lei 5589
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10376-90.2013.5.18.0122) 20-06-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS IN ITINERE E NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. Diferente do que a parte pretende sustentar, o Tema 152 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal nada dispõe acerca da validade de negociação coletiva
... TST não se aplica no caso de trabalhadores rurais, mas sim a Lei 5589/73, a qual não prevê a prorrogação da hora noturna ... Consta do acórdão (fls. 7/8, ID 326355): ... "O horário ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000551-22.2013.5.06.0231), 04-12-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DA PARCELA. NATUREZA SALARIAL. Embora desfrutasse o empregado de parte do tempo destinado ao intervalo intraturno, previsto no artigo 71 da CLT, há de lhe ser paga totalmente a remuneração do período correspondente, com o acréscimo previsto no § 4º do mesmo dispositivo consolidado, mercê da Orientação...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000983-58.2018.5.06.0007), 27-08-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, reconhecer o vínculo de emprego existente entre a reclamante e o reclamado no período de 13/01/2017 a 04/12/2017, tendo em vista a projeção do aviso prévio, condenando o reclamado a proceder à anotação na CTPS, no prazo de 10 dias após notificação, sob pena de multa diária, no valor de R$ 30,0
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000373-94.2015.5.02.0264)
AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - EXISTÊNCIA DE DIREÇÃO ECONÔMICA UNITÁRIA. Agravo interno a que se dá provimento para examinar o recurso de revista.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001165-27.2013.5.06.0231), 23-04-2015
EMENTA: HORAS IN ITINERE. PERCURSO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. DEVIDAS. As horas in itinere devem integrar a jornada de trabalho do empregado, sendo devidas em trajeto não servido por transporte público, da residência do empregado até o local da prestação dos serviços, quando a condução for fornecida pelo empregador. Aplicação do art. 58, § 2º, da CLT. Recurso Ordinário não provido.
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Acórdão Nº 0020646-73.2017.5.04.0721 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 08-06-2020
NATUREZA DO VÍNCULO. EMPREGADA DOMÉSTICA. CUIDADORA DE IDOSA. Não comprovado que a autora laborava mais de 2 dias por semana na residência da reclamada, tem-se como inadequado o enquadramento como empregada doméstica, nos termos da Lei Complementar nº 150/2015, com aplicação subsidiária da CLT.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000069-61.2019.5.06.0232), 09-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA LEI 13.467/2017. CONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT. Condicionando o art. 133 da CF a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça, é de se ter que o art. 791-A da CLT foi recepcionado pela Magna Carta. Não fosse assim, o jus postulandi também não...
- Autenticação de cópias e reconhecimento de assinatura ou firma
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1160-09.2012.5.06.0241) 11-04-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS "IN ITINERE". SUPRESSÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CONCESSÃO DE VANTAGENS COMPENSATÓRIAS. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, pelo disposto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, pressupõe a concessão de outras vantagens aos empregados em substituição àquela que fora suprimida na negociação...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001823-56.2014.5.06.0121), 20-01-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. EMPREGADA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE VÍNCULO. LABOR EM DOIS DIAS NA SEMANA. VÍNCULO NÃO CONFIGURADO. A lei complementar nº 150/2015, em seu art. 1º, manteve a continuidade como requisito necessário para a caracterização do vínculo empregatício doméstico. Considerando que a prova testemunhal trouxe a lume o fato de que a prestação de serviços não ultrapassava dois dias na
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000390-32.2014.5.06.0019), 09-06-2016
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPREGADA DOMÉSTICA. NÃO RECONHECIMENTO. O art. 1º da Lei Complementar nº 150/2015, assenta ser um dos requisitos para a configuração do emprego doméstico a continuidade. Desta feita, o fato de a reclamante laborar para a reclamada em seu âmbito residencial, mesmo duas vezes por semana, na melhor das hipóteses, não enseja o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000386-46.2019.5.06.0010), 26-09-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. TRABALHO DOMÉSTICO. DIARISTA. Tendo em vista que a reclamante somente prestou serviços de limpeza enquanto diarista, não há como reconhecer o vínculo de emprego pretendido, pois não preenchidos os requisitos legais necessários, notadamente a continuidade a que alude o art. 1º da Lei nº 5.859/72, vigente à época. Mantida a sentença que...
- Sentença nº 1000615-67.2022.5.02.0374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
- Acordão nº 20150011401 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27 de Enero de 2015
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000147-74.2015.5.06.0271), 26-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. As horas de percurso em condução fornecida pelo empregador para local de trabalho considerado de difícil acesso e não servido por transporte público regular são consideradas à disposição do empregador, conforme previsto no § 2º, do art. 58, da CLT, razão pela qual não é admissível que convenções ou...
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001023-82.2011.5.07.0031), 2011-11-25
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001186-23.2014.5.07.0010), 2015-07-09
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 476-60.2010.5.15.0029)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. HORAS EXTRAS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SETE HORAS E VINTE MINUTOS - EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL - INVALIDADE. ADICIONAL DE...
- Sentença nº 1001598-65.2021.5.02.0030 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-03-2022
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000459-84.2014.5.06.0271 (00663-2007-007-06-00-0)), 23-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REPERCUSSÃO DA DIFERENÇA DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não obstante os termos da Súmula 03 deste Regional, sigo o posicionamento adotado pelo TST em sentido oposto. A respeito, a OJ nº 394 da SDI-I do C. TST, segundo a qual “A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001160-09.2012.5.06.0241 (00061-2009-171-06-00-6)), 25-02-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. As horas de percurso em condução fornecida pelo empregador para local de trabalho considerado de difícil acesso e não servido por transporte público regular são consideradas à disposição do empregador, conforme previsto no § 2º, do art. 58, da CLT, razão pela qual não é admissível que convenções
- Acordão nº 20150991392 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Noviembre de 2015
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000118-51.2014.5.06.0241), 13-08-2015
HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. As horas de percurso em condução fornecida pelo empregador para local de trabalho considerado de difícil acesso e não servido por transporte público regular são consideradas à disposição do empregador, conforme previsto no § 2º, do art. 58, da CLT, razão pela qual não é admissível que convenções ou acordos coletivos de...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000491-48.2013.5.06.0005), 09-09-2013
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Acórdão nº 1.0105.15.004576-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA SEM ACEITE E NÃO PROTESTADA - APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL E DO COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS - LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DEMONSTRADAS - SENTENÇA MANTIDA.- Os elementos probatórios produzidos mostram-se hábeis a demonstrar a liquidez e certeza do crédito perseguido no presente feito.