lei 5589
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Acordão nº (RO)0126400-43.2009.5.06.0231 (01264.2009.231.06.00.9) de 1º Turma, 27 de Mayo de 2010
... ``[ ... ] INTERVALO INTRAJORNADA (ART. 71, § 4º, DA CLT) APLICABILIDADE AO TRABALHADOR RURAL. O parágrafo primeiro da Lei 5589/73, que regula o trabalho rural, Lei 5.589/73, dispõe: As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não ...
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Acordão nº (RO)0060200-54.2009.5.06.0231 (00602.2009.231.06.00.5) de 1º Turma, 2 de Febrero de 2010
... ``[ ... ] INTERVALO INTRAJORNADA (ART. 71, § 4º, DA CLT) APLICABILIDADE AO TRABALHADOR RURAL. O parágrafo primeiro da Lei 5589/73, que regula o trabalho rural, Lei 5.589/73, dispõe: As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não ...
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Acordão nº (RO)0175100-50.2009.5.06.0231 (01751.2009.231.06.00.1) de 1º Turma, 19 de Agosto de 2010
Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade,...
... ``[ ... ] INTERVALO INTRAJORNADA (ART. 71, § 4º, DA CLT) APLICABILIDADE AO TRABALHADOR RURAL. O parágrafo primeiro da Lei 5589/73, que regula o trabalho rural, Lei 5.589/73, dispõe: As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000393-07.2014.5.06.0271 (00478-1998-005-06-00-1)), 12-08-2015
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. REJEIÇÃO. ATITUDE PROTELATÓRIA. COMINAÇÃO DE MULTA. Os Embargos Declaratórios apresentados pela Reclamada fogem aos fins do art. 535 do Código de Processo Civil. Estes constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade e contradição evidenciadas no corpo do Acórdão, em face do que dispõe o artigo 535, I e II, do CPC, e, ainda, quando há...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000393-07.2014.5.06.0271), 15-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. CABIMENTO. Segundo preceitua o art. 58, §2º, da CLT, “O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.” Na hipótese em...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11561-51.2015.5.15.0002)
" AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE BRASBEV INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DA PARTE NA FASE DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001530-81.2013.5.06.0231), 25-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DA PARCELA. Embora desfrutasse o empregado de parte do tempo destinado ao intervalo intraturno, previsto no artigo 71 da CLT, há de lhe ser paga totalmente a remuneração do período correspondente, com o acréscimo previsto no § 4º do mesmo dispositivo consolidado. Recurso improvido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002011-78.2012.5.06.0231), 27-02-2014
EMENTA: HORAS IN ITINERE. PERCURSO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. DEVIDAS. As horas in itinere devem integrar a jornada de trabalho do empregado, sendo devidas em trajeto não servido por transporte público, da residência do empregado até o local da prestação dos serviços, quando a condução for fornecida pelo empregador. Aplicação do art. 58, § 2º, da CLT. Recurso Ordinário não provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000150-77.2014.5.06.0331 (00499-2006-341-06-00-6)), 20-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO. CONFIGURAÇÃO. Ao admitir a prestação de serviços, a Reclamada, opondo fato impeditivo à pretensão da Reclamante, atraiu para si o encargo de demonstrar que o trabalho desenvolvido pela Autora não se dava nos moldes de uma relação de emprego doméstica, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Desse encargo, no entanto, não se...
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0010711-97.2013.5.07.0031), 2014-05-16
- Decisão monocrática Nº 1373076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2022
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Acórdão Nº 1451318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2365-5589-F065-6500 e senha FD73-B02F-9D02-BD04 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000503-06.2014.5.06.0271 (01323-2008-121-06-00-2)), 27-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS IN ITINERE. CLÁUSULA EM INSTRUMENTO COLETIVO QUE SUPRIME O DIREITO À REMUNERAÇÃO DAS HORAS DE PERCURSO. SÚMULA 15 DESTE REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. A existência de cláusula em instrumento coletivo que suprime o direito à percepção das horas in itinere não impede a concessão de tal verba, com fulcro no que dispõe a Súmula nº 15, deste Regional. Ademais, a...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1499-32.2010.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Inexistente a omissão de que tratam os arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, constata-se que o inconformismo do embargante diz respeito à solução dada ao litígio. Ocorre que a discordância da parte com o teor da decisão não comporta modificação pela via estreita dos embargos...
