lei 7238 artigo 9º
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155400-45.1999.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROMOÇÕES. HORA EXTRA. AVISO-PRÉVIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... Alegação(ões): ... - violação ao(s) artigo(s) 93, IX da Constituição federal ... - violação ao(s) artigo(s) 832 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155400-45.1999.5.01.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROMOÇÕES. HORA EXTRA. AVISO-PRÉVIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... Alegação(ões): ... - violação ao(s) artigo(s) 93, IX da Constituição federal ... - violação ao(s) artigo(s) 832 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001638-39.2014.5.06.0017), 12-05-2016
ACORDAM os Membros Integrantes da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento da indenização adicional prevista no art. 9º das Leis nº 7.238/84 e 6.708/79 e da multa do art. 477, §8°, da CLT.
... 1 - Quanto à alegada violação ao artigo 9º da Lei nº 7.238/84 e a divergência jurisprudencial apontada, cabe ... -
Acordão nº 00552-2008-007-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Junio de 2009
... Analisa-se ... O artigo 9° da Lei n° 7.238/84 dispõe que ... O empregado dispensado, sem justa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20663/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2007
... ão prolator da decisão recorrida, o que não atende ao disposto no artigo 896, -a-, da CLT. O 2° não identifica a fonte oficial de publicação e ...
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Acórdão Nº 6446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... ação direta de inconstitucionalidade, com fundamento no artigo 21, § 1º, ... do RISTF, e declarou prejudicado o pedido de medida ... stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7238 ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 865-95.2014.5.09.0021) 13-12-2017
... PROJEÇÃO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI Nº 7.238/84 ... Esta Corte ... superior entende que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0011150-88.2014.5.06.0391), 22-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA DATA-BASE. Lei n° 7.238/1984. Dispõe o art. 9° art. 9° da Lei n° 7.238/1984 que o empregado, dispensado injustamente nos trinta dias que antecedem a data da correção salarial, faz jus a adicional equivalente a um salário mensal. Ademais, o aviso prévio integra o tempo de serviço
... Vejamos ... Nos termos do artigo 2°, inciso II, da Lei n° 10.101/2000, a participação nos lucros e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000049-65.2016.5.06.0009), 21-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) JORNADA DE TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NAS NORMAS COLETIVAS. INVALIDADE. I. A jurisprudência da Corte superior trabalhista, por meio da Súmula 338, sedimentou entendimento de que a juntada dos cartões de ponto, para as empresas que possuam mais de dez trabalhadores, é o meio de prova, por excelên
... artigo 996 do NCPC, o que não ocorreu no caso ... Pelo exposto, não conheço ... -
Remuneração e salário
... diárias integram o salário obreiro, esclarece o § 2º do mesmo artigo que essa integração somente ocorrerá caso o montante mensal das ...
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Acordão nº 20110109435 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18 de Febrero de 2011
... DIANTE DISTO, SERIA DE RIGOR A INDENIZAÇÃO DO ARTIGO" 9 ... DA LEI 7.238/94 ... SUMULA ... DEVE SE APLICAR, MAS QUANDO AS VERBAS S\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1998-42.2015.5.06.0371) 28-02-2018
... empregados do que aquelas previstas na lei, pois o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República, que determina, como direito ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... A despeito da norma então prevista no artigo 56, § 2º, da Lei n. 4.215/63, a falta de comunicação do advogado à ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... não existir na localidade nenhum dos órgãos previstos neste artigo, a assistência será prestada pelo Representante do Ministério Público ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 28100-93.2008.5.01.0013)
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. E VRG LINHAS AÉREAS S.A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROCESSO DE CONHECIMENTO (artigos 113 do CPC/73 e 60 da Lei 11.101/05). Nos
... Apontam violação do artigo ... 113, §2º, do Código de Processo Civil/73 e 60 da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001828-70.2015.5.06.0371), 29-11-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA DATA-BASE. Lei n° 7.238/1984. Dispõe o art. 9° art. 9° da Lei n° 7.238/1984 que o empregado, dispensado injustamente nos trinta dias que antecedem a data da correção salarial, faz jus a adicional equivalente a um salário mensal. Ademais, o aviso prévio integra o tempo de serviço...
... do intervalo mínimo para descanso, devida a parcela prevista no artigo 71 §4º, da CLT. Incidência da diretriz da Súmula nº 437 do C. TST, ... -
Acórdão Nº 38676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
... INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL ... DE 120 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 23 DA LEI 12.016/2009. RECURSO ... ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO ... 004.451/2010 proferiu o Acordão nº 7238/2012 considerando ilegal o ... recebimento da URP concedida ao impetrante ...
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Acórdão Nº 0020233-11.2016.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-09-2017
... , adicional noturno e hora reduzida noturna, multa prevista no artigo 9º da Lei nº 7.238/84 e FGTS com acréscimo de 40% sobre as parcelas ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 1% DO ART. 538 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, é faculdade conferida ao Juiz que, verificando o intuito na protelação do feito, poderá dela se utilizar, não cabendo a esta instância recursal analisar os fatos que ensejaram a convicção judicial acerca da finalidade procrastinatória...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, é faculdade conferida ao Juiz que, ... permitir o pagamento da indenização prevista no artigo 9º da Lei 7238/84. No mais, pretende a exclusão da multa aplicada nos embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 1% DO ART. 538 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, é faculdade conferida ao Juiz que, verificando o intuito na protelação do feito, poderá dela se utilizar, não cabendo a esta instância recursal analisar os fatos que ensejaram a convicção judicial acerca da finalidade procrastinatória...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, é faculdade conferida ao Juiz que, ... permitir o pagamento da indenização prevista no artigo 9º da Lei 7238/84. No mais, pretende a exclusão da multa aplicada nos embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 1% DO ART. 538 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, é faculdade conferida ao Juiz que, verificando o intuito na protelação do feito, poderá dela se utilizar, não cabendo a esta instância recursal analisar os fatos que ensejaram a convicção judicial acerca da finalidade procrastinatória...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, é faculdade conferida ao Juiz que, ... permitir o pagamento da indenização prevista no artigo 9º da Lei 7238/84. No mais, pretende a exclusão da multa aplicada nos embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-707/1999-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 1% DO ART. 538 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, é faculdade conferida ao Juiz que, verificando o intuito na protelação do feito, poderá dela se utilizar, não cabendo a esta instância recursal analisar os fatos que ensejaram a convicção judicial acerca da finalidade procrastinatória...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, é faculdade conferida ao Juiz que, ... permitir o pagamento da indenização prevista no artigo 9º da Lei 7238/84. No mais, pretende a exclusão da multa aplicada nos embargos de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-70700/1999-0000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 1% DO ART. 538 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, é faculdade conferida ao Juiz que, verificando o intuito na protelação do feito, poderá dela se utilizar, não cabendo a esta instância recursal analisar os fatos que ensejaram a convicção judicial acerca da finalidade procrastinatória...
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, é faculdade conferida ao Juiz que, ... permitir o pagamento da indenização prevista no artigo 9º da Lei 7238/84. No mais, pretende a exclusão da multa aplicada nos embargos de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000796-07.2019.5.07.0001), 2019-09-23
... SENTENÇA ... Relatório dispensado, na forma do artigo 852-I da CLT ... FUNDAMENTAÇÃO ... Do mérito ... Trata-se de ...