lei 7273
-
Acórdãos nº 7000708-14.2017.8.26.0590 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Octubre de 2017
PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CASSAR A DECISÃO, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A MEDIDA. REGIME SEMIABERTO PREMATURAMENTE CONCEDIDO. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL PROVIDO, COM ORDEM PARA QUE O SENTENCIADO RETORNE IMEDIATAMENTE AO REGIME FECHADO. 1. O sentenciado foi prematuramente beneficiado com a progressão de regime...
-
Acórdãos nº 0008043-48.2016.8.26.0362 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Febrero de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – "Res furtiva" de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Réu reincidente, demonstrando habitualidade criminosa e maior reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Ausência...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação nº 0008043-48.2016.8.26.0362 -Voto nº 7273 2 Apelação nº 0008043-48.2016.8.26.0362 Apelante: GERSON RIBEIRO Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo Comarca: Mogi-Guaçu ... - Decreto nº 4.571 de 14/01/2003. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA DOS ORGÃOS, DOS FUNDOS E DAS ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO ATE A PUBLICAÇÃO DO ATO QUE TRATA O ARTIGO 8 DA LEI COMPLEMENTAR 101, DE 4 DE MAIO DE 2000, NOS TERMOS DO ARTIGO 66 DA LEI 10.524, DE 25 DE JULHO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
-
Fatores do declínio dos Orçamentos Participativos na região sul do Brasil
Considerado como uma das principais inovações democráticas do mundo contemporâneo, o Orçamento Participativo (OP) completou mais de 30 anos desde o seu surgimento em Porto Alegre, capital do Estado do Rio Grande do Sul, no ano de 1989. No Brasil, após o processo de expansão ocorrido até meados dos anos de 2000, esta instituição participativa vem sofrendo uma queda no decorrer dos anos, alcançando
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6122/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO INTEGRADO - AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. INADMISSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE PRAZO - INVIABILIDADE. INTEMPESTIVIDADE - PERTINÊNCIA. Agravo de instrumento protocolizado perante o sistema de `protocolo integrado- (P-18 OAB - Rua da Glória - São Paulo/SP), em ofício não autorizado por lei, não pode ser aceito, porque impede a verificação de sua...
TST - AIRR - 7273/2002-900-02-00.8 - Data de publicação: 14/05/2004 ... PROC. Nº TST-AIRR-7273/2002-900-02-00.8 ... PROC. Nº TST-AIRR-7273/2002-900-02-00.8 ... A C ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000811-11.2017.5.06.0312), 06-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 467, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E DEMAIS PEDIDOS APRESENTADOS. INAPLICABILIDADE. Existindo controvérsia acerca da modalidade de rescisão do contrato de trabalho do reclamante, bem como sobre a pertinência de todos os demais pedidos formulados na exordial, não há que se falar em aplicação da multa do art. 46
-
Acórdãos nº 1003110-71.2014.8.26.0269 de 7ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2015
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – Solidariedade entre os entes federativos – Portadora de intolerância à proteína do leite e à lactose – APLV – Pretensão à entrega de suplemento alimentar – Cabimento, considerada a regra do artigo 196 da Constituição Federal e o conceito de "substâncias de interesse da saúde", que se retira da regra do artigo 37 da Lei Estadual nº 10.083/98, vedada apenas a imposição...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Apelação / Reexame Necessário nº 1003110-71.2014.8.26.0269 -Voto nº 7273 2 Apelação / Reexame Necessário nº 1003110-71.2014.8.26.0269 Apelante: Prefeitura Municipal de Itapetininga Recorrente: Juizo Ex ... -
Acórdãos nº 2173040-33.2016.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Septiembre de 2016
Habeas corpus – Prisão preventiva – Réu preso em flagrante pela prática de roubo qualificado – Decisão bem fundamentada – Presença dos requisitos da custódia cautelar – Medidas do art. 319, do Código de Processo Penal – Providência insuficiente à realidade do caso concreto – Constrangimento ilegal – Não caracterização – Ordem denegada. (TJSP; Habeas Corpus 2173040-33.2016.8.26.0000; Relator (a):
... nº 2173040-33.2016.8.26.0000 - Osasco Impetrante: Iara Beraldo Pereira do Amaral Paciente: Valter Antonio de Souza da Costa Voto nº 7273 Registro: 2016.0000704370 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº ... - Acórdão nº 174177 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Marzo de 2016
-
Acórdão nº 1.0024.03.115919-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 924, II, CPC. APLICAÇÃO. Intimado pessoalmente a diligenciar nos autos, e nada promovendo o exeqüente em prazo razoável, caracterizado está o abandono da causa, já que satisfeita a obrigação, impondo-se assim a extinção do feito nos termos do artigo 924, II, do CPC.
-
Acórdão Nº 0020494-04.2015.5.04.0104 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 31-03-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS. É válido o fracionamento das férias em períodos não inferiores a dez dias, mesmo que não demonstrada a excepcionalidade aludida pelo art. 134, § 1º, da CLT, de acordo com a Súmula 77 do TRT da 4ª Região. Apelo não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. ASSÉDIO MORAL. Para a caracterização da ocorrência de fato jurídico a ensejar...
-
Decisão Nº 08004045420208209000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 25-09-2020
... “Consta dos autos que o impetrante vendeu no dia 19 de maio do ano de 2016 uma motocicleta, marca e modelo HONDA/XRE 300, cor PRETA, placa NNV-7273/RN, ano 2011, Renavan 331130289, pelo valor de 8 mil reais, e ainda transferiu nesse mesmo dia a posse do bem e assinou o recibo de venda" ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7273/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 128 DA SBDI-1 DO TST. Encontra-se pacificado no âmbito desta Corte Superior o entendimento de que a transferência de regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudanç
-
Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... 2. Um veículo automotor da marca FIAT, modelo SIENA ESSENCE 1.6, ano de fabricação 2017/2017, placa PDV-7273, RENAVAM nº 1110590706.Valor: R$47.439,00 (quarenta e sete mil, quatrocentos e trinta e nove reais); ... 3. Saldo em conta no Banco do Brasil, ...
-
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
... margin-bottom: 1rem; ... margin-top: 0; ... margin-bottom: 1rem; ... EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃOProcesso: 7273/2019/FAPEPEObjeto: Viscosímetro Programável.Contratante: Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão de ItajubáContratada: Ametek ...
- Acórdão nº 3302-003.712 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Marzo de 2017
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 4854/2012 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 10-07-2012
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7273/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
RECURSO DE REVISTA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. INCIDÊNCIA MÊS A MÊS. A retenção do pagamento a título de Imposto de Renda está ligada à disponibilidade dos rendimentos. Assim, o seu cálculo deve considerar o total dos valores a serem pagos ao Reclamante, conforme apurado em liquidação de sentença. Recurso de Revista conhecido e provido.