lei 6236

UTILIZAÇÃO DO CONVÊNIO BACENJUD. ARTIGO 36 DA LEI 13.689/19. O artigo 36 da Lei 13.689/19, que prevê a configuração de crime pela decretação de indisponibilidade de ativos financeiros "em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida", não justifica a não utilização dos convênios e demais ferramentas à disposição do Juízo, uma vez que o Magistrado atua...

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA . Conforme art. 893, § 1º, da CLT, na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. Caso em que configurada a natureza terminativa da decisão em relação ao exequente, na medida em que indefere pretensão de penhora on line nas contas da devedora, a fim de prosseguir a execução. Agravo de instrumento...

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Conforme art. 893, § 1º, da CLT, na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato. Caso em que configurada a natureza terminativa da decisão em relação ao exequente, na medida em que indefere pretensão de penhora on line nas contas da devedora, a fim de prosseguir a execução. Agravo de instrumento...

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE. CABIMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA. A decisão que indefere diligência relacionada à tentativa de prosseguimento da execução é impugnável por agravo de petição, considerando tratar-se de decisão terminativa.

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que indefere o processamento de execução pela utilização do convênio BacenJud é passível de impugnação imediata por agravo de petição, por se tratar de decisão terminativa em relação ao objeto da pretensão e por causar concreto e imediato gravame ao interesse processual do exequente, conferindo-lhe o direito de submeter a matéria ao...

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Conforme o art. 893, § 1º, da CLT, "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". Caso em que a decisão desafiada (indeferimento de penhora via BaceJud) pelo agravo de

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital nº 7. 058/2022. Rito sumário. Regras de distribuição de competência. Violação. Normatização de relação contratual entre prestadores de serviços. Matérias de direito civil. Competência privativa da união. Inconstitucionalidade formal. Proibição de cobrança. Violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. Inconstitucionalidade

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BLOQUEIO DE VALORES. CONVÊNIO BACENJUD. Entendimento desta Seção Especializada em Execução de que as ferramentas legalmente asseguradas devem ser utilizadas para execução e satisfação do débito, determinando-se o desbloqueio imediato dos ativos financeiros penhorados em excesso, consoante previsto no Convênio Bacen/TST e no Regulamento Bacen Jud 2.0, de modo

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. BLOQUEIO DE VALORES. CONVÊNIO BACENJUD. Entendimento desta Seção Especializada em Execução de que as ferramentas legalmente asseguradas devem ser utilizadas para execução e satisfação do débito, determinando-se o desbloqueio imediato dos ativos financeiros penhorados em excesso, consoante previsto no Convênio Bacen/TST e no Regulamento Bacen Jud 2.0, de modo a...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. PENHORA DE DINHEIRO. ORDEM PREFERENCIAL. A penhora em dinheiro prefere à penhora de bens imóveis, uma vez que permite que a execução se desenvolva de maneira célere e eficaz, consoante artigo 835 do CPC. Nessa linha, a Súmula n.º 417, item I, do TST, dispõe que " Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro...

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTRANCAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DECISÃO TERMINATIVA. Conforme o art. 893, § 1º, da CLT, "Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva". No caso, a decisão agravada é de natureza terminativa, afinal, indefere...

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. Conforme sedimentado na OJ nº. 40 desta Seção Especializada em Execução, " O pedido de reconsideração da decisão atacada não interrompe ou suspende o prazo legal para a interposição do recurso cabível" . À luz desse entendimento, no caso em exame, o dies a quo para interposição de agravo de petição conta-se da intimação da decisão

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE. INTEMPESTIVIDADE . Nos termos do artigo 897 da CLT, o prazo para interposição do agravo de petição é de 08 (oito) dias. A manifestação que busca a reconsideração de decisão não tem o condão de interromper ou suspender o prazo legal para a interposição do recurso, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 40 da SEEx. Logo, considerando que o agravo de...

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARREIRA FISCAL. INCLUSÃO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1

RECURSO VOLUNTÁRIO DO IPMC - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE CATANDUVA – REEXAME NECESSÁRIO - Ação de incorporação de reajuste salarial aos proventos de aposentadoria e cobrança de parcelas em atraso - Alegação de que a Lei Municipal n. 5.445 de 16 de julho de 2013 instituiu abono salarial em favor dos servidores da Administração Direta e Autárquica e que o mesmo deveria ser...

• Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.