lei 64 90
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Lei nº 5.890 de 08/06/1973. ALTERA A LEGISLAÇÃO DE PREVIDENCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...“Art. 64. Os períodos de carência serão contados a partir da data do ingresso do ...§ 3º Nenhum benefício reajustado poderá ser superior a 90% (noventa por cento) de 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente ...
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Acórdão nº 2016/0150021-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
...8.069/90). DOSIMETRIA. PENA-BASE. CRIME DE FURTO. . ...64", inciso I, do CP, embora não caracterizem . reincid\xC3"... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...Art. 64. Os períodos de carência previstos neste capítulo serão contados a ...Art. 90. O DNPS será dirigido por um Conselho Diretor composto de 6 (seis) ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
...; 63.230, de 10 de setembro de 1968; 63.600, de 13 de novembro de 1968; 64.186 de 11 de março de 1969; 65.689, de 12 de novembro de 1969; 68.358, de ... I - a 90% (noventa por cento) do salário-mínimo mensal de adulto vigente na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1043000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO NULO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO. Diante da constatação de violação do dispositivo constitucional que dispõe sobre a obrigatoriedade de concurso público para a contratação de servidor público (CF, art. 37, II e § 2°), dado que não foi observada pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do...
...19-A da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória n° 2.164-64/01, que dispõe ser devido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1043000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRATO NULO - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO. Diante da constatação de violação do dispositivo constitucional que dispõe sobre a obrigatoriedade de concurso público para a contratação de servidor público (CF, art. 37, II e § 2°), dado que não foi observada pela decisão regional, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do...
...19-A da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida. Provisória n° 2.164-64/01, que dispõe ser ... -
Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... CAPÍTULO V. DISPOSIÇÕES FINAIS. Art. 64. Enquanto não dispuser de quadro de pessoal permanente, o Ministério ... 825,91 FCPE 101.4 2,30 - - 13 29,90 FCPE 101.3 1,26 - - 14 17,64 ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...49 (Lei n 9.430, de 1996, art. 64). Parágrafo único. A retenção prevista no caput não se aplica aos ..., 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 8702.10.00 Ex 02, 8702.90.90 Ex 02, 8704.10.00, 87.05 e 8706.00.10 Ex 01 (Somente os destinados aos ...
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Acórdão nº 2007/0016132-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 2º, § 3º, DA LEI Nº 10.150/00. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO DE SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA TR. ART. 6°, "E", DA LEI Nº 4.380/64. LIMITAÇÃO DOS JUROS. ART. 6º, ALÍNEA "C", DA LEI Nº 4.830/64. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.
...APLICAÇÃO DA TR. ART. 6°, "E", DA LEI Nº 4.380/64. LIMITAÇÃO DOS JUROS. ART. 6º, ALÍNEA "C", DA LEI Nº 4.830/64. ...23 da Lei 8.004/90), não havendo que se falar na aplicação do art. 42 do CDC. 10. Recurso ... -
Acórdão nº 2007/0016132-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 2º, § 3º, DA LEI Nº 10.150/00. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 7/STJ. CORREÇÃO DE SALDO DEVEDOR. APLICAÇÃO DA TR. ART. 6°, "E", DA LEI Nº 4.380/64. LIMITAÇÃO DOS JUROS. ART. 6º, ALÍNEA "C", DA LEI Nº 4.830/64. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.
...APLICAÇÃO DA TR. ART. 6°, "E", DA LEI Nº 4.380/64. LIMITAÇÃO DOS JUROS. ART. 6º, ALÍNEA "C", DA LEI Nº 4.830/64. ...23 da Lei 8.004/90), não havendo que se falar na aplicação do art. 42 do CDC. 10. Recurso ... -
Acórdão nº 2008/0030472-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL. RESP 1.003.955/RS E RESP 1.028.592/RS, SUBMETIDOS AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.003.955/RS e do REsp 1.028.592/RS, ambos...
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Acórdão nº 2006/0076226-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO JULGAMENTO EXTRA PETITA INOCORRÊNCIA LEIS 4.380/64 E 8.100/90 COBERTURA PELO FCVS QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR POSSIBILIDADE RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Aplica-se o teor da Súmula 282/STF quanto às questõe
... DE HABITAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - LEIS 4.380/64 E 8.100/90 - COBERTURA PELO FCVS - QUITAÇÃO DE SALDO DEVEDOR - ... -
Acórdão nº 2003/0207230-4 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 10 DA LEI N.º 4.345/64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME CELETISTA. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO PARA TODOS OS EFEITOS. GRATIFICAÇÃO. CÁLCULO CONFORME A LEI VIGENTE. 1. A matéria inserta no art. 10 da Lei n.º 4.345/64 não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, na medida em que não foi...
...ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 10 DA LEI N.º 4.345/64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.os 282 E 356 DO SUPREMO ...67 e 100, da Lei n.º 8.112/90. 3. Situação jurídica consolidada antes das modificações legislativas ... -
Lei nº 13.729 de 08/11/2018. Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.
