lei 5589
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20372-17.2013.5.04.0021) 20-06-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos da Súmula nº 219, I, desta Corte Superior, na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe, o que não...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20457-93.2014.5.04.0012) 20-06-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 (ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015). INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. TESE JURÍDICA PREVALENTE DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Proc. IRR-1786-24.2015.5.04.
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Acórdão Nº 0020289-53.2018.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 18-11-2019
VÍNCULO DE EMPREGO. Nos termos do art. 3º da CLT, constituem elementos tipificadores da relação de emprego a subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade. Comprovada a presença de todos esses elementos, cumpre a manutenção do reconhecimento da relação de emprego havida entre as partes.
- Decisão monocrática Nº 1266389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
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Acórdão Nº 0020926-25.2017.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 24-06-2021
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. Caso em que descabe a redistribuição do presente feito à 3ª Turma deste Tribunal, especificamente ao Relator do Mandado de Segurança 0021245.41.2017.5.04.0000, uma vez que não há vinculação ou dependência entre processos de natureza recursal e originária no Tribunal. Os arts. 43, 54, 55 e 59 do CPC não impõem a reunião de feitos de natureza diversa, e o art. 77, § 2º, do
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 429700-69.2007.5.09.0022)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000465-21.2013.5.06.0241), 19-06-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INDEVIDOS. Na Justiça do Trabalho, a verba honorária é devida apenas nas hipóteses previstas na Lei nº 5.584/70, nas Súmulas nºs 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SDI-1 do TST. Inexistindo a assistência sindical, improcede o pedido de condenação da reclamada ao pagamento dos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000687-29.2014.5.06.0281), 15-04-2015
RECURSO ORDINÁRIO - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - De acordo com a diretriz que emana da Súmula n. 437, item I, do Colendo TST, e após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não fruição total ou parcial da pausa intrajornada mínima, para descanso e alimentação, impõe o pagamento integral do período correspondente, com o adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor do salário-hora. Recurso...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10236-93.2016.5.03.0146) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. NÃO RENOVAÇÃO DA INSURGÊNCIA CONTRA A MATÉRIA CUJO SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA FOI DENEGADO PELO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. No caso, a Corte de origem, no exercício do juízo de admissibilidade a quo, deu seguimento ao recurso de revista...
- DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 336-91.2013.5.03.0146)
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Acórdão Nº 0021599-92.2015.5.04.0014 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-09-2017
VÍNCULO DE EMPREGO. DOMÉSTICO. Comprovada a prestação de trabalho por mais de dois dias por semana resta atendido o requisito da continuidade, essencial à configuração do vínculo de emprego doméstico.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000328-95.2015.5.06.0232), 09-07-2015
ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, suscitar a preliminar de não conhecimento do recurso com relação aos pedidos de reforma da sentença no tocante a multa por embargos protelatórios, por falta de interesse recursal do reclamado. No mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000564-86.2014.5.06.0101), 20-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A princípio, importa ressaltar que é direito do empregado requerer a rescisão indireta do seu contrato de trabalho por faltas cometidas pelo empregador, nos termos do comando do art. 483 da CLT, continuando ou não a prestar os serviços, dependendo do caso, até a decisão de procedência ou não da pretensão. Na hipótese concreta dos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010238-86.2014.5.06.0231), 01-10-2015
ACORDAM os membros integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para limitar a duas horas por dia a condenação às horas in itinere e para excluir da condenação a dobra dos sábados trabalhados. Ao decréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 1.000,00. Custas reduzidas em R$ 20,00.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 544-07.2015.5.03.0146) 16-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. INCLUSÃO DE EMPRESA PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO (BERTIN) NO POLO PASSIVO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. No caso, o Regional manteve a sentença em que se concluiu pela formação de grupo econômico entre as reclamadas, nos termos do artigo 2º, § 2º,
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001371-42.2011.5.06.0221), 30-05-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA RELACIONADA A PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DECORRENTE DE RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DESTA ESPECIALIZADA NA HIPÓTESE. A Suprema Corte do País decidiu, no julgamento dos recursos extraordinários de n.ºs 586453 e 583050, com o reconhecimento de repercussão geral, pela competência da Justiça Comum quanto ao tema ora em debate. Não obstante,...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 901-35.2016.5.08.0106)
... - violação do(s) artigo 1º, inciso III; artigo 1º, inciso IV, da Constituição Federal ... - violação do(a) Lei nº 5589/1973 ... - divergência jurisprudencial: ... Insurge-se a parte recorrente contra o v. Acórdão no que tange ao tema "adicional ...
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000556-19.2013.5.07.0004), 2013-07-23
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Acordão nº (RO)0229500-18.2008.5.06.0241 (02295.2008.241.06.00.3) de 1º Turma, 2 de Febrero de 2010
¿ perfeitamente aplic¿vel o ¿ 4¿ do art. 71 da CLT, ao trabalhador rural, norma essa que n¿o colide com qualquer das disposi¿¿es da Lei n¿ 5.889/73, por isso, a aus¿ncia de concess¿o do intervalo intrajornada ao reclamante, trabalhador rural, d¿-lhe direito de receber o per¿odo correspondente com um acr¿scimo de no m¿nimo cinq¿enta por cento sobre o valor da remunera¿¿o da hora normal de trabalho
... ``[ ... ] INTERVALO INTRAJORNADA (ART. 71, § 4º, DA CLT) APLICABILIDADE AO TRABALHADOR RURAL. O parágrafo primeiro da Lei 5589/73, que regula o trabalho rural, Lei 5.589/73, dispõe: As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não ... - Acordão nº (RO.S)0000606-71.2011.5.06.0221 de 3º Turma, 5 de Octubre de 2011
- Acordão nº (RO.S)0000454-34.2011.5.06.0282 de 3º Turma, 7 de Diciembre de 2011
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Acordão nº (RO)0126400-43.2009.5.06.0231 (01264.2009.231.06.00.9) de 1º Turma, 27 de Mayo de 2010
Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade,...
... ``[ ... ] INTERVALO INTRAJORNADA (ART. 71, § 4º, DA CLT) APLICABILIDADE AO TRABALHADOR RURAL. O parágrafo primeiro da Lei 5589/73, que regula o trabalho rural, Lei 5.589/73, dispõe: As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não ... -
Acordão nº (RO)0060200-54.2009.5.06.0231 (00602.2009.231.06.00.5) de 1º Turma, 2 de Febrero de 2010
Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, dar...
... ``[ ... ] INTERVALO INTRAJORNADA (ART. 71, § 4º, DA CLT) APLICABILIDADE AO TRABALHADOR RURAL. O parágrafo primeiro da Lei 5589/73, que regula o trabalho rural, Lei 5.589/73, dispõe: As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não ... -
Acordão nº (RO)0175100-50.2009.5.06.0231 (01751.2009.231.06.00.1) de 1º Turma, 19 de Agosto de 2010
Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade,...
... ``[ ... ] INTERVALO INTRAJORNADA (ART. 71, § 4º, DA CLT) APLICABILIDADE AO TRABALHADOR RURAL. O parágrafo primeiro da Lei 5589/73, que regula o trabalho rural, Lei 5.589/73, dispõe: As relações de trabalho rural serão reguladas por esta Lei e, no que com ela não ...