lei 7296 28 fevereiro 2008
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000355-36.2013.5.06.0010), 05-03-2015
EMENTA: DO RECURSO DO RECLAMANTE: MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O dispositivo da Lei de Rito não se aplica subsidiariamente ao processo trabalhista. Importante realçar que o processo de execução, nesta justiça especializada, encontra-se disciplinado no diploma consolidado, do art. 876 ao art. 892, prescindindo, dessa forma, de normas do processo...
... ç ã o se limita ao per í odo de 27/11/2008 (data posterior ao ajuizamento de uma antiga ... RR - 668/2006-005-13-40 PUBLICA Ç Ã O: DJ - 28/03/2008 A C Ó R D Ã O 6 ª Turma ACV/sp/la ... este artigo ser anterior a 1 º de fevereiro de 1991, os juros de mora ser ã o calculados ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0028149-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 28, § 2º, DA LEI 8.212/91 AUXÍLIO-DOENÇA E ... São Paulo: Editora Método, 2008, p. 256) ... No que tange à remuneração ... impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados ...
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Decisão Monocrática nº 5061815-18.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Enero de 2013
... de embargos à execução das diferenças de 28,86% reconhecidas na ação coletiva nº ... ção com os percentuais recebidos em fevereiro de 2002, em razão da Lei nº 10.405/2002; e que ... ção de compensação pela Lei nº 11.784/2008, já que os cálculos foram limitados em maio de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000784-37.2012.5.06.0010 (01545-2008-008-06-00-7)), 29-08-2013
EMENTA: EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE PELOS ENCARGOS. A reclamada, na qualidade de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, deve observar os princípios que regem a Administração Pública, disciplinados no artigo 37 da Constituição Federal, dentre eles o da legalidade, que determina a atuação do ente administrativo pautada nas disposições...
... 9.032, de 28 de abril de 1995), segundo o qual ‘ a inadimpl ... Fernandes, colhidas da Revista LTR de fevereiro de 2005 (pp. 180 e ss.): ( ... ) Como afirmamos ... -
Férias
... estes, ficará o empregado com período de 28 dias, superior, ainda, ao mínimo determinado no ... @15.20. Férias com início em fevereiro ou mês de 31 dias - cálculo ... Situação ... , não provido." (TRT 9ª R., ACO 34965-2008 ...
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Decisão Monocrática nº 5025045-89.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 28 de Agosto de 2012
... 9. Em 28 de fevereiro de 2007, o Plenário do Supremo Tribunal conheceu ... ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe 20/11/2008) ... Nesse feito, não obstante tal entendimento, ...
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Decisão Monocrática nº 5013982-04.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Octubre de 2012
... de diferenças referentemente ao reajuste de 28,86% reconhecidas nos autos do processo nº ... ) do mês de janeiro com o mês de fevereiro de 2009, considerando que a MP 431 - convertida ... (TRF4, AC 2008.71.01.002235-4, Terceira Turma, Relator Roger ...
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Decisão Monocrática nº 5023859-31.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 6 de Agosto de 2012
... Min. Gilmar Mendes, DJ 7.3.2007 ... 9. Em 28 de fevereiro de 2007, o Plenário do Supremo ... ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe 20/11/2008) ... Nesse feito, não obstante tal entendimento, ...
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Decisão Monocrática nº 5033691-88.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 27 de Septiembre de 2012
... Min. Gilmar Mendes, DJ 7.3.2007 ... 9. Em 28 de fevereiro de 2007, o Plenário do Supremo ... ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe 20/11/2008) ... Nesse feito, não obstante tal entendimento, ...
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Decisão Monocrática nº 5064628-18.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 3 de Agosto de 2012
... Min. Gilmar Mendes, DJ 7.3.2007 ... 9. Em 28 de fevereiro de 2007, o Plenário do Supremo ... ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe 20/11/2008) ... Nesse feito, não obstante tal entendimento, ...
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Decisão Monocrática nº 5024062-90.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Agosto de 2012
... Min. Gilmar Mendes, DJ 7.3.2007 ... 9. Em 28 de fevereiro de 2007, o Plenário do Supremo ... ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe 20/11/2008) ... Nesse feito, não obstante tal entendimento, ...
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Decisão Monocrática nº 5020865-30.2012.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Julio de 2012
... Min. Gilmar Mendes, DJ 7.3.2007 ... 9. Em 28 de fevereiro de 2007, o Plenário do Supremo ... ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe 20/11/2008) ... Nesse feito, não obstante tal entendimento, ...
