lei 5249 1967
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Acórdão nº 0008406-28.2013.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 1º, INCISO I E PARÁGRAFO 1º DO DECRETO-LEI 201/1967. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DO CO-DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE PARA ALEGAR NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I – Em razão da ausênci
... 1º, inciso I, do Decreto- Lei 201/1967 ... Narra a denúncia, verbis: ... No período configurado entre ... -
Acórdão nº 0008406-28.2013.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 1º, INCISO I E PARÁGRAFO 1º DO DECRETO-LEI 201/1967. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DO CO-DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE PARA ALEGAR NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I – Em razão da ausênci
... 1º, inciso I, do Decreto- Lei 201/1967 ... Narra a denúncia, verbis: ... No período configurado entre ... -
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PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 1º, INCISO I E PARÁGRAFO 1º DO DECRETO-LEI 201/1967. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DO CO-DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE PARA ALEGAR NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I – Em razão da ausênci
... 1º, inciso I, do Decreto- Lei 201/1967 ... Narra a denúncia, verbis: ... No período configurado entre ... -
Acórdão nº 0008406-28.2013.4.01.3900 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 5 de Junio de 2013
PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 1º, INCISO I E PARÁGRAFO 1º DO DECRETO-LEI 201/1967. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DO CO-DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE PARA ALEGAR NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I – Em razão da ausênci
... 1º, inciso I, do Decreto- Lei 201/1967 ... Narra a denúncia, verbis: ... No período configurado entre ... -
Acórdão nº 0065806-31.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EX-PREFEITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos processos relativos aos crimes definidos pelo artigo 1º do Decreto- lei nº 201/1967, é impostergável o atendimento ao disposto no seu artigo 2º, inciso I, em respeito à garantia do devido processo legal. 2....
... 1º, II, do Decreto-Lei 201/1967 ... Alega o impetrante a ocorrência de nulidade no feito por não ter ... -
Acórdão nº 0065806-31.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Diciembre de 2011
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EX-PREFEITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos processos relativos aos crimes definidos pelo artigo 1º do Decreto- lei nº 201/1967, é impostergável o atendimento ao disposto no seu artigo 2º, inciso I, em respeito à garantia do devido processo legal. 2....
... 1º, II, do Decreto-Lei 201/1967 ... Alega o impetrante a ocorrência de nulidade no feito por não ter ... -
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EX-PREFEITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos processos relativos aos crimes definidos pelo artigo 1º do Decreto- lei nº 201/1967, é impostergável o atendimento ao disposto no seu artigo 2º, inciso I, em respeito à garantia do devido processo legal. 2....
... 1º, II, do Decreto-Lei 201/1967 ... Alega o impetrante a ocorrência de nulidade no feito por não ter ... -
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EX-PREFEITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos processos relativos aos crimes definidos pelo artigo 1º do Decreto- lei nº 201/1967, é impostergável o atendimento ao disposto no seu artigo 2º, inciso I, em respeito à garantia do devido processo legal. 2....
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