lei 5589
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001300-41.2012.5.06.0371), 31-07-2013
EMENTA: Honorários sindicais. Cabimento. Na esfera trabalhista, a condenação em honorários advocatícios pressupõe assistência sindical e percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou declaração do estado de miserabilidade do empregado, no sentido de que não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Na hipótese vertente, o autor...
... 14 da Lei 5589/70, S ú mulas 219 e 329 do TST e OJ 305 da SDI-1 do TST. Contrarraz õ es à s fls. 414/419. Desnecess á ria a remessa dos autos à Procuradoria ... - Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10478-81.2015.5.15.0072) 14-03-2018
- Acórdão Nº 0000746-09.2011.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 22-09-2020
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000684-70.2015.5.06.0271), 21-10-2015
EMENTA: APLICAÇÃO DAS HORAS IN ITINERE AO RURÍCOLA. Conforme se vê do artigo 4º do Decreto 73.626/74, que regulamenta a Lei 5.889/73, o artigo 4ª da CLT encontra-se no rol de artigos aplicáveis à relação de trabalho rural. Assim, como a hora in itinere nada mais é do que tempo à disposição do empregador, mister considerar que o disposto no artigo 58, §2º, da CLT é aplicável aos rurícolas. Ademais,
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Acórdão Nº 0020220-78.2017.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 18-05-2018
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. As hipóteses de oposição de embargos de declaração são restritas àquelas elencadas nos arts. 897-A da CLT e 1022 do CPC, não sendo cabível o reexame do mérito. Rejeitados os embargos de declaração da reclamada.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000227-40.2015.5.07.0035), 2015-09-18
... 5589/73 " ... No que tange à alimentação, não há prova de que a empresa custeava tal item ao empregado que deixou de especificar que tipo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-987-19.2011.5.06.0241 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURÍCOLA. 1. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de não ser possível que o instrumento coletivo proceda à supressão do direito do trabalhador às horas in itinere, disciplinado no art. 58, § 2º, da CLT, por se tratar de norma cogente. Hipótese de incidência do art.
... '( ... ). INTERVALO INTRAJORNADA (ART. 71, § 4º, DA CLT) ... APLICABILIDADE AO TRABALHADOR RURAL. O parágrafo primeiro da Lei 5589/73, que regula o trabalho rural, Lei 5.589/73, dispõe: ... 'As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000059-93.2021.5.06.0281), 27-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA ART. 22-A DA LEI 8.212/91. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO PATRONAL. Tendo em vista que a demandada tem por objeto social, dentre outros, "fabricação do álcool e de açúcar de cana refinado, cultivo da cana de açúcar", pode se inferir que diz respeito ao "produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RO - 10331-13.2015.5.03.0000) 17-10-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIOS INEXISTENTES. DESPROVIMENTO. Inexistindo no acórdão recorrido qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001641-96.2017.5.07.0037), 2019-03-14
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000956-76.2018.5.06.0233), 12-09-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A ESPÉCIE. APLICAÇÃO CORRETA DO DIREITO. Não merece qualquer reforma a sentença que aplicou corretamente a legislação e considerou os elementos probatórios produzidos nos autos, condenando a reclamada ao pagamento de 02 horas in itinere por dia de trabalho. Recurso ordinário improvido, no...
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1248-62.2011.5.09.0091) 21-02-2018
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Acórdão Nº 0020290-56.2018.5.04.0523 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 15-05-2020
... Alega que era trabalhadora rural, invocando o art. 9º, §5º, da Lei nº 5589/73. Defende que não há no caso contrato por escrito, nem notificação expedida ao sindicato dos trabalhadores rurais. Requer seja reconhecida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001064-98.2014.5.06.0022), 13-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho, a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas na Lei nº 5.584/70, Súmulas nºs 219 e 329 e Orientação Jurisprudencial nº 305 da SDI-1 do C. TST, não sendo esta, a situação dos autos. Tendo em vista a existência de norma específica que rege a matéria, nesta Justiça Especializada,
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-AIRR - 10478-52.2016.5.03.0146)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. INAPLICABILDIADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 378 DA SBDI-1. AGRAVO DE...
- Acórdão Nº 0020960-11.2016.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-10-2018
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000928-82.2015.5.06.0017), 06-09-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. Na Justiça do Trabalho, a verba honorária somente é devida nas hipóteses previstas na Lei nº. 5.584/70, bem como nas Súmulas 219 e 329 e na OJ nº. 305 da SBDI-1 do C. TST, o que não é o caso dos autos, onde o autor encontra-se assistido por advogado particular. Não é demais pontuar
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 275-29.2014.5.12.0056)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000932-06.2015.5.06.0281), 30-06-2016
HORAS IN ITINERE. PERCURSO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. DEVIDAS. As horas in itinere devem integrar a jornada de trabalho do empregado, sendo devidas em trajeto não servido por transporte público, da residência do empregado até o local da prestação dos serviços, quando a condução for fornecida pelo empregador. Aplicação do art. 58, § 2º, da CLT. Recurso ordinário não provido.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000388-68.2015.5.06.0232), 28-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DA PARCELA. Embora desfrutasse o empregado de parte do tempo destinado ao intervalo intraturno, previsto no artigo 71 da CLT, há de lhe ser paga totalmente a remuneração do período correspondente. Aplicação da Súmula 437, I, do TST. Apelo improvido.
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000085-64.2014.5.07.0037), 2014-03-14
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001104-39.2014.5.06.0262), 24-09-2015
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRABALHADOR RURAL. SALÁRIO POR PRODUÇÃO. O fato de o trabalhador receber salário por produção não deve implicar na obrigatoriedade de extrapolação da jornada legal prevista na Carta Magna - Art. 7º, XIII-, sem o recebimento da contraprestação. Recurso ao qual se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010640-70.2014.5.06.0231), 02-12-2015
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. PERCURSO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. DEVIDAS. As horas in itinere devem integrar a jornada de trabalho do empregado, sendo devidas em trajeto não servido por transporte público, da residência do empregado até o local da prestação dos serviços, quando a condução for fornecida pelo empregador. Aplicação do art. 58, § 2º, da CLT.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000333-20.2015.5.06.0232), 01-07-2015
ACORDAM os Desembargadores e Juízes da Segunda Turma do Eg. Tribunal Regional do Trabalho - Sexta Região, por unanimidade, prover parcialmente o recurso da reclamada para excluir a aplicação da multa prevista no art.475-J, do CPC. Ante a natureza da prestação, deixa-se de arbitrar o decréscimo.
... Não bastasse, o art. 1.º, da Lei 5589/90, prevê que "As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não colidirem, pelas normas da Consolidação das ... -
Acórdão Nº 0021358-24.2015.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-05-2018
EMENTA DIFERENÇAS DE PRÊMIO PRODUÇÃO. Hipótese em que a reclamada não trouxe a documentação necessária à aferição do trabalho e da correção do pagamento do premio produção e a parte autora não aponta qualquer indício de prova para fazer presumir que o valor aleatoriamente lançado na inicial é proporcional. Recurso da reclamada ao qual se dá parcial provimento para fixar que as diferenças de prêmio