- Acórdão Nº 0020141-96.2018.5.04.0123 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 16-12-2020
- Acordão nº 20150742651 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Agosto de 2015
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000246-76.2011.5.06.0144), 20-11-2013
EMENTA: Honorários sindicais. Cabimento. Na esfera trabalhista, a condenação em honorários advocatícios pressupõe assistência sindical e percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou declaração do estado de miserabilidade do empregado, no sentido de que não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Na hipótese vertente, o autor...
... Dos Honor á rios Sindicais A recorrente alega que o substitu í do n ã o comprovou os requisitos indispens á veis de que tratam a Lei 5589/70. Sem raz ã o a recorrente. Na esfera trabalhista, a condena ç ã o em honor á rios advocat í cios pressup õ e assist ê ncia sindical e ... -
Acordão nº (RO)0046200-49.2009.5.06.0231 (00462.2009.231.06.00.5) de 1º Turma, 9 de Febrero de 2010
... ``[ ... ] INTERVALO INTRAJORNADA (ART. 71, § 4º, DA CLT) APLICABILIDADE AO TRABALHADOR RURAL. O parágrafo primeiro da Lei 5589/73, que regula o trabalho rural, Lei 5.589/73, dispõe: As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não ...
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Acordão nº (RO)0000246-43.2010.5.06.0231 de 3º Turma, 4 de Noviembre de 2010
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Acordão nº (RO)0240200-53.2008.5.06.0241 (02402.2008.241.06.00.3) de 3º Turma, 6 de Junio de 2011
Honorários Advocatícios. Requisitos. Ausência. Indeferimento. A ausência dos requisitos insertos no artigo 14, da Lei 5584/70 e entendimentos sumulados nºs 219 e 329, do Colendo TST, impedem o deferimento da verba. Recurso Ordinário parcialmente provido. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, DAR PROVIMENTO PARICIAL ao...
... ``[ ... ] INTERVALO INTRAJORNADA (ART. 71, § 4º, DA CLT) APLICABILIDADE AO TRABALHADOR RURAL. O parágrafo primeiro da Lei 5589/73, que regula o trabalho rural, Lei 5.589/73, dispõe: As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não ... -
Acordão nº (RO)0177700-44.2009.5.06.0231 (01777.2009.231.06.00.0) de 1º Turma, 19 de Agosto de 2010
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Acordão nº (RO)0071600-65.2009.5.06.0231 (00716.2009.231.06.00.5) de 1º Turma, 9 de Febrero de 2010
S¿MULAS n¿s 219 e 329, DO C. TST. A parte reclamante, no presente caso, encontra-se assistida por profissional particular, restando prejudicada a sua pretens¿o ¿ verba honor¿ria, incidindo na esp¿cie, S¿mulas n¿s 219 e 329, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1¿ Turma do Tribunal, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para...
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Acordão nº (RO)0152400-50.2009.5.06.0241 (01524.2009.241.06.00.3) de 1º Turma, 17 de Junio de 2010
Distanciando-se o instrumento coletivo da finalidade que lhe é reservada - na medida em que objetiva apenas e tão somente o atendimento de interesses da empresa, subtraindo direitos legalmente assegurados aos trabalhadores -, há de ser considerada sem qualquer eficácia a cláusula que se limita a retirar o direito do trabalhador às horas in itinere, até porque nela não se enxerga o propósito de...
... ``[ ... ] INTERVALO INTRAJORNADA (ART. 71, § 4º, DA CLT) APLICABILIDADE AO TRABALHADOR RURAL. O parágrafo primeiro da Lei 5589/73, que regula o trabalho rural, Lei 5.589/73, dispõe: As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não ... -
Acordão nº (RO)0089700-85.2008.5.06.0172 (00897.2008.172.06.00.6) de 1º Turma, 18 de Agosto de 2009
... «[ ... ] INTERVALO INTRAJORNADA (ART. 71, § 4º, DA CLT) APLICABILIDADE AO TRABALHADOR RURAL. O parágrafo primeiro da Lei 5589/73, que regula o trabalho rural, Lei 5.589/73, dispõe: As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não ...
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Acordão nº (RO)0001204-29.2010.5.06.0231 de 3º Turma, 1 de Junio de 2011
... ``[ ... ] INTERVALO INTRAJORNADA (ART. 71, § 4º, DA CLT) APLICABILIDADE AO TRABALHADOR RURAL. O parágrafo primeiro da Lei 5589/73, que regula o trabalho rural, Lei 5.589/73, dispõe: As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não ...