lei 6236
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Acordao Nº 145874 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE AUTORIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Não obstante os argumentos do MM. Juiz “a quo”, o fato é que a atividade judicante exige uma interpretação mais aprofundada da Lei de Abuso de Autoridade, em especial do Art. 36, o qual visa punir tão somente aqueles que dolosamente ou por mero capricho...
... at que o Conselho Nacional de Justia delibere sobre a normatizao do tema em discusso ou sobrevenha alguma posio do STF nos autos da ADI 6236, ajuizada pela Associao nacional dos Magistrados Brasileiros - AMB contra dispositivos da Lei n 13.869/2019 ... Pois bem, impe-se assinalar que o ... -
Acordao Nº 145874 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE AUTORIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Não obstante os argumentos do MM. Juiz “a quo”, o fato é que a atividade judicante exige uma interpretação mais aprofundada da Lei de Abuso de Autoridade, em especial do Art. 36, o qual visa punir tão somente aqueles que dolosamente ou por mero capricho...
... at que o Conselho Nacional de Justia delibere sobre a normatizao do tema em discusso ou sobrevenha alguma posio do STF nos autos da ADI 6236, ajuizada pela Associao nacional dos Magistrados Brasileiros - AMB contra dispositivos da Lei n 13.869/2019 ... Pois bem, impe-se assinalar que o ... -
Acordao Nº 145874 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE AUTORIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Não obstante os argumentos do MM. Juiz “a quo”, o fato é que a atividade judicante exige uma interpretação mais aprofundada da Lei de Abuso de Autoridade, em especial do Art. 36, o qual visa punir tão somente aqueles que dolosamente ou por mero capricho...
... at que o Conselho Nacional de Justia delibere sobre a normatizao do tema em discusso ou sobrevenha alguma posio do STF nos autos da ADI 6236, ajuizada pela Associao nacional dos Magistrados Brasileiros - AMB contra dispositivos da Lei n 13.869/2019 ... Pois bem, impe-se assinalar que o ... -
Acordao Nº 145874 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE AUTORIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Não obstante os argumentos do MM. Juiz “a quo”, o fato é que a atividade judicante exige uma interpretação mais aprofundada da Lei de Abuso de Autoridade, em especial do Art. 36, o qual visa punir tão somente aqueles que dolosamente ou por mero capricho...
... at que o Conselho Nacional de Justia delibere sobre a normatizao do tema em discusso ou sobrevenha alguma posio do STF nos autos da ADI 6236, ajuizada pela Associao nacional dos Magistrados Brasileiros - AMB contra dispositivos da Lei n 13.869/2019 ... Pois bem, impe-se assinalar que o ... -
Acordao Nº 145874 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE AUTORIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Não obstante os argumentos do MM. Juiz “a quo”, o fato é que a atividade judicante exige uma interpretação mais aprofundada da Lei de Abuso de Autoridade, em especial do Art. 36, o qual visa punir tão somente aqueles que dolosamente ou por mero capricho...
... at que o Conselho Nacional de Justia delibere sobre a normatizao do tema em discusso ou sobrevenha alguma posio do STF nos autos da ADI 6236, ajuizada pela Associao nacional dos Magistrados Brasileiros - AMB contra dispositivos da Lei n 13.869/2019 ... Pois bem, impe-se assinalar que o ... -
Acordao Nº 145874 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE AUTORIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Não obstante os argumentos do MM. Juiz “a quo”, o fato é que a atividade judicante exige uma interpretação mais aprofundada da Lei de Abuso de Autoridade, em especial do Art. 36, o qual visa punir tão somente aqueles que dolosamente ou por mero capricho...
... at que o Conselho Nacional de Justia delibere sobre a normatizao do tema em discusso ou sobrevenha alguma posio do STF nos autos da ADI 6236, ajuizada pela Associao nacional dos Magistrados Brasileiros - AMB contra dispositivos da Lei n 13.869/2019 ... Pois bem, impe-se assinalar que o ... -
Acordao Nº 145994 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE AUTORIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Não obstante o receio do MM. Juiz “a quo”, o fato é que a atividade judicante exige uma interpretação mais aprofundada da Lei de Abuso de Autoridade, em especial do Art. 36, o qual visa punir tão somente aqueles que dolosamente ou por mero capricho realizam a
... at que o Conselho Nacional de Justia delibere sobre a normatizao do tema em discusso ou sobrevenha alguma posio do STF nos autos da ADI 6236, ajuizada pela Associao nacional dos Magistrados Brasileiros - AMB contra dispositivos da Lei n 13.869/2019 ... Pois bem, impe-se assinalar que o ... -
Acordao Nº 145994 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE AUTORIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Não obstante o receio do MM. Juiz “a quo”, o fato é que a atividade judicante exige uma interpretação mais aprofundada da Lei de Abuso de Autoridade, em especial do Art. 36, o qual visa punir tão somente aqueles que dolosamente ou por mero capricho realizam a
... at que o Conselho Nacional de Justia delibere sobre a normatizao do tema em discusso ou sobrevenha alguma posio do STF nos autos da ADI 6236, ajuizada pela Associao nacional dos Magistrados Brasileiros - AMB contra dispositivos da Lei n 13.869/2019 ... Pois bem, impe-se assinalar que o ... -
