lei 6236
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Decisão da Presidência nº 6236 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2014
Trata-se de mandado de injunção no qual concedida a ordem em 31.03.2014, que assegurou ao impetrante o direito de ter seu pedido de aposentadoria especial examinado pela autoridade competente, no âmbito do respectivo processo administrativo e na forma do art. 57 da Lei nº 8.213/91. A referida decisão transitou em julgado. 2. Por intermédio da pet...
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Acórdão Nº 51726 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código D942-40CF-2229-A1FC e senha 9BBC-6E6E-77EC-6236 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. ALEXANDRE DE MORAES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 ... RCL 51726 AGR-ED / RS ...
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Acórdão Nº 1266846 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA DETERMINAR O INTERESSE DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PARA PROPOSITURA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código B726-C8A5-AB46-6236 e senha 4F0A-A6FD-07AC-CEF8 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 ... ARE 1266846 AGR / ES ... 2. Publicada ... -
Acórdão Nº 44679 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 18B0-F564-424E-F5D3 e senha 91B5-6236-74F7-35A9 ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. EDSON FACHIN ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 9 ... RCL 44679 ED-AGR / SP ...
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Senhor do bonfim - Editais
... para que se proceda à margem do assento de casamento das partes, fls. 189, sob nº 6236, ... Livro B-17 (art. 32 da Lei 6515/77) ... 14.2 - Arquivem-se com as anotações, cautelas e baixa devidas ... Senhor do Bonfim(BA), 28 de agosto ...
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Acórdão nº 6236 de Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, 24 de Octubre de 2014
Indefere-se o pedido de registro do candidato quando não observado o prazo de desincompatibilização, conforme determina o art. 1º, inciso II, alínea l, c/c incisos V e VI, da Lei Complementar nº 64/90. Decisao: Indeferir o pedido de registro nos termos do voto do relator. Decisão unânime. Assunto: REGISTRO DE CANDIDATURA - DEMOCRATAS
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Acórdão Nº 223065 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PENAL. DESCABIMENTO DE IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSE DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. ALEGADA NULIDADE PELA PRETENSA AUSÊNCIA DE RESPOSTA À TESE DE APONTADA AFRONTA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA....
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código EB91-6236 ... -
Acórdão Nº 1360733 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código A8A1-F754-02D9-6236 e senha 2180-CE56-8E5B-B280 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 ... ARE 1360733 AGR-ED / SP ... 11. Em que ...
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Acórdão Nº 56271 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0CCD-BFD0-0B55-F84D e senha A354-2B81-6236-90AA ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórdão ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 9 ... RCL 56271 AGR / ES ... 3. O enunciado 11 ...
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Decisões Monocráticas nº 6236 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Octubre de 2014
Trata-se de mandado de injunção no qual concedida a ordem em 31.03.2014, que assegurou ao impetrante o direito de ter seu pedido de aposentadoria especial examinado pela autoridade competente, no âmbito do respectivo processo administrativo e na forma do art. 57 da Lei nº 8.213/91. A referida decisão transitou em julgado. 2. Por intermédio da pet...
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Senhor do bonfim - 2ª vara de feitos de relações de consumo cíveis e comerciais
... 189, sob nº 6236, Livro B-17 (art. 32 da Lei 6515/77). 14.2 - Arquivem-se com as anotações, cautelas e baixa devidas ... ADV: IZABEL CRISTINA LIMA GUIMARÃES (OAB ...
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Acordao Nº 144664 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA VIA BACENJUD. INDEFERIMENTO. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. 1) O magistrado não pode se negar a proferir decisão diante de legítimo pedido de consulta a sistema online sobre a existência de valores em nome do executado, sob a alegação de restrições impostas pela nova lei de abuso de autoridade ou em aguardo a futura regulamentação da matéria. 2) Eventuais...
... at que o Conselho Nacional de Justia deliberasse sobre a normatizao do tema ora em discusso ou sobreviesse alguma posio do STF, nos autos da ADI 6236, ajuizada pela Associao Nacional dos Magistrados Brasileiros - AMB, contra dispositivos da Lei 13.869/2019. Inexiste interesse pblico a justificar a ... -
Acordao Nº 144664 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA VIA BACENJUD. INDEFERIMENTO. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. 1) O magistrado não pode se negar a proferir decisão diante de legítimo pedido de consulta a sistema online sobre a existência de valores em nome do executado, sob a alegação de restrições impostas pela nova lei de abuso de autoridade ou em aguardo a futura regulamentação da matéria. 2) Eventuais...
... at que o Conselho Nacional de Justia deliberasse sobre a normatizao do tema ora em discusso ou sobreviesse alguma posio do STF, nos autos da ADI 6236, ajuizada pela Associao Nacional dos Magistrados Brasileiros - AMB, contra dispositivos da Lei 13.869/2019. Inexiste interesse pblico a justificar a ... -
Acordao Nº 144664 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA VIA BACENJUD. INDEFERIMENTO. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. 1) O magistrado não pode se negar a proferir decisão diante de legítimo pedido de consulta a sistema online sobre a existência de valores em nome do executado, sob a alegação de restrições impostas pela nova lei de abuso de autoridade ou em aguardo a futura regulamentação da matéria. 2) Eventuais...
... at que o Conselho Nacional de Justia deliberasse sobre a normatizao do tema ora em discusso ou sobreviesse alguma posio do STF, nos autos da ADI 6236, ajuizada pela Associao Nacional dos Magistrados Brasileiros - AMB, contra dispositivos da Lei 13.869/2019. Inexiste interesse pblico a justificar a ... -
Acordao Nº 144664 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA VIA BACENJUD. INDEFERIMENTO. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. 1) O magistrado não pode se negar a proferir decisão diante de legítimo pedido de consulta a sistema online sobre a existência de valores em nome do executado, sob a alegação de restrições impostas pela nova lei de abuso de autoridade ou em aguardo a futura regulamentação da matéria. 2) Eventuais...
