lei 4694
- Acórdão nº 71010343267 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
- Acórdão nº 71010416006 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
- Acórdão nº 71010461937 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
- Acórdão nº 71010391530 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
- Acórdão nº 71010407377 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
- Acórdão nº 71010383560 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
- Acórdão nº 71010364628 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
- Acórdão nº 71010402220 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
- Acórdão nº 71010377224 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
- Acórdão nº 71010418127 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-04-2022
- Acórdão nº 71010315349 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
- Acórdão nº 71010294817 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
- Acórdão nº 71010315562 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
- Acórdão nº 71010289049 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-03-2022
- LEI N.º 5.619, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 (61904)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0192500-53.2009.5.06.0142 (01925-2009-142-06-00-1)), 18-02-2013
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DAS RÉS. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Não se aplica ao processo trabalhista a multa de que trata o art. 475-J do CPC, uma vez que este possui regras próprias, utilizando-se, subsidiariamente, das normas dos executivos fiscais (Lei nº. 6.830/80), conforme previsto no art. 899 da CLT,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000782-95.2011.5.06.0012 (02843-1992-171-06-00-0)), 04-02-2013
EMENTA: COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. PRESSUPOSTO DA AÇÃO. A Lei nº 9.958/2000, não criou novo pressuposto processual. Ao instituir as comissões de conciliação prévia quis o legislador tão somente facultar às partes a adoção de soluções autônomas dos conflitos trabalhistas. Assim, a submissão da demanda à comissão de conciliação prévia é facultativa, não impedindo ao empregado o acesso direto à
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001141-24.2010.5.06.0192), 19-01-2012
EMENTA: CONDIÇÃO DA AÇÃO. SUBMISSÃO DA CAUSA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. FACULDADE ASSEGURADA AO EMPREGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO CONFIGURADA. As Comissões de Conciliação Prévia, quando instituídas, visam possibilitar ao trabalhador optar por uma via de conciliação extrajudicial, dando maior celeridade aos conflitos trabalhistas, não podendo ser argüida como pressuposto de constituição e
- Antas - Vara c�vel
- Antas - Vara c�vel
- Capital - 7ª vara da fazenda pública
- Acórdão nº 0002679-25.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
- Acórdão nº 0003728-93.2007.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 13 de Diciembre de 2017
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Acórdão Nº 49586 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
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- Capital - 6ª vara da fazenda pública