lei 6496 1977
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Decisão da Presidência nº 827152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2014
... A ART, instituída pela Lei 6.496/1977, é cobrada na execução de obras ou prestação de quaisquer serviços ...
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Decisões Monocráticas nº 822491 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2014
... do disposto nos artigos 2º e parágrafos da Lei nº 6.496 de 1977, bem como ao artigo 2º, parágrafo único, da Lei nº 6.994 de 1982 ...
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Decisões Monocráticas nº 767064 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Mayo de 2014
... Técnica, com base no artigo 2º e §§ da Lei nº 6.496 de 1977, em face do artigo 97 do Código Tributário Nacional e artigo 150, §1º, ...
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Decisões Monocráticas nº 764659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... Técnica, com base no artigo 2º e §§ da Lei nº 6.496 de 1977, em face do artigo 97 do Código Tributário Nacional e artigo 150, §1º, ...
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Decisão da Presidência nº 764659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2014
... Técnica, com base no artigo 2º e §§ da Lei nº 6.496 de 1977, em face do artigo 97 do Código Tributário Nacional e artigo 150, §1º, ...
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Decisão da Presidência nº 826418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... Técnica - ART, prevista na Lei no 6.496, de 7 de dezembro de 1977, não poderá ultrapassar R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).' Como se ...
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Decisões Monocráticas nº 826418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... Técnica - ART, prevista na Lei no 6.496, de 7 de dezembro de 1977, não poderá ultrapassar R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).' Como se ...
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Decisões Monocráticas nº 829273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... A ART, instituída pela Lei 6.496/1977, é cobrada na execução de obras ou prestação de quaisquer serviços ...
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Decisão da Presidência nº 829273 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... A ART, instituída pela Lei 6.496/1977, é cobrada na execução de obras ou prestação de quaisquer serviços ...
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Decisões Monocráticas nº 826310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... pelos seguintes fundamentos: ( ... ) Inconstitucionalidade da Lei 6.496/1977 Como dito, uma das facetas do princípio da legalidade tributária é a ...
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Decisão da Presidência nº 826310 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Agosto de 2014
... pelos seguintes fundamentos: ( ... ) Inconstitucionalidade da Lei 6.496/1977 Como dito, uma das facetas do princípio da legalidade tributária é a ...
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Decisões Monocráticas nº 32241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
... a Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ...
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Decisão da Presidência nº 32241 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Noviembre de 2018
... a Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ...
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Decisões Monocráticas nº 764659 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2014
... Técnica, com base no artigo 2º e §§ da Lei nº 6.496 de 1977, em face do artigo 97 do Código Tributário Nacional e artigo 150, §1º, ...
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Decisão da Presidência nº 864146 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Febrero de 2015
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... LEI 6.496/1977 ... MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... NATUREZA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 883249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Mayo de 2015
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ... LEI 6.496/1977 ... MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ... NATUREZA DE ...
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Decisões Monocráticas nº 887719 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2015
... Ocorre que o art. 2º, § 2º, da Lei nº 6.496/1977 delegou ao CONFEA o poder de f i x a r, administrativamente, os critérios ...
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Decisão da Presidência nº 832620 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2014
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisões Monocráticas nº 832478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2014
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisão da Presidência nº 832605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2014
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisão da Presidência nº 833322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2014
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisão da Presidência nº 832478 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2014
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisão da Presidência nº 832609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2014
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisões Monocráticas nº 833322 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2014
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...
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Decisões Monocráticas nº 832609 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2014
... 6.496/1977, configura manifestação do exercício do poder de polícia ... Dessa ...