lei 64 90
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Ofendido que fôr também acusado ... ARTIGO 64" ... O ofendido que fôr também acusado no mesmo processo não poder\xC3" ... A bordo de aeronave ... ARTIGO 90 ... Os crimes cometidos a bordo de aeronave militar ou militarmente ...
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Acórdão nº 2005/0044540-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. SFH. RECURSO ESPECIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. 1. A divergência jurisprudencial ensejadora de conhecimento do recurso especial deve ser devidamente demonstrada, conforme as exigências do parágrafo único do art. 541 do CPC, c/c o art. 255 e...
... à suposta violação ao § 1º do artigo 9º da Lei nº 4.380/64 e ao artigo 3º da Lei nº 8.100/90, para que fosse adotado entendimento ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... V - Aplicações Diretas (MA 90); e ... VI - Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, ... 64 e no § 3º do art. 68 ... § 3º Se for verificado que a reestimativa da ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... se consideram alunos pagantes os inadimplentes por período superior a 90 (noventa) dias cujas matrículas tenham sido recusadas no período letivo ... Art. 46. O art. 64 ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... $ 423,08 (quatrocentos e vinte e três reais e oito centavos) e R$ 5.076,90 (cinco mil e setenta e seis reais e noventa centavos) ... #Redação ... ARTIGO 64 ... A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens ...
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Acórdão nº 2004/0129900-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FCVS. SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 9º, § 1º, DA LEI N. 4.380/64, 6º DA LICC e 3º DA LEI N. 8.100/90. SÚMULAS NS. 282 E 356/STF. 1. O recurso especial não é sede própria para o exame de questões relacionadas à possibilidade de utilização do FCVS para o adimplemento de contrato de financiamento imobiliário se, para...
... SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 9º, § 1º, DA LEI N. 4.380/64, 6º DA LICC e 3º DA LEI N. 8.100/90. SÚMULAS NS. 282 E 356/STF ... -
Acórdão nº 2009/0121338-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, "A", DA CF/1988. ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. REQUISITOS. ART. 2º, § 3º DA LEI 10.150/00. PARCELAS EM ATRASO. COBERTURA DO SALDO DEVEDOR PELO FCVS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 9.º, DA LEI N.º 4.380/64, DO ARTIGO 5.º, § 1.º, DA LEI N.º 8.004/9
... IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 9.º, DA LEI N.º 4.380⁄64, DO ARTIGO 5.º, § 1.º, DA LEI N.º 8.004⁄90, E DO ARTIGO 3.º, § ... -
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... registro deverá efetuar a modificação do nome colidente, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da publicação no Diário Oficial da União do ... Art. 64 Para o registro dos raticidas o relatório que acompanha o pedido ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... deverá dar entrada na RM de vinculação do requerente, no período de 90 (noventa) dias que antecede o término da validade do registro ... § 2º ... REVALIDAÇÃO E ALTERAÇÃO DE TÍTULOS DE REGISTRO ... Art. 64. Para a revalidação do TR, deve o interessado dirigir requerimento, nos ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 64 ... Salvo nas hipóteses das ações fundadas no art. 9º , a ... ARTIGO 90 ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... CAPÍTULO VII ... DO APROVEITAMENTO ... Art. 64. Aproveitamento é o reingresso no serviço público do funcionário em ... Art. 90. A licença dependente de inspeção médica será, concedida pelo prazo ...
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DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... CAPÍTULO V ... DA COLONIZAÇÃO OFICIAL ... Art. 64. As parcelas em projetos e colonização federal serão atribuídas a ... Art. 90". Quando da aprovação de projeto, o IBRA ou o INDA deverá fazer a indica\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0247037-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BEM DE FAMÍLIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. ACOLHIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Tratam os autos de ação processada sob o rito ordinário, com tutela antecipada, ajuizada por Ana Maria Ruschel contra o Banco Central do Brasil - Bacen, assim julgada em grau de apelação (fl. 31
... LEI Nº 8.009/90 ... A indisponibilidade cautelar prevista na Lei nº 6.024/74 não pode ... 4.597/42, 50 da Lei n. 4.595/64 e 1º da Lei 8009/90, com espeque nos seguintes argumentos: a) as ações ... -
Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... aplicada a pena de suspensão por prazo que variará de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, conversíveis em multa ... ARTIGO 19 ... Salvo ... ARTIGO 64 ... A remuneração poderá ser reduzida ou suprimida se provado ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... todavia, sobrestar no andamento do processo, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, a fim de julgá-la conjuntamente com a oposição ... ARTIGO 64 ... Em ambos os casos, o réu requererá a nomeação no prazo para ...
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Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... 90 ... #Incluído pela Lei nº 8.901, de 1994 ... § 2º O ... a) multa, no valor máximo previsto no art. 64; ... #Incluído pela Lei nº 9.314, de 1996 ... b) nulidade ex ...
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Acórdão nº 2007/0270690-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ACESSO A EXTRATOS BANCÁRIOS. VIOLAÇÃO DE SIGILO BANCÁRIO-FINANCEIRO. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que não autorizou a quebra do sigilo bancário sem o devido processo legal, nos termos do art. 197 do CTN e da Lei n. 4.595/64....
... 197 do CTN e da Lei n. 4.595/64. Alega a recorrente violação do art. 8º da Lei n. 8.021/90 ... 2. A ... -
LEI 13324 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS; DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES DE QUALIFICAÇÃO E DE DESEMPENHO; ESTABELECE REGRAS PARA INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÕES ÀS APOSENTADORIAS E PENSÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 64. Até o início dos efeitos financeiros de sua próxima avaliação, o ... b) obtenção de, no mínimo, 90"% (noventa por cento) na avaliação de desempenho individual realizada no \xC3" ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 64. Quando a ação resultar de dolo ou culpa, contratual ou ... Art. 90. Quando a relação jurídica litigiosa houver de ser resolvida de modo ...
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Acórdão nº 2007/0040983-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - OMISSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DECRETO-LEI N. 22.626/33 E LEI N. 8.078/90 - NÃO SE APLICAM NA HIPÓTESE - PREPONDERÂNCIA DA LEI N. 4.595/64 - SÚMULA 596 DO STF - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE EM CONTRATO PACTUADOS POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DAS MPs n. 1.963-17/2000 E 2.170-36. I - Não se verifica omissão da decisão...
... 22.626/33 E LEI N. 8.078/90 - NÃO SE APLICAM NA HIPÓTESE - PREPONDERÂNCIA DA LEI N. 4.595/64 - ... -
Decreto nº 10.586 de 18/12/2020. Regulamenta a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas.
... Art. 64. A amostragem de sementes e de mudas da classe certificada para fins de ... Art. 90. As exigências para a identificação das sementes, das mudas, da mistura ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 64 ... Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, ... ARTIGO 90 ... Realizar quaisquer atividades ou adotar conduta em desacordo com ...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... a modificação do nome ou designação do produto, no prazo de 90 (noventa) dias da data da publicação do despacho no "Diário Oficial" da ... ARTIGO 64 ... É proibido o reaproveitamento e a utilização de vasilhame ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a) a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até 90 (noventa) dias depois dela; ... b) a partir da data do requerimento, ... 64 ... Parágrafo único. Não será computado como tempo de serviço o já ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 64". Não se aplica ao trabalhador temporário: ... I – o contrato de experi\xC3" ... Art. 90. A duração da jornada de trabalho poderá, caso ocorra necessidade ...