇÃO DA EMENTA E DO TRECHO DO VOTO ONDE CONSTOU ¿LEI...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0099080-75.2013.8.19.0001 (Criminal), 06-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTEGRANTE DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. APURAÇÃO DE DIFERENÇA SALARIAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SUPOSTA DIFERENÇA DE VENCIMENTO EM RAZÃO DA CONVERSÃO DA MOEDA DE CRUZEIRO PARA URV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDAMENTADA NA PRESCRIÇÃO DE FUNDO...
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Processo nº 0463877-50.2014.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2017
... QUESTIONAMENTOS ... LEGALIDADE ... APLICAÇAO DA LEI N. 4620 ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0246400-32.2013.8.19.0001 (Cível), 09-03-2020
PLANO REAL. NOVO PADRÃO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR). LEI Nº 8.880/94. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 4.620/2005, QUE CRIOU AS CARREIRAS DE ANALISTA JUDICIÁRIO E TÉCNICO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA DO QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DISPONDO ACERCA DE INGRESSO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROMOÇÃO E...
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Processo nº 0018604-92.2012.8.19.0063 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2016
... A DATA-BASE DE 1º DE MAIO PREVISTA NO ARTIGO 16 DA LEI ... ESTADUAL Nº 4620/05, QUE REESTRUTUROU OS CARGOS DO ... QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0487780-17.2014.8.19.0001 (Criminal), 17-08-2020
Ação de Revisão de Benefício. Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência no polo passivo. Pensão por morte de Oficial de Justiça Avaliador. Viúva que alega defasagem e formula requerimento de paridade entre ativos e inativos. Sentença de procedência parcial. Apelo dos réus. Preliminar de ausência de interesse de agir que se afasta. Prescrição do fundo do direito não reconhecida em se tratando de...
- Processo nº 0388888-10.2013.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
- Processo nº 0187633-98.2013.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 25 de Octubre de 2016
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0403817-48.2013.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2019
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. O cargo de analista judiciário, classe C, padrão 12, foi criado pela Lei Estadual n.º 4.620/2005. Porém, apenas em 2012, diante da disponibilidade orçamentária e financeira deste Tribunal de Justiça, foram criadas as vagas para o padrão 12 do cargo de analista...
... FOI APOSENTADO E O PADRÃO REMUNERATÓRIO ATUAL. A RESOLUÇÃO Nº ... 06/2005 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, REGULAMENTADORA DA LEI ... 4620/05, PREVÊ O ENQUADRAMENTO APENAS DOS SERVIDORES ATIVOS, NA ... FORMA DO ARTIGO 6º. A PRETENSÃO DO RECORRENTE NÃO MERECE ... PROSPERAR, ... -
Processo nº 0467706-05.2015.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 29 de Agosto de 2017
... DO QUADRO DE PESSOAL. LEI ESTADUAL Nº ... 3.893/2002. PRESCRIÇÃO. LEI ESTADUAL Nº ... 4620/2005. 1 - O Egrégio Superior Tribunal de ... Justiça firmou compreensão no sentido de que o ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0046871-59.2018.8.19.0000 (Criminal), 20-05-2019
Mandado de Segurança. Pleito de reenquadramento de servidora na carreira de analista judiciária, classe C, padrão 12 do Quadro Único do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, com o recebimento das diferenças remuneratórias respectivas, por isso que aposentada aos 10/07/13 no padrão 11 da mesma classe, nos termos da lei 4.620/05, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05.
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0059168-98.2018.8.19.0000 (Criminal), 15-07-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE SERVIDOR APOSENTADO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, OBJETIVANDO SEU REENQUADRAMENTO NA CLASSE ¿C¿, PADRÃO 12 DO CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO, EM CONFORMIDADE COM A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA, EFETIVADA PELA LEI Nº 4.620/05. Impetrante aposentado na Classe ¿C¿, padrão 11, do cargo de Analista Judiciário com efeitos a contar de 03/05/2011. A...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0036493-75.2013.8.19.0014 (Criminal), 07-07-2022
Embargos de Declaração em Apelação Cível. Administrativo. Servidor do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Recomposição salarial em decorrência de perda quando da conversão dos vencimentos para URV. Sentença de improcedência anulada por Acórdão deste Colegiado determinando a produção de prova pericial. Rejeição dos Embargos de Declaração opostos pelo Estado sustentando existência de...
... Por fim, pontuou que a carreira dos ... servidores estaduais do Poder Judiciário foi reestruturada por meio ... das Leis 3893/2002 e 4620/2005 e, consoante jurisprudência do STF, ... qualquer defasagem que porventura ocorresse subsistiria até a ... referida reestruturação ... - Processo nº 0211389-05.2014.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
- Processo nº 0325427-30.2014.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016
- Processo nº 0345959-59.2013.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 5 de Octubre de 2016