lei 6528 11 maio 1978
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Acórdãos nº 0158820-65.2010.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 29 de Agosto de 2013
... -spacing:10.920000px;}.ls42{letter-spacing:11 ... , mercê da Lei n° 6.528, de 11 de maio de 1978 (Dec. N° 82.587/78), fazendo-o no ...
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Acórdão nº 2004/0050100-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGALIDADE (LEI 6.528/78, ART. 4º; LEI 11.445/2007, ART. 30). MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO ... Brasília (DF), 3 de maio de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRA DENISE ... A Lei 6.528, de 11 de maio de 1978, dispôs acerca das tarifas do serviço público ...
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Acórdão nº 2004/0050100-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGALIDADE (LEI 6.528/78, ART. 4º; LEI 11.445/2007, ART. 30). MULTIPLICAÇÃO DO CONSUMO ... Brasília (DF), 3 de maio de 2007(Data do Julgamento) ... MINISTRA DENISE ... A Lei 6.528, de 11 de maio de 1978, dispôs acerca das tarifas do serviço público ...
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Acórdãos nº 0138769-33.2010.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... -spacing:10.920000px;}.ls74{letter-spacing:11 ... A lei 6.528, de 11 de maio de 1978, hoje revogada pela lei ...
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Acórdãos nº 0002645-38.2013.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2013
... -spacing:10.920000px;}.ls42{letter-spacing:11 ... , mercê da Lei n° 6.528, de 11 de maio de 1978 (Dec. N° 82.587/78), fazendo-o no ...
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Acórdãos nº 1004578-72.2018.8.26.0223 de 33ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2018
... -spacing:10.656000px;}.ls56{letter-spacing:11 ... Ingressou com a ação declaratória em maio de 2018. A sentença julgou procedente o ... lei 6.528, de 11 de maio de 1978, hoje revogada pela lei 11.445, de 5 ...
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Acórdãos nº 1034562-79.2014.8.26.0114 de 13ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... -spacing:10.560000px;}.ls4a{letter-spacing:11 ... , mercê da Lei n° 6.528, de 11 de maio de 1978 (Dec. n° 82.587/78). fazendo-o no ...
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Acórdão nº 2007/0269267-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 4º da Lei 6.528/78, 11 e 12, do Decreto Federal 82.587/78, 30, III e IV, ... Ministro Relator ... Brasília (DF), 20 de maio de 2008(Data do Julgamento) ... MINISTRO JOSÉ ... A Lei 6.528, de 11 de maio de 1978, dispôs acerca das tarifas do serviço público ...
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Acordao N° 1258759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Civil e processual civil. Ação de repetição de indébito. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades existentes. Ilegalidade. Consumo efetivo. Débito apurado com base no consumo efetivo superior ao que seria apurado com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades imobiliárias existentes no condomínio. Repetição de indébito.
... A Lei n. 6.528/1978 instituiu a cobrança do serviço de fornecimento ... 6.528/1978 foi revogada pela Lei nº 11.445/2007, ficando mantida, contudo, ... a ... 6.528 de 11 de maio de 1978, que deverá estar disponível ... -
Acórdãos nº 0012574-86.2009.8.26.0019 de 29ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... -spacing:10.656000px;}.ls35{letter-spacing:11 ... õe a Lei federal nº 6.528, de 11 de maio de 1978, em seu art. 2º, que "os ...
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Acórdãos nº 0156484-54.2011.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2015
... -spacing:10.608000px;}.ls35{letter-spacing:11 ... maio de 1978, regulou as tarifas dos ...
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Acórdãos nº 1005405-74.2017.8.26.0011 de 34ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2019
... -spacing:10.733280px;}.lsf{letter-spacing:11 ... não contraria a Lei Federal 6.528/1978, tampouco o revogado Decreto Federal ... MESES PARA SUA VIGÊNCIA (14 DE MAIO DE 2011) - PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS ... ; assevera que não só a Lei 6528/78 fora revogada, mas também o ...
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Acórdãos nº 0200272-21.2011.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2013
... -spacing:10.920000px;}.ls58{letter-spacing:11 ... , mercê da Lei n° 6.528, de 11 de maio de 1978 (Dec. N° 82.587/78), fazendo-o no ...
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Acordao N° 1294936 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Direito civil e processual civil. Apelação. Dialeticidade atendida. Recurso conhecido. Pretensão de repetição de tarifas de água e esgoto pagas em excesso. Prescrição decenal. Serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Caesb. Condomínio edilício provido de um único hidrômetro. Cálculo da tarifa. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de unidades consumidoras. Falta de...
... FEDERAL CAESB e CONDOMINIO PARQUE RIACHO 11 ... APELADO(S) ... CONDOMINIO PARQUE RIACHO 11 e ... previsto na Lei Federal nº 6.528 de 11 de maio de ... 1978, que deverá estar disponível ... -
Acórdãos nº 0113511-21.2010.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
... -spacing:10.920000px;}.ls85{letter-spacing:11 ... a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, o Decreto nº 82.587, de 6 ...
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Acórdãos nº 1028538-77.2014.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
... -spacing:10.920000px;}.ls66{letter-spacing:11 ... a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, o Decreto nº 82.587, de 6 ...
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Acórdãos nº 1002242-48.2017.8.26.0347 de 13ª Câmara de Direito Privado, 1 de Marzo de 2018
... -spacing:10.560000px;}.ls1f{letter-spacing:11 ... e multa contratual, a partir de maio/2017, bem como dos valores relativos ... 1978 (Dec. n° 82.587/78). fazendo-o no Estado ...
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Acordao N° 1298241 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Inocorrência. 1. De acordo com o artigo 1. 022 do código de processo civil, os embargos de declaração não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos...
... A Lei n. 6.528/1978 instituiu a cobrança do serviço de fornecimento ... previsto na Lei Federal nº 6.528 de 11 de maio de 1978, que deverá estar disponível ... -
Acórdãos nº 0116650-10.2012.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... -spacing:10.920000px;}.ls13{letter-spacing:11 ... a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, o Decreto nº 82.587, de 6 ...
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PORTARIA FUNASA Nº 5.461, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2020
... 75, § 4º, da Lei nº 13.898, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre as ... de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978, alterada pela Lei nº 14.026, de 15 de ...
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Acórdãos nº 1001700-29.2016.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... -spacing:10.920000px;}.ls5b{letter-spacing:11 ... , mercê da Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978 ( Dec. n° 82.587/78 ), ...
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Acórdãos nº 0069662-28.2012.8.26.0100 de 28ª Câmara de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2015
... -spacing:10.676160px;}.ls45{letter-spacing:11 ... editada a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978 (revogada pela Lei nº ...
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Acórdãos nº 0179146-75.2012.8.26.0100 de 33ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... -spacing:10.920000px;}.ls4c{letter-spacing:11 ... Lei federal nº 6.528, de 11 de maio de 1978, em seu art. 2º, que ...
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Acórdãos nº 9298442-83.2008.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 26 de Septiembre de 2013
... -spacing:9.720000px;}.ls3b{letter-spacing:11 ... de 1988 e n° 31 503, de 2 de maio de 1990. Palácio dos Bandeirantes, 16 ... autos, baseou-se na Lei Federal n° 6528 de 11 de maio de 1978, que foi ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 844, DE 6 DE JULHO DE 2018
... em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as ... dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ... , e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978." (NR) Art. 5º A Lei nº 11.445, de 2007, passa ...