lei 5589

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. REJEIÇÃO. ATITUDE PROTELATÓRIA. COMINAÇÃO DE MULTA. Os Embargos Declaratórios apresentados pela Reclamada fogem aos fins do art. 535 do Código de Processo Civil. Estes constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade e contradição evidenciadas no corpo do Acórdão, em face do que dispõe o artigo 535, I e II, do CPC, e, ainda, quando há...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. CABIMENTO. Segundo preceitua o art. 58, §2º, da CLT, “O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.” Na hipótese em...

" AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE BRASBEV INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DA PARTE NA FASE DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO NA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DA PARCELA. Embora desfrutasse o empregado de parte do tempo destinado ao intervalo intraturno, previsto no artigo 71 da CLT, há de lhe ser paga totalmente a remuneração do período correspondente, com o acréscimo previsto no § 4º do mesmo dispositivo consolidado. Recurso improvido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DOMÉSTICO. CONFIGURAÇÃO. Ao admitir a prestação de serviços, a Reclamada, opondo fato impeditivo à pretensão da Reclamante, atraiu para si o encargo de demonstrar que o trabalho desenvolvido pela Autora não se dava nos moldes de uma relação de emprego doméstica, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC. Desse encargo, no entanto, não se...

EMENTA: HORAS IN ITINERE. PERCURSO NÃO SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. DEVIDAS. As horas in itinere devem integrar a jornada de trabalho do empregado, sendo devidas em trajeto não servido por transporte público, da residência do empregado até o local da prestação dos serviços, quando a condução for fornecida pelo empregador. Aplicação do art. 58, § 2º, da CLT. Recurso Ordinário não provido.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS IN ITINERE. CLÁUSULA EM INSTRUMENTO COLETIVO QUE SUPRIME O DIREITO À REMUNERAÇÃO DAS HORAS DE PERCURSO. SÚMULA 15 DESTE REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE. A existência de cláusula em instrumento coletivo que suprime o direito à percepção das horas in itinere não impede a concessão de tal verba, com fulcro no que dispõe a Súmula nº 15, deste Regional. Ademais, a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTATIVIDADE SINDICAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Inexistente a omissão de que tratam os arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, constata-se que o inconformismo do embargante diz respeito à solução dada ao litígio. Ocorre que a discordância da parte com o teor da decisão não comporta modificação pela via estreita dos embargos...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR JOSÉ CUTRALE JÚNIOR. DESERÇÃO. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 190 da SDI desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DE BADIH NASSIF AIDAR. RECURSO ORDINÁRIO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLURALIDADE DE RECLAMANTES. PRAZO EM DOBRO. TEMPESTIVIDADE. Violação...

VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. EXISTÊNCIA. Estando provados nos autos os elementos constitutivos estabelecidos no art. 1º da Lei nº 5.859/1972, vigente à época dos fatos, se configura o contrato de emprego doméstico entre as partes.

EMENTA: Honorários sindicais. Cabimento. Na esfera trabalhista, a condenação em honorários advocatícios pressupõe assistência sindical e percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou declaração do estado de miserabilidade do empregado, no sentido de que não pode arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Na hipótese vertente, o autor...

A execu¿¿o trabalhista ¿ disciplinada pela CLT, utilizando-se, em caso de omiss¿o desta legisla¿¿o espec¿fica, inicialmente, de dispositivos da Lei dos executivos fiscais (Lei n¿ 6.830/80), por autoriza¿¿o expressa contida no art. 899 da CLT; posteriormente, na hip¿tese de permanecer a omiss¿o, pelas regras do CP (art. 1¿, da Lei n¿ 6.830/80), desde que compat¿veis com o processo do trabalho e...

A norma coletiva tem por finalidade estabelecer condições mais benéficas aos trabalhadores que as mínimas previstas na legislação pertinente, não devendo ser usada como instrumento de transação ou renúncia de direitos individuais legalmente previstos, sem a devida contrapartida em benefício dos aludidos trabalhadores. Assim, inaplicável cláusula de Convenções Coletivas de Trabalho que retira dos...

Honorários Advocatícios. Requisitos. Ausência. Indeferimento. A ausência dos requisitos insertos no artigo 14, da Lei 5584/70 e entendimentos sumulados nºs 219 e 329, do Colendo TST, impedem o deferimento da verba. Recurso Ordinário parcialmente provido. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, DAR PROVIMENTO PARICIAL ao...

Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade,...

S¿MULAS n¿s 219 e 329, DO C. TST. A parte reclamante, no presente caso, encontra-se assistida por profissional particular, restando prejudicada a sua pretens¿o ¿ verba honor¿ria, incidindo na esp¿cie, S¿mulas n¿s 219 e 329, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 1¿ Turma do Tribunal, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada, para...

Distanciando-se o instrumento coletivo da finalidade que lhe é reservada - na medida em que objetiva apenas e tão somente o atendimento de interesses da empresa, subtraindo direitos legalmente assegurados aos trabalhadores -, há de ser considerada sem qualquer eficácia a cláusula que se limita a retirar o direito do trabalhador às horas in itinere, até porque nela não se enxerga o propósito de...

71, §4º, DA CLT AOS TRABALHADORES RURAIS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT E CONVENCIONAL. CONTROVÉRSIA. I - A representação do espólio no processo do trabalho não necessita, pois, da habilitação do inventariante prevista na lei civil, bastando que o cônjuge supérstite ou os herdeiros provem o óbito, a sua qualidade e a habilitação de dependentes perante a Previdência Social. Requisitos...

Não prestada assistência sindical, descabe a condenação na verba honorária, nos termos das Súmulas nºs 219 e 329, do C. TST. Recurso patronal provido, no particular Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, acolher parcialmente a preliminar suscitada em contrarrazões pelo autor, e não conheço dos documentos de fls. 270/272 e 283/285, que vieram aos autos...

A norma coletiva tem por finalidade estabelecer condições mais benéficas aos trabalhadores que as mínimas previstas na legislação pertinente, não devendo ser usada como instrumento de transação ou renúncia de direitos individuais legalmente previstos, sem a devida contrapartida em benefício dos aludidos trabalhadores. Assim, inaplicável cláusula de Convenções Coletivas de Trabalho que retira dos...

Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho. II - Impõe-se à instância revisional a limitação da condenação considerando o depoimento prestado pelo autor, observando-

A norma coletiva tem por finalidade estabelecer condições mais benéficas aos trabalhadores que as mínimas previstas na legislação pertinente, não devendo ser usada como instrumento de transação ou renúncia de direitos individuais legalmente previstos, sem a devida contrapartida em benefício dos aludidos trabalhadores. Assim, inaplicável cláusula de Convenções Coletivas de Trabalho que retira dos...