lei 6236
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ACÓRDÃO Nº 6236/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-10-2014
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS. REVELIA. IRREGULARIDADE. DÉBITO. MULTA.
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ACÓRDÃO Nº 6236/2015 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 13-10-2015
PESSOAL. APOSENTADORIA. TEMPO DE ATIVIDADE INSALUBRE. LEGALIDADE E REGISTRO DE UM DOS ATOS. ILEGALIDADE DE OUTRO ATO, NO QUAL HOUVE ARREDONDAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS DE BOA-FÉ. DETERMINAÇÕES.
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Da execução
... 417 desta Corte, aplicável à espécie. Recurso ordinário a que se dá provimento. TST, RO 6236-49.2011.5.04.0000, SDI-2, Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT 09.11.12 ... 94) Penhora sobre parte dos salários. Ilegalidade. Os salários são ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 6236 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 04-10-2022
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 6236 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-04-2021
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 6236 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 11-07-2023