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Decisão Monocrática nº 5062930-74.2011.404.7100 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Julio de 2012
... Min. Gilmar Mendes, DJ 7.3.2007 ... 9. Em 28 de fevereiro de 2007, o Plenário do Supremo ... ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, DJe 20/11/2008) ... Nesse feito, não obstante tal entendimento, ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0097576-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Min. Teori Albino Zavascki, DJ 03/04/2008; REsp nº 959797 / RS, 1ª Turma, Rel. Min ... 22, I, 28, I e 60, § 3º, da Lei 8.212/1991; ao art. 63 da ... impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados ...
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Decisão Monocrática nº 5004323-91.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2012
... inicialmente em R$ 896.066,24 (em fevereiro/2012) - ou irrisória, o eg. STJ admite a ... Min. ELIANA CALMON, Pet. 7296, julgado em 28.10.09, DJ 10.11.09) ... Em seu ... ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2008, DJe 20/10/2008, ressalva do destaque) ... No ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001334-78.2013.5.06.0145), 09-07-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR NORMA COLETIVA. DEVIDAS. Na hipótese, para validade da adoção do sistema de banco de horas, necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos nas Normas Coletivas. E tal procedimento não foi trilhado pela ex-empregadora. Devidas as horas extras postuladas. Recurso improvido.
... Cito, por exemplo, o mês de fevereiro de 2010 ... Desse modo, impende analisar a ... as convenções coletivas de trabalho 2007/2008 até 2010/2010, facultando a instituição de ... Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/09/2012) ... Posto isso tenho que diante da ... -
Decisão Monocrática nº 5004351-59.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 22 de Marzo de 2012
... inicialmente em R$ 896.066,24 (em fevereiro/2012), a fixação dos honorários em 1% do valor ... Min. ELIANA CALMON, Pet. 7296, julgado em 28.10.09, DJ 10.11.09) ... Em seu ... ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2008, DJe 20/10/2008, ressalva do destaque) ... No ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000455-25.2012.5.06.0010), 05-03-2015
... I do art. 28 da Lei n. 8.212/91. Colaciona jurisprud ê ncia ... os meses de setembro de 2007 a janeiro de 2008, bem como em abril/08, enquanto que, nos meses de ... mar ç o/09 a agosto/09 e em janeiro e fevereiro de 2010, h á indica ç ã o apenas de quantias ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0123431-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 28", § 9º, 'n' ... - O salário-maternidade, benef\xC3" ... impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008 (grifei) ... Portanto, dessume-se que o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000094-88.2012.5.06.0145), 15-01-2014
EMENTA: RECURSO PATRONAL - REMUNERAÇÃO DOS FERIADOS - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. Apesar de comprovado labor nos feriados municipais, impõe-se determinar, de acordo com a prova documental, a dedução dos valores pagos a tal título, e, ainda, em respeito aos limites da lide, a exclusão da condenação da parcela relativa ao dia 24 de junho. Apelo parcialmente provido. RECURSO DO RECLAMANTE - INTERVALO...
... Considerando a reda ç ã o do art. 28, § 9. º , aliena “ d ” , da Lei n. º ... é rias do titular em 2007, e trinta dias em 2008 (fls. 256), e a demandada n ã o se insurgiu ... laborado nos dias 15 de janeiro, 24 de fevereiro, 31 de mar ç o e 4 de maio (fls. 8), e o ju í ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000511-12.2013.5.06.0014), 05-11-2014
EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. Ressalvando o meu entendimento pessoal de que, uma vez ausentes a pessoalidade e subordinação na contratação para operações relacionadas com a atividade-meio do tomador dos serviços, como no caso de serviços de telemarketing/call center, não havendo que se falar em...
... 28, § 9. º , al í nea “ d ” , da Lei n. º ... Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/11/2008). Sobre o tema o Tribunal Superior do Trabalho, ... de Instrumento 603.537-7, em 27 de fevereiro de 2007: “ ( ... ) Quanto à quest ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001622-17.2011.5.06.0009), 15-01-2014
EMENTA: RECURSO PATRONAL - FALTA GRAVE - NÃO CONFIGURAÇÃO. Além de não comprovadas as últimas faltas apontadas como ensejadoras da rescisão contratual, existe prova testemunhal da penalização dos motoristas que não chegavam, com trinta minutos de antecedência, ao local de trabalho, mediante exclusão na escala de serviço, o que revela a fragilidade das punições impostas a título de faltas...
... 28, § 9. º , aliena “ d ” , da Lei n. º ... parada ” na seguinte frequ ê ncia: 1 em 2008; 2 em 2009; 2 em 2010; e 1 em 2011. E, quanto à ... de Instrumento 603.537-7, em 27 de fevereiro de 2007: “ ( ... ) Quanto à quest ã o ...