lei 5589
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000746-27.2015.5.06.0331), 14-09-2016
VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEGADO. ÔNUS PROBATÓRIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADMITIDA, PORÉM NÃO COMO EMPREGADO. DIARISTA. LABOR EM ALGUNS DIAS DA SEMANA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMADO. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. O empregador admite a prestação de serviço, porém não como empregado, mas sim como trabalhador autônomo. Ao aduzir fato impeditivo da formação da relação de emprego, incumbe ao réu o ônus...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000340-54.2018.5.06.0281), 23-07-2019
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. LABOR EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA ESPECIAL DE SEIS HORAS. Uma vez fixada a jornada em revezamento semanal, restam aplicáveis à hipótese as disposições contidas no artigo 7º, XIV, da CF e na OJ 360 da SBDI-1 do TST, in verbis: "Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1198-28.2014.5.03.0146)
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 12ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001464-18.2014.5.07.0012), 2014-12-11
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000405-25.2014.5.07.0002), 2015-07-03
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001001-08.2015.5.06.0291), 24-04-2017
EMENTA: EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. Em respeito ao princípio da continuidade do vínculo empregatício, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, competia à ré fazer prova, firme e induvidosa, de que o contrato de trabalho não foi rescindido, unilateralmente, por sua iniciativa, mas, sim, pelo trabalhador, encargo do qual se desincumbiu a contento, ao trazer aos autos
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 1179-56.2016.5.14.0401) 18-12-2018
... 5589/73 no aspecto específico". Observa-se que ... a matéria foi dirimida sob o ângulo da contratação de trabalhadores associados a Cooperativa, sem ...
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Acórdão Nº 0022123-15.2017.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-08-2020
DANO MORAL. NÃO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS DE FORMA REITERADA. Os prejuízos sofridos pelo trabalhador são evidentes, na medida em que o não pagamento dos salários (principal obrigação do empregador) gera evidentes transtornos à vida pessoal, como no cumprimento de obrigações presumidas. Aplicável, analogicamente, a Súmula nº 104 deste Tribunal Regional.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0011185-88.2013.5.06.0292), 09-02-2015
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE SAFRA. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se exceção à regra, uma vez que a continuidade no tempo é uma das características do contrato de trabalho, era da reclamada o ônus de comprovar o contrato a termo (contrato de safra), do qual, diante do conjunto probatório, não se desincumbiu a contento. Recurso provido.
- Acordão nº 20160299270 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Mayo de 2016
- Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1296-95.2015.5.05.0251) 05-09-2018
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000151-34.2015.5.06.0232), 19-08-2015
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL. Os analíticos de produção que registram os horários trabalhados pelo reclamante foram considerados válidos no decisum, portanto, as horas de percurso devem ser somadas a tais horários e aquelas que ultrapassarem a 8ª diária e 44ª semanal serão extras, devendo ser remuneradas com adicional de, no mínimo, 50% sobre a hora normal.
- Acordão nº 0001743-15.2011.5.04.0231 (ED) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 6 de Junio de 2013
- Partes e Procuradores
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000240-06.2018.5.06.0312), 27-01-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE SAFRA. INDENIZAÇÃO DO ARTIGO 14 DA Lei 5.889/73. REGIME DO FGTS. COMPATIBILIDADE. 1. Prevê o artigo 14, da Lei 5.889/73 que, "Expirado normalmente o contrato, a empresa pagará ao safrista, a título de indenização do tempo de serviço, importância correspondente a 1/12 (um doze avos) do salário mensal, por mês de serviço ou fração superior a 14 (quator
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20430-11.2017.5.04.0205)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO - CONTROLE ACIONÁRIO E ADMINISTRATIVO - CONFIGURAÇÃO. O TRT de origem entendeu pela responsabilização solidária do ora agravante, quarto reclamado, até a data de 11.11.15, porquanto até o mencionado marco temporal...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 910-22.2015.5.20.0001)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO - CONFIGURAÇÃO. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001209-68.2015.5.06.0007), 03-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALTERAÇÃO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO. Instituído o pagamento de adicional por tempo de serviço, mediante regramentos internos da empresa, e sendo a parcela extinta por acordo coletivo de trabalho, mas com a garantia da incorporação do percentual até então percebido pelos empregados, a ação que questiona a alteração do pactuado deve observar...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000768-93.2017.5.06.0144), 02-04-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA OBREIRA. EMPREGADA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE VÍNCULO. LABOR EM DOIS DIAS NA SEMANA. VÍNCULO NÃO CONFIGURADO. A Lei Complementar nº 150/2015, em seu art. 1º, manteve a continuidade como requisito necessário para a caracterização do vínculo empregatício doméstico. Considerando que a prova testemunhal trouxe a lume o fato de que a prestação de serviços não ultrapassava dois dias na
- Acórdão Nº 0020075-18.2019.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000139-80.2019.5.06.0005), 09-07-2019
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000118-51.2014.5.06.0241), 03-09-2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistindo vícios no acórdão, tal como apontados pelo embargante, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração, uma vez que não preenchidos os requisitos do art. 897-A da CLT.
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001184-73.2015.5.06.0001), 17-12-2015
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-Ag-AIRR - 453-06.2018.5.09.0093)
AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017 . EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM QUE NÃO SE RECONHECEU A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS INCABÍVEIS.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001300-41.2012.5.06.0371), 31-07-2013
EMENTA: Honorários sindicais. Cabimento. Na esfera trabalhista, a condenação em honorários advocatícios pressupõe assistência sindical e percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou declaração do estado de miserabilidade do empregado, no sentido de que não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Na hipótese vertente, o autor...
... 14 da Lei 5589/70, S ú mulas 219 e 329 do TST e OJ 305 da SDI-1 do TST. Contrarraz õ es à s fls. 414/419. Desnecess á ria a remessa dos autos à Procuradoria ...