lei 7296 28 fevereiro 2008
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001622-17.2011.5.06.0009), 15-01-2014
EMENTA: RECURSO PATRONAL - FALTA GRAVE - NÃO CONFIGURAÇÃO. Além de não comprovadas as últimas faltas apontadas como ensejadoras da rescisão contratual, existe prova testemunhal da penalização dos motoristas que não chegavam, com trinta minutos de antecedência, ao local de trabalho, mediante exclusão na escala de serviço, o que revela a fragilidade das punições impostas a título de faltas...
... 28, § 9. º , aliena “ d ” , da Lei n. º ... parada ” na seguinte frequ ê ncia: 1 em 2008; 2 em 2009; 2 em 2010; e 1 em 2011. E, quanto à ... de Instrumento 603.537-7, em 27 de fevereiro de 2007: “ ( ... ) Quanto à quest ã o ... - Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001626-97.2012.5.06.0145 (01770-2004-014-06-00-1)), 05-11-2014
EMENTA: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. - SÚMULA Nº 331, DO C TST. “A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante dos artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº. 8.666/93. Não se vislumbra qualquer óbice
... 28 da Lei n º 8.212/1991). Requer que seja inclu ... , julgado na assentada do dia 19 de fevereiro de 2014, in verbis : [ ... ] Retomando ... Posta em julgamento em setembro de 2008, o ministro Menezes Direito (falecido) pediu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001741-96.2012.5.06.0023), 08-10-2015
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO. O reconhecimento da condição de bancário, ainda que somente em juízo, possui natureza declaratória e constitutiva de direitos, visto que mesmo que posterior, seus efeitos retroagem no tempo, de modo que eventual
... mais o ter ç o constitucional, face ao artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Pede provimento. Contrarraz ... , duas folgas no m ê s, nos meses de fevereiro, maio e agosto, excetuando-se o m ê s de agosto ... /2006-005-13-40 PUBLICA Ç Ã O: DJ - 28/03/2008 A C Ó R D Ã O 6 ª Turma ACV/sp/la RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000612-78.2012.5.06.0145), 25-03-2015
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. INCAPACIDADE PARCIAL. A aferição do valor da indenização por danos morais é de difícil mensuração, por falta de parâmetros legais, ficando ao prudente arbítrio do julgador. Segundo a melhor doutrina, bem como, a jurisprudência das Cortes Trabalhistas, deve-se tomar como base os elementos inerentes ao...
... a Medida provis ó ria n º 449, de 3.12.2008, convertida na Lei n º 11.941/09 dirimiu todas ... 28, da Lei n º 8.212/1991). Anexa decis õ es ... de Instrumento 603.537-7, em 27 de fevereiro de 2007: “ ( ... ) Quanto à quest ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001636-43.2012.5.06.0016), 27-08-2015
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DOS HAVERES RESCISÓRIOS NO PRAZO LEGAL. INDEVIDA. A multa moratória em comento somente é devida no caso de o pagamento das verbas rescisórias ser efetuado além do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Outrossim, ainda que o pagamento seja efetuado a menor, do qual resultem diferenças a...
... 28 da Lei n. 8.212/91. Pede provimento ao apelo. As ... Na inicial, disse a autora que desde maio de 2008, quando foi transferia para a loja do Shopping ... Ass é dio Moral - Ano I - n º 11 - fevereiro de 2001 - acessado em 29.09.03 - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000100-03.2012.5.06.0014), 04-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA JURÍDICA. Os valores pagos relativos às férias gozadas durante a vigência do contrato de trabalho fazem parte do salário de contribuição do empregado e seu período integra o tempo de serviço do trabalhador. Assim, considerando que as repercussões das verbas deferidas nas férias gozadas igualmente compõem o valor destas,...
