lei 7238 artigo 9º
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001573-35.2012.5.06.0172), 07-05-2014
EMENTA: MULTA DO ART. 9º DA LEI Nº 7.238/84. DESPEDIDA NO MÊS DA DATA BASE. Não sendo despedido o obreiro nos trinta dias que antecederam sua data base, mas sim no mês em curso, não faz jus à multa ou indenização adicional, mas à própria correção salarial conquistada pela categoria profissional.
... 9 º da Lei n º 7.238/84. À an á lise. O artigo 9 º da Lei 7.238/84 est á assim redigido: O empregado dispensado, sem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0002006-95.2016.5.07.0002), 2018-10-19
... DA MULTA DO ARTIGO 9° DA LEI 7.238/84 ... Conforme o TRCT e a CCT de 2016 anexos, ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... comunicação, tendo em vista a incidência de ICMS (artigo 155, inciso ... li, da CF/88). Manifestação pelo conhecimento parcial da ... /autenticarDocumento.asp sob o código 047B-5F7F-B3F6-5E85 e senha 7238-0C31-4B45-85EF ... Supremo Tribunal Federal ... Incidências ao Voto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000912-30.2012.5.06.0019), 22-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. A data do despedimento não pode corresponder à data de dação do aviso prévio indenizado, mas, sim, a do termo final do respectivo prazo. Assim, em face da projeção do aviso prévio, se a rescisão contratual somente se tornou efetiva após a data-base da categoria profissional do...
... ARTIGO 9 º DA LEI N º 7.238/84. AVISO PR É VIO INDENIZADO. PROJE Ç Ã O. A ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000008-65.2020.5.06.0007), 03-02-2022
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. COISA JULGADA. Inobstante inexistir identidade dos pleitos formulados nas ações, verifica-se que nos autos da ação nº 0001052-51.2018.5.06.0020, a matéria relativa à responsabilidade da Telefônica Brasil inclusive, relativamente ao mesmo contrato de trabalho (e período) ora debatido nestes autos, já encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, conforme sentença
... ão sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (artigo 791-A, caput , da CLT). Sendo assim, o percentual de 5% (cinco por cento) ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001533-15.2012.5.06.0023), 21-01-2015
EMENTA: INDENIZAÇÃO ADICIONAL. A jurisprudência predominante do Colendo TST, Súmula 182, firmou entendimento no sentido que o tempo de duração do aviso prévio integra-se ao contrato de trabalho para a aquisição do direito à indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979. Assim, demonstrando o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho que a reclamante foi afastada em 17/0
... exclus ã o do condeno da indeniza ç ã o postulada com base no artigo 9 º da Lei 7.238/84, pois a integra ç ã o do aviso pr é vio prorrogou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001498-28.2011.5.06.0011), 27-06-2013
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 477, DA CLT. INDEVIDA. Em se tratando de ausência de pagamento de verba rescisória apenas reconhecida em Juízo, consistente na indenização adicional prevista na Lei 7.238/84, não há falar em aplicação da penalidade em apreço, cuja natureza demanda interpretação restritiva. Apelo provido no particular.
... ã o quitou a indeniza ç ã o adicional, prevista na lei 7.238/84, artigo 9 º - sublinhou-se. E pleiteou (fl. 04): Quita ç ã o das vantagens ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000919-65.2015.5.06.0391), 23-01-2017
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA VIOLADO. CONSEQUÊNCIA JURÍDICA. A não concessão do intervalo intrajornada nos limites fixados no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo, obviamente, quando amparado em autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, o que não é a hipótese dos autos, enseja o seu pagamento integral, tendo por base o valor da hora normal, acrescido de, no...
... A não concessão do intervalo intrajornada nos limites fixados no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo, obviamente, quando ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000247-33.2020.5.07.0010), 2020-08-26
... empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (artigo 47 da Lei 11.101/2005). Já a falência decorre do descumprimento pelo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1496-27.2014.5.09.0122)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/14 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART, 896, "C", DA CLT - INDENIZAÇÃO ADICIONAL COMPENSATÓRIA INDEVIDA. DATA DA DISPENSA QUE ULTRAPASSA DATA-BASE COM A PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 7º, DA CLT . Nega-se...
... c. Indenização adicional - LEI 7.238/84, artigo 9 ... º ... A parte autora insurge-se contra o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000724-44.2013.5.06.0361 (01360-2004-008-06-00-9)), 01-06-2016
EMENTA: Constatando-se que os cálculos de liquidação se distanciaram dos parâmetros estabelecidos pelo comando sentencial, impõe-se o parcial acolhimento do agravo de petição interposto pela executada.
