lei 6605
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A garantia do conteúdo essencial do direito fundamental à liberdade de lo comoção dos adolescentes: análise de uma decisão judicial
Trata-se de estudo de acórdão favorável a adolescente ao qual havia sido aplicada medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes. A análise teve como parâmetro o direito fundamental à liberdade de locomoção e à teoria do conteúdo essencial dos direitos fundamentais. Examinou-se o direito à liberdade de locomoção a partir da Doutrina da...
... Revista do Instituto de Direito Brasileiro , Lisboa, Ano 1 (2012), n. 11, p. 6605-6634 ... Disponível em: www.univali.br/periodicos ... IssN Eletrônico 2175-0491 ... a defender que o conteúdo essencial dos direitos ... -
Acórdãos nº 3024120-15.2013.8.26.0224 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 23 de Octubre de 2015
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 3024120-15.2013.8.26.0224 - Voto nº 6605 - MO 2 Voto nº 6.605 Apelante : ANDERSON GONÇALVES BISPO Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Processo : 1.658/13 Juiz : RODRIGO CÉSAR MÜLLER ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001061-95.2013.5.06.0017), 27-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. SÚMULA 244, III, DO TST. Consoante regra constitucional, prevista no artigo 10, II, “b”, do ADCT, a estabilidade da gestante estende-se da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A norma não traz qualquer exceção e, por consequência, não admite restrições interpretativas. É nesse sentido que,...
... Precedentes. Recurso de revista n ã o conhecido. Processo: RR - 6605-52.2010.5.12.0001 Data de Julgamento: 09/05/2012, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 4 ª Turma, Data de Publica ç ã o: DEJT ... -
Acórdão nº 0000142-60.2010.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... Advogado : Mariana Botini de Souza (OAB: 42486/BA) ... Apelado : Coraci da Silva Santos ... Advogado : Edson Pereira Santos (OAB: 6605/BA) ... Relatora : Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus ... Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Tanhaçu, contra ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000012-19.2013.5.06.0211), 22-08-2013
EMENTA: GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TÉRMINO DO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. O art. 10, II, "b", do ADCT veda a dispensa arbitrária ou imotivada da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após o parto. O preceito constitucional não impõe restrição quanto à modalidade de contrato de trabalho. Em verdade, o pressuposto para que a empregada tenha reconhecido seu...
... 6605-52.2010.5.12.0001, Ministro Vieira de Mello Filho, 4 ª Turma, 9.5.2012) RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO ... -
Acórdão Nº 5015863-43.2020.8.24.0008 do Segunda Câmara Criminal, 22-06-2021
... 726, Bairro Itoupava Seca (acesso pela rua lateral Otto Hennigs), telefones 47-3381-6606 e 47-3381-6605, objetivando orientação e a recuperação. O réu deverá iniciar os atendimentos no prazo de cinco dias após a intimação, no qual deverá ...
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Decisão monocrática Nº 0602722-54.2018.6.06.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... alegação de que a falha é única e não é grave, o que, segundo entendimento explicitado por este Tribunal no julgamento do AgR–REspEl nº 6605–37/RJ, não conduz à desaprovação das contas, nada a prover, porquanto no presente caso, diferentemente, o TRE/CE, após examinar os pareceres ...
- Decisão Monocrática nº 98912 de Tribunal Superior Eleitoral, 3 de Junio de 2019
- Decisão Monocrática nº 2007/0227817-1 de T5 - QUINTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2006/0024528-3 de T4 - QUARTA TURMA
- Decisão Monocrática nº 2006/0216484-2 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000221-63.2014.5.07.0004), 2015-07-29
... Precedentes. Recurso de revista não conhecido. " RR 6605-52.2010.5.12.0001 4ªT - Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. DJE 11.05.2012/J-09.05.2012 - Decisão unânime ... Expendidas as considerações ...
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Acórdão nº 0000623-81.2014.8.05.0253 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2016
... Advogado : Otaviano Caetano de Sousa Júnior (OAB: 20288/BA) ... Apelado : Sandra dos Santos Jesus ... Advogado : Edson Pereira Santos (OAB: 6605"/BA) ... Advogado : Ana Corina dos Santos Correia (OAB: 8735/BA) ... Relatora : Desa. Lisbete Mª Teixeira Almeida Cézar Santos ... Assunto : Extinç\xC3" ...
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Acórdão nº 0000159-51.2005.8.05.0066 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... Relator(a) : Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro ... Apelante : Pedro Mendes Ferreira ... Advogado : Edson Pereira Santos (OAB: 6605/BA) ... Advogado : Raimundo Alves de Oliveira E Silva (OAB: 12334/BA) ... Advogado : Graziela Dias de Oliveira (OAB: 36706/BA) ... Advogado : Saulo ...
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Acórdão nº 1007765-38.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
Vide acórdão.
... ção específica, por parte do consumidor, quanto à contratação dos serviços de telefonia fixa referente à linha sob número (65) 11007-6605, habilitada em 22.03.2018 e cancelada por inadimplência em 28.08.2021, que deu ensejo aos débitos que originaram a inscrição do seu nome junto ... - Acórdãos nº 2236386-50.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Noviembre de 2019
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Acórdãos nº 0004873-05.2010.8.26.0063 de 16ª Câmara de Direito Público, 25 de Noviembre de 2014
... DO ESTADO DE SÃO PAULO 16ª Câmara de Direito Público Reexame Necessário nº 0004873-05.2010.8.26.0063 - Barra Bonita - Voto nº 6605 2 VOTO Nº: 6605 REEXAME NECESSÁRIO Nº: 0004873-05.2010.8.26.0063 COMARCA: BARRA BONITA. RECORRENTE: JUÍZO “EX OFFICIO” ...
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Acórdão nº 0000101-64.2008.8.05.0253/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2017
... Órgão : Segunda Câmara Cível ... Apelante : Edson Pereira Santos ... Advogado : Edson Pereira Santos (OAB: 6605/BA) ... Advogado : Ana Corina dos Santos Correia (OAB: 8735/BA) ... Apelante : Jorge Teixeira da Rocha ... Advogado : Rafael de Medeiros Chaves ...
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Acórdão nº 0000101-64.2008.8.05.0253/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... Órgão : Segunda Câmara Cível ... Apelante : Edson Pereira Santos ... Advogado : Edson Pereira Santos (OAB: 6605/BA) ... Advogado : Ana Corina dos Santos Correia (OAB: 8735/BA) ... Apelante : Jorge Teixeira da Rocha ... Advogado : Rafael de Medeiros Chaves ...
- Acórdãos nº 9000006-08.2009.8.26.0269 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2018
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Acórdãos nº 2228218-30.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Habeas Corpus nº 2228218-30.2017.8.26.0000 - São Paulo - VOTO Nº 6605 2/5 Habeas corpus nº 2228218-30.2017.8.26.0000 Comarca de São Paulo Departamento de Inquéritos Policiais (Autos nº ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 16 de Mayo de 2007
HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. -O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o...
TST - AIRR - 660540-31.2004.5.09.0007 - Data de publicação: 14/12/2007 ... PROC. Nº TST-AIRR-6605/2004-007-09-40.6 ... PROC. Nº TST-AIRR-6605/2004-007-09-40.6 ... A C Ó R D Ã O ... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE. -O mero ... - Acórdãos nº 1061833-08.2014.8.26.0100 de 34ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017