lei 64 90
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Em vigor
Código de Processo Penal
... #Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008 ... ARTIGO 64 ... Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ... ARTIGO 90 ... Os crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... #Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007 ... ARTIGO 64 ... #Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007 ... ARTIGO ... #Revogado pela Lei Complementar nº 126, de 2007 ... ARTIGO 90 ... Não surtindo efeito as medidas especiais ou a intervenção, a ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... #Redação dada pela Lei nº 14.440, de 2022 ... 2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos; ... ARTIGO 63 ... (VETADO) ... ARTIGO 64 ... As crianças com idade inferior a 10 (dez) anos que não tenham ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... íodos que não ultrapassem, cada um, 15 (quinze) dias, nem o total de 90 (noventa) dias durante o ano, os serviços de transferência, conversão e ... SEÇÃO V Certificados ... Requisitos ... ARTIGO 64 ... Os certificados das debêntures conterão: ... I- a ...
- Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... - parcelados em até 30 (trinta) prestações mensais, com redução de 90% (noventa por cento) das multas de mora e de ofício, de 35% (trinta e ... " ... ARTIGO 32 ... Os arts. 62 e 64 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... I - em 90% (noventa por cento), quando o livro for apresentado em até 30 (trinta) ... CAPÍTULO IV. Da adoção inicial ... ARTIGO 64 ... Para as operações ocorridas até 31 de dezembro de 2013, para ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ARTIGO 64 ... A acessibilidade nos sítios da internet de que trata o art. 63 ... ARTIGO 90 ... Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 90, 110, 185, 238, 251, 252, 282, 283, 290, 313, 328, 345, 358, 362, 363, ... seleção (Norma Relativa ao Despacho Aduaneiro de Mercadorias, Artigos 64 e 65, aprovada pela Decisão do Conselho do Mercado Comum - CMC nº 50, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Art. 64. A Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar acrescida dos ... Art. 90. A estrutura remuneratória dos integrantes do PCCHFA será composta de: ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis n°s 4.506/64, art. 1°, 5.172/66, art. 43, e 8.383/91, art. 4°) ... § 1° São ... 93 (Lei n° 8.134/90, art. 2°) ... Capítulo II ... PESSOAS FÍSICAS DOMICILIADAS OU ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 64 desta Lei; ... ção judicial, a assembleia deverá ser encerrada no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da data de sua instalação.” (NR) ... “Art ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... a efetiva manifestação do contribuinte para pagamento no prazo de 90 (noventa) dias, serão excluídos, até a data do acordo para pagamento, ... ARTIGO 64 ... Os documentos que instruem o processo poderão ser restituídos, ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ARTIGO 61 ... ARTIGO 62 ... ARTIGO 63 ... ARTIGO 64" ... ARTIGO 65 ... O Programa de Garantia da Atividade Agropecu\xC3" ... ARTIGO 90 ... ARTIGO 91 ... ARTIGO 92 ... CAPÍTULO XXI Da ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... ser encaminhado pela agência reguladora, por escrito, no prazo de até 90 (noventa) dias após a abertura da sessão legislativa do Congresso ... 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e ter notório conhecimento em administração ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ARTIGO 64 ... A pena de suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ... Especificações das condições ... ARTIGO 90 ... A sentença deve especificar as condições a que fica ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... CAPÍTULO V ... DISPOSIÇÕES FINAIS ... Art. 64. Enquanto não dispuser de quadro de pessoal permanente, o Ministério ... 825,91 FCPE 101.4 2,30 - - 13 29,90 FCPE 101.3 1,26 - - 14 17,64 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ARTIGO 64 ... Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, ... ARTIGO 90 ... Realizar quaisquer atividades ou adotar conduta em desacordo com ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , 89.167, de 9 de dezembro de 1983, 89.312, de 23 de janeiro de 1984, 90.038, de 9 de agosto de 1984, 90.195, de 12 de setembro de 1984, 90.817, de ... 64 a 70; e ... XXI- o tempo de contribuição efetuado pelo servidor ...
- Em vigor Código Civil
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... 10 30,30 14 42,42 FCE 1.14 2,59 1 2,59 2 5,18 FCE 1.13 2,30 46 105,80 64 ... FCE 3.16 3,48 - - 1 3,48 FCE 3.15 3,03 2 6,06 4 12,12 FCE 3.13 2,30 3 6,90 ...
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Acórdão nº 2010/0172040-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de 3 (três) meses que antecede o pleito, com base na Lei Complementar 64⁄90 – reveste-se de índole eminentemente constitucional, porquanto ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... Subseção III ... Das atividades teóricas e práticas ... Art. 64. As aulas teóricas do programa de aprendizagem deverão ocorrer em ... Art. 90". O Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, instituído pelo art. 6\xC2" ...