...1. quando contratadas até 31 de dezembro de 2006: rebate de 90% (noventa por cento) para a liquidação das dívidas relativas aos ...
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Acórdão nº 3292498 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 29-06-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAREX OFFICIO DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO. APELO QUE BUSCA ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO JURÍDICO DASENTENÇA SEM HAVER PEDIDO DE REFORMA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO REMESSA NECESSÁRIA.PREVIDENCIÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL (GTI). VANTAGEM DE NATUREZA TRANSITÓRIA. INTELIGÊNCIADOS ARTIGOS 63 E 64, §, DA
...VANTAGEM DE NATUREZA TRANSITÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 63 E 64, §, DA LEI MUNICIPAL Nº 7.502/90. PARCELA NÃO INCURSA EM PROVENTOS DE ... -
Acórdão nº REsp 726446 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO...
...284 DO STF). VIOLAÇÃO À LEI N. 8.030⁄90. OFENSA NÃO VENTILADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ...2.300⁄86; aos arts. 3º, 41, 54, caput e § 1º, e 64, inc. II, alíneas "a" até "d" e § 1º, da Lei n. 8.666⁄93; à Lei n. ... -
Acórdão nº 2005/0026359-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DA HIDRELÉTRICA DE XINGÓ. REAJUSTE DE PREÇO. FATOR K. CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO EDITAL. ADITIVO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA DA UNIÃO. INTERVENÇÃO ANÔMALA. COMPETÊNCIA. QUESTÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO...
...284 DO STF). VIOLAÇÃO À LEI N. 8.030⁄90. OFENSA NÃO VENTILADA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS ...2.300⁄86; aos arts. 3º, 41, 54, caput e § 1º, e 64, inc. II, alíneas "a" até "d" e § 1º, da Lei n. 8.666⁄93; à Lei n. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2476/2001-922-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Junio de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DESCABIMENTO. Não se admite tutela antecipada em sede de ação rescisória, na medida em que não se pode desconstituir antecipadamente a coisa julgada, com base em juízo de verossimilhança, dadas as garantias especiais de que se reveste o pronunciamento estatal transitado em julgado. O que se admite apenas é, em casos excepcionais, a preservação do objeto...
...19-A da Lei n° 8.036/90 incluído pela Medida Provisória n°. 2.164-64/01. 4. TEMPESTIVIDADE DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-25/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Junio de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - REVELIA - INAPLICABILIDADE. A ausência de contestação na ação rescisória não resulta na aplicação do instituto da revelia, na medida em que o objeto da ação é a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, que goza da presunção de legalidade e veracidade. 2. SERVIDOR MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E §
...19-A da Lei n° 8.036/90, incluído pela Medida Provisória n° 2.164-64/01. Recurso ordinário e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-25/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Junio de 2003
1. AÇÃO RESCISÓRIA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO REVELIA - INAPLICABILIDADE. A ausência de contestação na ação rescisória não resulta na aplicação do instituto da revelia, na medida em que o objeto da ação é a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, que goza da presunção de legalidade e veracidade. 2. SERVIDOR MUNICIPAL - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO VIOLAÇÃO DO ART. 37, II E § 2°,...
...19-A da Lei n° 8.036/90, incluído pela Medida Provisória n° 2.164-64/01. Recurso ordinário e ... -
Acórdão nº 2015/0100784-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06). DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. REGIME SEMIABERTO E VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA ...
...64 . ... do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/90, com a . ... -
Acórdão nº 14291 de 2ª Turma, 21 de Agosto de 2015
Agravo regimental na reclamação. Reclamação como sucedâneo de instrumento processual próprio colocado à disposição da parte para requerer seu ingresso como terceiro interessado e questionar provimento cautelar que conferiu efeito suspensivo ativo a REsp. Agravo regimental não provido. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a...
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Lei nº 13.969 de 26/12/2019. Dispõe sobre a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores e altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
...c) 2,90 (dois inteiros e noventa centésimos), de 1º de janeiro de 2027 a 31 de ...“Art. 11-A. (VETADO).”. “Art. 64". As disposições do art. 3º e dos arts. 4º-A ao 4º-H desta Lei vigorar\xC3"...
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Acórdão nº AgRg no REsp 895444 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O PRINCIPAL E REFLEXO NOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. DECRETO N. 20.910/32. TERMO INICIAL. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC, E DA RESOLUÇÃO STJ 08/08 QUE TRATAM DOS RECURSOS...
...7°, § 1°, da Lei 4.357⁄64 e, a partir daí, o critério anual previsto no art. 3° da mesma lei. . ...⁄87), 42,72% (janeiro⁄89), 10,14% (fevereiro⁄89), 84,32% (março⁄90), 44,80% (abril⁄90), 7,87% (maio⁄90), 9,55% (junho⁄90), 12,92% ... -
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
...ção apresentada não seja aprovada, a sociedade terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data em que tomou conhecimento dêsse fato, ...Art. 64. Durante o estado de sítio ou em caso de calamidade pública, tendo em ...