lei 6236
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Acórdão Nº 1405056 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARREIRA FISCAL. INCLUSÃO DO PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR CONVERSÃO DA LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código CD1A-65FD-2DC1-BD64 e senha F579-6236-A673-9779 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MINISTRA PRESIDENTE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 ... ARE 1405056 AGR / PR ... -
Acórdão Nº 1435939 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DAB4-8D5A-6236-F52F e senha 4B81-874B-E7D7-86EE ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MINISTRO PRESIDENTE ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 7 ... ARE ...
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Decisões Monocráticas nº 6236 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Marzo de 2020
Despacho: Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros, AMB, em que questiona a validade dos arts. 9º, parágrafo único e incisos I, II, III; 10; 19; 20; 27, caput e parágrafo único; 30; 32; 33; 36; 37; e 43 da Lei Federal 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. A Ação...
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Acórdãos nº 1003505-86.2014.8.26.0132 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação / Reexame Necessário nº 1003505-86.2014.8.26.0132 -Voto nº 6236 - ARG 2 Apelação / Reexame Necessário nº 1003505-86.2014.8.26.0132 Apelante: IPMC - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS ...
- DECRETO Nº 47.926, DE 16 DE AGOSTO DE 2023 (149298)
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Acórdão Nº 225456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO RATIFICADO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 2F6A-6236-08B2-AF5D e senha CC95-60DA-AFE1-D2DA ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 20 ... RHC 225456 AGR / SP ... 3. No ... -
Acórdão Nº 1307169 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código DBB0-118E-6CEE-6236 e senha 43B5-6325-E9B6-A444 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 ... ARE 1307169 AGR / ...
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Acórdão Nº 1309219 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código AB72-7E51-F99A-B533 e senha 4B68-6236-E624-E5E1 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 ... ARE 1309219 AGR / SP ... agravo, ...
- RETIFICAÇÃO
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Acórdãos nº 0032367-64.2013.8.26.0053 de 10ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 0032367-64.2013.8.26.0053 -Voto nº 6236 2 Apelação nº 0032367-64.2013.8.26.0053 Apelante: Bar e Restaurante Amigos da Mangueira Ltda. Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo ...
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Acórdãos nº 1003505-86.2014.8.26.0132 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 14 de Diciembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação / Reexame Necessário nº 1003505-86.2014.8.26.0132 -Voto nº 6236 - ARG 2 Apelação / Reexame Necessário nº 1003505-86.2014.8.26.0132 Apelante: IPMC - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS ...
- Acórdãos nº 1000236-65.2018.8.26.0660 de 26ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2019
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Acórdãos nº 0052402-75.2011.8.26.0001 de 27ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 0052402-75.2011.8.26.0001 -Voto nº 6236 2 RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 5.869/1973 Apelação nº: 0052402-75.2011.8.26.0001 Apelante: RINALDO RUIZ e MARIA SUELY DA SILVA ...
- Comunicados
- Comunicados
- Comunicados, ANEXO I - REVISÃO DA ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO 2023 Decreto Estadua
- Acórdão Nº 2402-009.952 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/05/2021
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Acordao N° 1398261 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2022
Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Mandado de segurança preventivo. Farmácia de manipulação. Direito líquido e certo. Manipulação de substâncias anorexígenas. Abstenção de sanções da vigilância sanitária. Resolução da anvisa rdc 50/2014. Lei 13. 454/2017. Produção, comercialização e consumo. Legalidade da norma infralegal. Discussão. Lei em tese. Impossibilidade. Sentença...
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Acórdãos nº 0008378-18.2003.8.26.0073 de 15ª Câmara de Direito Público, 23 de Enero de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0008378-18.2003.8.26.0073 -Voto nº 6236 2 Apelação Cível nº 0008378-18.2003.8.26.0073 Apelante: Prefeitura da Estância Turística de Avaré Apelado: Ondina Francisca ...
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Acórdão Nº 231686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Agravo não enfrenta os fundamentos da decisão questionada. 3. Razões recursais copiadas da petição inicial. 4. O fato de o reincidente específico, conhecido do sistema penal, ao avistar policiais, correr e pular os muros de diversas residências configura justa causa para a busca pessoal em via pública. 5. Prisão preventiva. Revogação. Paciente reincidente....
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 6236-8965-9380-F618 e senha 69E2-49CD-2CB5-5C05 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6 ... 02/10/2023 ... SEGUNDA ... -
Acórdãos nº 0002243-17.2008.8.26.0072 de 28ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 0002243-17.2008.8.26.0072 - Bebedouro - VOTO Nº 6236 2/9 VOTO Nº 6236 APELAÇÃO Nº 0002243-17.2008.8.26.0072 APELAN TE: NAYARA CRISTINA BRUNO APELADO: FUND DE INV EM DIR ...
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Acordao N° 1630523 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2022
Direito constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital 6. 366/2019. Direito de permanência de acompanhante ao paciente internado em uti da rede pública e privada de saúde. Iniciativa de lei privativa do governador do distrito federal. Intervenção na disciplina contratual de estabelecimentos privados de saúde. Usurpação da competência privativa da união para legislar sobre...
- Acórdãos nº 0002223-17.2013.8.26.0180 de 25ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2017