lei 64 90
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019 ... ARTIGO 64 ... A certidão dos atos de constituição e de alteração de ... Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 ...
- Em vigor Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... Resoluções do Senado Federal, nºs 98, de 23 de dezembro de 1992, e 90, de 4 de novembro de 1993, será destinada, exclusivamente, à ... 65 aos recursos liberados na forma deste artigo ... Art. 64. Até vinte e quatro horas após o encaminhamento à sanção presidencial ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... despacho, se a cooperativa não entrar em atividade dentro do prazo de 90 (noventa) dias contados da data em que forem arquivados os documentos na ... ARTIGO 64 ... Quando a dissolução da sociedade não for promovida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... e encargos sociais, terão como limite máximo, no exercício de 1991, 90% (noventa por cento) do valor dos créditos orçamentários ... 64, § 1º, da Constituição Federal ... § 5º A mensagem que encaminhar o ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... “Art. 64. A aposentadoria especial, uma vez cumprido o período de carência ... “Art. 90. A falta de comunicação oportuna de fato que implique cessação do ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... 64 desta Lei; ... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018 ... #Redação dada pela Lei nº 13.774, de 2018 ... ARTIGO 90 ... Compete aos órgãos referidos no artigo anterior o processo e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... 64" ... § 10. Às segundas, quartas e sextas-feiras o horário definido nos \xC2" ... 90 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Art. 64 - Os policiais-militares têm direito, ainda, aos seguintes períodos de ... Art. 89 - (VETADO) ... Art. 90 - (VETADO) ... Art. 91 - (VETADO) ... § 1º - É facultado ao Coronel ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi ... Art. 46. O art. 64-B do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, passa a vigorar acrescido ...
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... opção irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência da Medida Provisória nº 301, de 29 ... Art. 64. Os atuais servidores ocupantes dos cargos das Carreiras do Plano de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... Art. 64. A partir da escolha de candidato pelo partido, é assegurado o exercício ... Art. 90 ...
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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DECRETO Nº 6268, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2007. Regulamenta a Lei 9.972, de 25 de Maio de 2000, que Institui a Classificação de Produtos Vegetais, Seus Subprodutos e Residuos de Valor Economico, e da Outras Providencias.
... Art. 64. Prestar serviço de classificação vegetal de forma incorreta, ... Das Disposições Gerais ... Art. 90. A infringência às normas deste Decreto e demais atos normativos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ARTIGO 64 ... Aos Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios ... SEÇÃO I Dos Deveres ... ARTIGO 90 ... São deveres dos membros da Defensoria Pública do Distrito ...
- Acórdão nº 1997/0020794-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 64. O imigrante de visto temporário que tenha ingressado no País deverá ... 2º da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997 ... Art. 90. A autorização para a realização de atos da vida civil ao residente ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a) a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até 90 (noventa) dias depois dela; ... b) a partir da data do requerimento, ... 64 ... Parágrafo único. Não será computado como tempo de serviço o já ...
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Acórdão nº HC 261191 / PE de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 64⁄STJ. PRECEDENTES ... 1. Buscando dar efetividade às normas previstas ... Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei nº 8.038⁄90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não ...
- Em vigor Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
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Acordão da , 14-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DOS FATOS PELA ADMINISTRAÇÃO. DENÚNCIA ANÔNIMA APRESENTADA EM 2014. FATOS DISTINTOS RELACIONADOS A IRREGULARIDADES NA FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. APURAÇÃO EM QUE FORAM ENCONTRADOS INDÃCIOS
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LEI 11300 de 10/05/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PROPAGANDA, FINANCIAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS DESPESAS COM CAMPANHAS ELEITORAIS, ALTERANDO A LEI 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.
... 22 da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990.” (NR) ... “Art. 23 ... “Art. 90"-A. (VETADO)” ... “Art. 94-A. Os órgãos e entidades da Administra\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15437/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Abril de 2001
... , da CLT, invocando para tanto a Resolução 2.025 do BACEN e o artigo 64, da ... Lei 8.383/90, cuja impertinência é palmar, concluiu com o ...
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Acórdão nº 2012/0238709-4 de T6 - SEXTA TURMA
... de drogas apreendida (30,8g, acondicionados ... em 64" papelotes, 39,8g ... acondicionados em 46 supositórios, e\xC2" ... 90, na redação da Lei n. 11.464/2007) que ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... 64 Tabela 20 (Ministério da Educação - Despesa por Fonte) ... 71 Tabela 21 ... 456 ... R. G. do Sul ... 1.766.863 ... 90.698 ... 1.447.150 ... 229.015 ... 256.063 ...