... Diz que, ao apurar as horas decorrentes do artigo 66 da CLT, a Contadoria não observou a correta proporcionalidade dos dias ... -
Acórdão, Processo nº 5000718-88.2017.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-04-2019
... de efetuar a compensação com outros tributos sem a aplicação do artigo 26 da Lei 11.457/07. Quanto ao mérito, pleiteia a não incidência de ...
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Sentença nº 1001093-55.2022.5.02.0316 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-01-2023
... ÇÃO LTDA RELATÓRIODispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Preliminar- ARTIGO 840, § 1°, DA CLT – ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002496-12.2013.5.06.0371), 23-04-2015
EMENTA: DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO DO QUANTUM - Na fixação do valor da indenização por dano moral, deve-se atentar para os critérios de satisfação do ofendido, bem como de sanção do ofensor, de forma a não se permitir que o primeiro se enriqueça sem causa, nem que o segundo se sinta indiferente à obrigação que lhe é imposta.
... Por fim, afirma inaplic á vel a multa do artigo 9 º da Lei n º 7.238/84. RECURSO DO RECLAMANTE No memorial de fls ... -
Sentença nº 1000538-83.2023.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-07-2023
... O artigo 840, § 1º, da CLT, em sua redação conferida pela Lei 13.467/2017, ...
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Aviso-Prévio
... 9o da Lei n. 7.238/1984. Esse artigo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000927-82.2016.5.07.0034), 2017-02-03
... ; d) 13º salário proporcional de 2016 (2/12); e) indenização do artigo 9º, da Lei 7.238/84, no importe de um salário; f) indenização de 40% ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001298-29.2013.5.06.0018), 27-04-2016
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. ENTE PÚBLICO. A pretensão de se responsabilizar a administração pública pelas obrigações trabalhistas inadimplidas por empresa prestadora de serviços encontra óbice intransponível no artigo 71 da Lei 8.666/93. Recurso do reclamado a que se dá provimento.
... prestadora de servi ç os encontra ó bice intranspon í vel no artigo 71 da Lei 8.666/93. Recurso do reclamado a que se d á provimento. Vistos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000471-90.2012.5.06.0361), 11-07-2013
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. - Evidenciada contradição entre a fundamentação do acórdão, na qual o recurso ordinário da embargante foi provido para excluir da condenação a multa do art. 9º, da Lei nº 7.238/84, e o dispositivo, no qual foi negado provimento ao referido apelo, impõe-se o acolhimento dos embargos, para imprimir coerência ao julgado e viabilizar a produção
... égia Turma concluiu por excluir da condenação a multa prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84, atendendo ao apelo da embargante/reclamada neste ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001754-92.2016.5.07.0002), 2017-04-25
... em 01.02.2016, condeno a 1ª reclamada ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT ... As verbas rescisórias devem ser pagas considerando o ... Indenização Complementar ... A lei 7238/84 em seu artigo 9 º preve o pagamento de indenização para as dispensas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000677-40.2013.5.06.0371), 18-09-2014
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. RENÚNCIA DE DIREITOS. INVALIDADE. Não se pode atribuir a validade a norma de cunho coletivo que desrespeite as garantias mínimas asseguradas ao trabalhador através da própria Constituição Federal, dentre as quais se inclui o recebimento de horas in itinere. Recurso patronal improvido no aspecto.”
... ç ã o monet á ria e juros de mora - Invoca as disposi ç õ es do artigo 459, § ú nico, da CLT, e a S ú mula 381 do TST. Sustenta que “ o ... fls. 174). Improvejo. Da multa prevista no artigo 9 º , da Lei 7238/84 O autor n ã o apresentou qualquer Conven ç ã o Coletiva, embora a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001330-20.2011.5.06.0401), 22-08-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. CONFIGURAÇÃO. O desvio de função se configura quando o empregado passa a exercer função diversa daquela para a qual fora contratado, sem perceber o salário respectivo, ou quando se atribui ao trabalhador carga ocupacional qualitativamente superior, sem a remuneração correspondente. Restando incontroverso nos autos que o Reclamante...
... por desvio de fun ç ã o, do aviso pr é vio e da multa do artigo 9 º da Lei n º 7.238/84. Em alternativo, pede a corre ç ã o dos c á ... -
Sentença nº 1000034-77.2023.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22-06-2023
... do representante legal emerge apenas nas hipóteses legais (artigo" 50 do Código Civil e artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor), isto \xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0002006-95.2016.5.07.0002), 2019-01-21
... Alegação(ões): ... - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, inciso III, da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1151-74.2014.5.06.0371)
... artigo 896 da CLT, que não mais identifiquei a existência de decisões atuais e ... - violação do Código Civil, artigo 944; Lei n° 7238"/1984, artigo 9°; ... - divergência jurisprudencial ... \xC2" ...