... 5 ª ed. Salvador: Jus PODIVM. 2008, v ... 3, p. 51 apud, MOREIRA, Jos é Carlos ... /06/2013, 4 ª Turma, Data de Publica ç ã o: 28/06/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ... Recife, 04 de fevereiro ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0069167-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 60, § 3º, da Lei 8.213/91 e art ... 28, I e § 9º, da Lei nº 8.121/91. Segundo ... impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000210-75.2012.5.06.0022), 05-09-2013
EMENTA: JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. Os débitos trabalhistas sofrem a incidência de juros de mora desde a data da propositura da ação até a data em que o numerário se torna integralmente disponível ao credor, nos termos do caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/91. Improvido o recurso do reclamado. DAS HORAS EXTRAS DO INTERVALO INTRAJORNADA - O ônus da prova era do...
... para os per í odos de janeiro a dezembro de 2008, janeiro e mar ç o de 2009 e de janeiro a abril ... de agosto, outubro e novembro de 2007, fevereiro de 2009 e de abril a dezembro de 2009 o demandado ... (Publicado no DJ dias 21, 28/12/93 e 04/01/94). Por sua vez, a S ú mula 219 ... - Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
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Acórdão nº 2009.35.00.016162-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 20 de Junio de 2012
... 28, § 2°, da Lei nº 8.212/91) de que o mesmo ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 10/12/2008) ... Veja-se que até no STJ, ... impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados ...
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Acórdão nº 2009.35.00.016162-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 20 de Junio de 2012
... 28, § 2°, da Lei nº 8.212/91) de que o mesmo ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 10/12/2008) ... Veja-se que até no STJ, ... impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados ...
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Acórdão nº 2009.35.00.016162-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 20 de Junio de 2012
... 28, § 2°, da Lei nº 8.212/91) de que o mesmo ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 10/12/2008) ... Veja-se que até no STJ, ... impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados ...
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Acórdão nº 2009.35.00.016162-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 20 de Junio de 2012
... 28, § 2°, da Lei nº 8.212/91) de que o mesmo ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 10/12/2008) ... Veja-se que até no STJ, ... impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados ...
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Acórdão nº 2009.35.00.016162-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 20 de Junio de 2012
... 28, § 2°, da Lei nº 8.212/91) de que o mesmo ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 10/12/2008) ... Veja-se que até no STJ, ... impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados ...
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Acórdão nº 2009.35.00.016162-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 20 de Junio de 2012
... 28, § 2°, da Lei nº 8.212/91) de que o mesmo ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 10/12/2008) ... Veja-se que até no STJ, ... impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados ...
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Acórdão nº 2009.35.00.016162-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 20 de Junio de 2012
... 28, § 2°, da Lei nº 8.212/91) de que o mesmo ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 10/12/2008) ... Veja-se que até no STJ, ... impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados ...
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Acórdão nº 2009.35.00.016162-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 20 de Junio de 2012
... 28, § 2°, da Lei nº 8.212/91) de que o mesmo ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 10/12/2008) ... Veja-se que até no STJ, ... impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados ...
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Acórdão nº 2009.35.00.016162-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 20 de Junio de 2012
... 28, § 2°, da Lei nº 8.212/91) de que o mesmo ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 10/12/2008) ... Veja-se que até no STJ, ... impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados ...
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Acórdão nº 2009.35.00.016162-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 20 de Junio de 2012
... 28, § 2°, da Lei nº 8.212/91) de que o mesmo ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 10/12/2008) ... Veja-se que até no STJ, ... impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados ...
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Acórdão nº 2009.35.00.016162-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 20 de Junio de 2012
... 28, § 2°, da Lei nº 8.212/91) de que o mesmo ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 10/12/2008) ... Veja-se que até no STJ, ... impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados ...
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Acórdão nº 2009.35.00.016162-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 20 de Junio de 2012
... 28, § 2°, da Lei nº 8.212/91) de que o mesmo ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 10/12/2008) ... Veja-se que até no STJ, ... impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados ...
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Acórdão nº 2009.35.00.016162-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 20 de Junio de 2012
... 28, § 2°, da Lei nº 8.212/91) de que o mesmo ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 10/12/2008) ... Veja-se que até no STJ, ... impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados ...
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Acórdão nº 2009.35.00.016162-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 20 de Junio de 2012
... 28, § 2°, da Lei nº 8.212/91) de que o mesmo ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 10/12/2008) ... Veja-se que até no STJ, ... impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados ...