lei 5249 1967

PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 1º, INCISO I E PARÁGRAFO 1º DO DECRETO-LEI 201/1967. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DO CO-DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE PARA ALEGAR NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I – Em razão da ausênci

PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 1º, INCISO I E PARÁGRAFO 1º DO DECRETO-LEI 201/1967. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DO CO-DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE PARA ALEGAR NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I – Em razão da ausênci

PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 1º, INCISO I E PARÁGRAFO 1º DO DECRETO-LEI 201/1967. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DO CO-DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE PARA ALEGAR NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I – Em razão da ausênci

PROCESSUAL PENAL. PENAL. ART. 1º, INCISO I E PARÁGRAFO 1º DO DECRETO-LEI 201/1967. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA DO CO-DENUNCIADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO RECORRENTE PARA ALEGAR NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. I – Em razão da ausênci

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EX-PREFEITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Nos processos relativos aos crimes definidos pelo artigo 1º do Decreto- lei nº 201/1967, é impostergável o atendimento ao disposto no seu artigo 2º, inciso I, em respeito à garantia do devido processo legal. 2....

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