lei 6496 1977
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Decisão da Presidência nº 1004760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Octubre de 2016
... LEI Nº 6.839/ LEI Nº 5.194/66 ... LEI Nº 6.496/1977 ... LIMITE MÁXIMO DA TAXA ... CONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DO ...
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Temas correlatos
... 1977; ... V — multas aplicadas de conformidade com esta Lei e com a Lei nº ...
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Decisão monocrática Nº 971566 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2022
... ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. LEI 6.496/1977. MANIFESTAÇÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. NATUREZA DE TAXA ...
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Decisões Monocráticas nº 857646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2015
... 1977 ... LEI Nº 6.994/1982 ... LEI Nº 12.514/11 ... RESTITUIÇÃO DO ...
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Decisão da Presidência nº 857646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Febrero de 2015
... 1977 ... LEI Nº 6.994/1982 ... LEI Nº 12.514/11 ... RESTITUIÇÃO DO ...
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Decisão da Presidência nº 1050161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2017
... a Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei 6.496/1977, tem natureza jurídica de taxa, sendo, portanto, necessária a ...
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
... A Lei n° 6.496/1977 estabelece que todos os contratos de execução de serviços ou obras ...
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Anexo 1
... 6.496, de 07 dez. 1977 ... Book Francisco Maia.indb 138 07/08/2015 16:09:34 ... A Prova ...
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Decisão da Presidência nº 899025 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2015
... , as leis que disciplinam a taxa em exame (Leis nºs 5.194/66, 6.496/1977, 6.994/1982 e 12.512/2011) não poderiam ter relegado a competência para ...
- Acórdão, Processo nº 0001018-39.2021.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
- Acórdão, Processo nº 0001000-18.2021.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
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Decisões Monocráticas nº 890418 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2015
... absoluta de lei tributária Inconstitucionalidade da Lei 6.496/1977 Como dito, uma das facetas do princípio da legalidade tributária é a ...
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Decisão da Presidência nº 896320 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2015
... 1977, o Supremo Tribunal Federal se pronunciou no Recurso Extraordinário nº ...
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Decisão da Presidência nº 973645 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Diciembre de 2016
... 2º da Lei nº 6.496/1977 ... Sustenta, em síntese, que o CONFEA sempre fixou as quantias ...
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Decisão da Presidência nº 979362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2017
... Responsabilidade Técnica - ART, com base nas Leis 5.194/1966, 6.496/1977, 6.994/1982, 11.000/2004 e 12.514/ É o relatório ... O recurso não ...
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Decisões Monocráticas nº 887077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2015
... , de arquitetura e agronomia foi instituída pela Lei nº 6.496/1977", a qual dispõe: Art. 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execu\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 887077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Mayo de 2015
... , de arquitetura e agronomia foi instituída pela Lei nº 6.496/1977", a qual dispõe: Art. 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execu\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 899148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2015
... 2º, § 2º, da Lei n. 6.496/1977, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 748.445, Relator o ...
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Decisão da Presidência nº 26750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2019
... 6.496/1977 e da Lei n. 6.994/82 e, por se tratar de situação idêntica, também na ...
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Decisões Monocráticas nº 26750 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2019
... 6.496/1977 e da Lei n. 6.994/82 e, por se tratar de situação idêntica, também na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5005933-08.2015.4.04.7205),19-03-2021
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. TAXA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). LEGALIDADE. 1. O Pedido de Uniformização versa a respeito da legalidade da Taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). 2. No caso em pauta, o acórdão recorrido reconheceu a inexigibilidade da taxa para expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, na vigência das Leis n. 6.496/1977 e 6.994/82...
... 6.496/1977" e 6.994/82 e, também, na vigência da Lei n. 12.514/11 ... Em suas raz\xC3" ... -
Decisão da Presidência nº 31581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
... ção de Responsabilidade Técnica ART, instituída pela Lei 6.496/1977, por representar exercício do poder de polícia do estado, bem como ...
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Decisões Monocráticas nº 31581 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2019
... ção de Responsabilidade Técnica ART, instituída pela Lei 6.496/1977, por representar exercício do poder de polícia do estado, bem como ...
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Exemplos reais de laudos em perícias judiciais e arbitragens
... Técnica – ART, instituída pela Lei Federal nº 6.496, de 07 DEZ 1977, e regulamentada através de Resoluções específicas do Conselho Federal ...
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Decisões Monocráticas nº 827152 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2014
... A ART, instituída pela Lei 6.496/1977, é cobrada na execução de obras ou prestação de quaisquer serviços ...