... at que o Conselho Nacional de Justia deliberasse sobre a normatizao do tema ora em discusso ou sobreviesse alguma posio do STF, nos autos da ADI 6236, ajuizada pela Associao Nacional dos Magistrados Brasileiros - AMB, contra dispositivos da Lei 13.869/2019. Inexiste interesse pblico a justificar a ... -
Acordao Nº 144664 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA VIA BACENJUD. INDEFERIMENTO. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. 1) O magistrado não pode se negar a proferir decisão diante de legítimo pedido de consulta a sistema online sobre a existência de valores em nome do executado, sob a alegação de restrições impostas pela nova lei de abuso de autoridade ou em aguardo a futura regulamentação da matéria. 2) Eventuais...
... at que o Conselho Nacional de Justia deliberasse sobre a normatizao do tema ora em discusso ou sobreviesse alguma posio do STF, nos autos da ADI 6236, ajuizada pela Associao Nacional dos Magistrados Brasileiros - AMB, contra dispositivos da Lei 13.869/2019. Inexiste interesse pblico a justificar a ... -
Acordao Nº 144664 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA VIA BACENJUD. INDEFERIMENTO. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. 1) O magistrado não pode se negar a proferir decisão diante de legítimo pedido de consulta a sistema online sobre a existência de valores em nome do executado, sob a alegação de restrições impostas pela nova lei de abuso de autoridade ou em aguardo a futura regulamentação da matéria. 2) Eventuais...
... at que o Conselho Nacional de Justia deliberasse sobre a normatizao do tema ora em discusso ou sobreviesse alguma posio do STF, nos autos da ADI 6236, ajuizada pela Associao Nacional dos Magistrados Brasileiros - AMB, contra dispositivos da Lei 13.869/2019. Inexiste interesse pblico a justificar a ... -
Acordao Nº 144664 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 01-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA VIA BACENJUD. INDEFERIMENTO. LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. 1) O magistrado não pode se negar a proferir decisão diante de legítimo pedido de consulta a sistema online sobre a existência de valores em nome do executado, sob a alegação de restrições impostas pela nova lei de abuso de autoridade ou em aguardo a futura regulamentação da matéria. 2) Eventuais...
... at que o Conselho Nacional de Justia deliberasse sobre a normatizao do tema ora em discusso ou sobreviesse alguma posio do STF, nos autos da ADI 6236, ajuizada pela Associao Nacional dos Magistrados Brasileiros - AMB, contra dispositivos da Lei 13.869/2019. Inexiste interesse pblico a justificar a ... -
Acordao Nº 138852 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2020
... , at que o Conselho Nacional de Justia delibere sobre a normatizao do tema ora em discusso ou sobrevenha alguma posio do STF nos autos da ADI 6236, ajuizada pela Associao Nacional dos Magistrados Brasileiros - AMB contra dispositivos da Lei 13.869/2019.Intime-se a parte autora para requerer o ...
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Acordao Nº 138852 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2020
... , at que o Conselho Nacional de Justia delibere sobre a normatizao do tema ora em discusso ou sobrevenha alguma posio do STF nos autos da ADI 6236, ajuizada pela Associao Nacional dos Magistrados Brasileiros - AMB contra dispositivos da Lei 13.869/2019.Intime-se a parte autora para requerer o ...
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Acordao Nº 138852 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2020
... , at que o Conselho Nacional de Justia delibere sobre a normatizao do tema ora em discusso ou sobrevenha alguma posio do STF nos autos da ADI 6236, ajuizada pela Associao Nacional dos Magistrados Brasileiros - AMB contra dispositivos da Lei 13.869/2019.Intime-se a parte autora para requerer o ...
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Acordao Nº 138852 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2020
... , at que o Conselho Nacional de Justia delibere sobre a normatizao do tema ora em discusso ou sobrevenha alguma posio do STF nos autos da ADI 6236, ajuizada pela Associao Nacional dos Magistrados Brasileiros - AMB contra dispositivos da Lei 13.869/2019.Intime-se a parte autora para requerer o ...
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Acordao Nº 138852 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2020
... , at que o Conselho Nacional de Justia delibere sobre a normatizao do tema ora em discusso ou sobrevenha alguma posio do STF nos autos da ADI 6236, ajuizada pela Associao Nacional dos Magistrados Brasileiros - AMB contra dispositivos da Lei 13.869/2019.Intime-se a parte autora para requerer o ...
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Acordao Nº 138852 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-06-2020
... , at que o Conselho Nacional de Justia delibere sobre a normatizao do tema ora em discusso ou sobrevenha alguma posio do STF nos autos da ADI 6236, ajuizada pela Associao Nacional dos Magistrados Brasileiros - AMB contra dispositivos da Lei 13.869/2019.Intime-se a parte autora para requerer o ...
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Acordao Nº 145874 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-10-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE AUTORIDADE. RECURSO PROVIDO. 1) Não obstante os argumentos do MM. Juiz “a quo”, o fato é que a atividade judicante exige uma interpretação mais aprofundada da Lei de Abuso de Autoridade, em especial do Art. 36, o qual visa punir tão somente aqueles que dolosamente ou por mero capricho...
... at que o Conselho Nacional de Justia delibere sobre a normatizao do tema em discusso ou sobrevenha alguma posio do STF nos autos da ADI 6236, ajuizada pela Associao nacional dos Magistrados Brasileiros - AMB contra dispositivos da Lei n 13.869/2019 ... Pois bem, impe-se assinalar que o ...