Acordao Nº 145994 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE AUTORIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Não obstante o receio do MM. Juiz “a quo”, o fato é que a atividade judicante exige uma interpretação mais aprofundada da Lei de Abuso de Autoridade, em especial do Art. 36, o qual visa punir tão somente aqueles que dolosamente ou por mero capricho realizam a
... at que o Conselho Nacional de Justia delibere sobre a normatizao do tema em discusso ou sobrevenha alguma posio do STF nos autos da ADI 6236, ajuizada pela Associao nacional dos Magistrados Brasileiros - AMB contra dispositivos da Lei n 13.869/2019 ... Pois bem, impe-se assinalar que o ... -
Acordao Nº 145994 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE AUTORIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Não obstante o receio do MM. Juiz “a quo”, o fato é que a atividade judicante exige uma interpretação mais aprofundada da Lei de Abuso de Autoridade, em especial do Art. 36, o qual visa punir tão somente aqueles que dolosamente ou por mero capricho realizam a
... at que o Conselho Nacional de Justia delibere sobre a normatizao do tema em discusso ou sobrevenha alguma posio do STF nos autos da ADI 6236, ajuizada pela Associao nacional dos Magistrados Brasileiros - AMB contra dispositivos da Lei n 13.869/2019 ... Pois bem, impe-se assinalar que o ... -
Acordao Nº 145994 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE AUTORIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Não obstante o receio do MM. Juiz “a quo”, o fato é que a atividade judicante exige uma interpretação mais aprofundada da Lei de Abuso de Autoridade, em especial do Art. 36, o qual visa punir tão somente aqueles que dolosamente ou por mero capricho realizam a
... at que o Conselho Nacional de Justia delibere sobre a normatizao do tema em discusso ou sobrevenha alguma posio do STF nos autos da ADI 6236, ajuizada pela Associao nacional dos Magistrados Brasileiros - AMB contra dispositivos da Lei n 13.869/2019 ... Pois bem, impe-se assinalar que o ... -
Acordao Nº 145994 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-10-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE AUTORIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Não obstante o receio do MM. Juiz “a quo”, o fato é que a atividade judicante exige uma interpretação mais aprofundada da Lei de Abuso de Autoridade, em especial do Art. 36, o qual visa punir tão somente aqueles que dolosamente ou por mero capricho realizam a
... at que o Conselho Nacional de Justia delibere sobre a normatizao do tema em discusso ou sobrevenha alguma posio do STF nos autos da ADI 6236, ajuizada pela Associao nacional dos Magistrados Brasileiros - AMB contra dispositivos da Lei n 13.869/2019 ... Pois bem, impe-se assinalar que o ... -
Acórdão nº 1.0672.04.133260-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2005
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE HASTA PÚBLICA POR DECISÃO JUDICIAL- ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Declarada, por decisão judicial, a ineficácia de Lei que autorizou a alienação de bens municipais em hasta pública , bem como a nulidade de todos os atos dela decorrentes e, incidentalmente,
- Procuradoria Geral do Estado
- Decisão da Presidência nº 20983 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Junio de 2015
- Procuradoria Geral do Estado
- Portarias de 25 de agosto de 2021
- Acórdãos nº 0055927-69.2012.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 22 de Octubre de 2013
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Delegacia Geral da Polícia Civil
... O ESTADO DE ALAGOAS, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL DE ... ALAGOAS, E SRA. ODETE ARAÚJO DA SILVA, PARA LOCAÇÃO DE ... Processo: 20105-6236/2018 ... Processo Licitatório: Dispensa de licitação (Art.24, X, Lei 8.666/93) ... LOCATÁRIO: O Estado de Alagoas, por intermédio da Polícia ...
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Perícia Oficial de Alagoas - po/al
... O ESTADO DE ALAGOAS, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA CIVIL DE ... ALAGOAS, E SRA. ODETE ARAÚJO DA SILVA, PARA LOCAÇÃO DE ... Processo: 20105-6236/2018 ... Processo Licitatório: Dispensa de licitação (Art.24, X, Lei 8.666/93) ... LOCATÁRIO: O Estado de Alagoas, por intermédio da Polícia ...
- Procuradora-geral do Estado
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Decretos, DECRETO Nº 57.532, DE 28 DE MARÇO DE 2024. Posterga a produção de efeitos do Decreto nº 57.36
... II - do Decreto n 57.366, de 16 de dezembro de 2023; III - do Decreto n 57.367, de 16 de dezembro de 2023, em relao s alteraes n os 6234 a 6236; IV - do Decreto n 57.411, de 29 de dezembro de 2023, exceto em relao alterao n 6255; V - do Decreto n 57.413, de 29 de dezembro de 2023 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-623600/2003-0909-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2006
AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE TESE NA DECISÃO RESCINDENDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 298 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. É requisito para a desconstituição de decisão rescindenda por violação de preceito de lei a existência de tese acerca do conteúdo da norma reputada violada, a fim de permitir ao Tribunal, em juízo rescindente, o exame da matéria como...
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Acórdão Nº 1404806 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a...
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 1B6C-25F4-9EB6-6236 ...