lei 7296 28 fevereiro 2008

EMENTA: RECURSO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO COM HORÁRIOS INVARIÁVEIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, III, DO TST. “Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir”. Recurso...

HOMOFOBIA. DISCRIMINAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Diante da histeria homofóbica e a hipocrisia que teima em subsistir em nossa sociedade, o Judiciário tem se posicionado de forma vanguardista, ao assegurar igualdade substantiva aos que adotam orientação sexual diversa do padrão imposto sob o olhar da constituição biológica (do sexo). In casu, restou provada a conduta de cunho homofóbico...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS E MULTA. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. Considerando a alteração decorrente da edição da Medida Provisória nº 449/2008, de 04/12/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços em relação aos contratos de trabalho com vigência a partir de 05/03/2009, subsistindo o...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. APLICABILIDADE DO ART. 461, § 1.º, DA CLT E DA SÚMULA N.º 6, ITEM III, DO TST. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. O direito à equiparação salarial se configura quando presentes, em sua totalidade, os seguintes requisitos: identidade de funções, trabalho de igual valor, prestação de serviços em uma mesma localidade e em favor do mesmo empregador, diferença

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FÉRIAS GOZADAS E ADICIONAL CONSTITUCIONAL. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL E INDENIZATÓRIA RESPECTIVAMENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. REPERCUSSÃO POSSÍVEL. LIMITE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 148, DA CLT, e 28, I, § 9º, ALÍNEAS "D", "E", ITEM 6, DA LEI 8.212/91. PRECEDENTES AMPLOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO...

• Tributação: democracia e liberdade. Em homenagem à Ministra Denise Martins Arruda

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO. Demonstrado que a autora trabalhou exclusivamente para o tomador dos serviços, realizando tarefas inerentes à atividade-fim deste, ou seja, venda de seguros e títulos de capitalização, mediante a exigência de metas por ele estipuladas, correto o  reconhecimento do vínculo empregatício com o...

EMENTA: RECURSO DOS RÉUS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO X BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA. Cabia ao autor o ônus de demonstrar que sua prestação de serviços aos réus se dava na condição de bancário, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 333, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo de seu direito. E de tal encargo não se desvencilhou a contento, vez que,...

EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO TURMÁRIO AO RE 1.072.485/PR E AO RE 576.967/PR, AMBOS SOB REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Caso em que os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte para a Turma a fim de que

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. REAPRECIAÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO, POR FORÇA DO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, NO TOCANTE À NATUREZA JURÍDICA DAS FÉRIAS GOZADAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL PARA FINS DE INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INCLUSIVE A PARTIR DOS REFLEXOS ORIGINADOS DAS VERBAS SALARIAIS DEFERIDAS EM JUÍZO, SOBRE O VALOR DAS FÉRIAS...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ILICITUDE - CONFIGURAÇÃO - VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS - APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. Constatado que a autora exerceu as atribuições indicadas na inicial - como renegociação de cheque especial e de cartão de crédito, contrato de adiantamento a depositantes, empréstimos, suporte das áreas de cobrança, cálculos de encargos

EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Da exegese do § 2º do artigo 224 da CLT, extrai-se que o simples pagamento de gratificação equivalente ou superior a 1/3 do salário não exclui o bancário da jornada normal de seis horas, sendo necessário que reste configurado, realmente, o exercício de função de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes,...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. NÃO AUTORIZAÇÃO DO MTE. IMPOSSIBILIDADE. A regra contida no artigo 7.º, inciso XXVI, da Constituição Federal - relativa ao reconhecimento das convenções e acordos coletivos como direito dos trabalhadores urbanos e rurais - não autoriza os sindicatos transacionarem direitos mínimos, principalmente relativos à saúde do...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO REPOUSO REMUNERADO. Ainda que o repouso remunerado já se encontre incluído no pagamento mensal (salário sem a inclusão das horas extras), é evidente que a jornada extraordinária habitual, feita durante a semana, deve ter o respectivo pagamento incluído na remuneração, para efeito de cálculo do repouso remunerado. Essa é a inteligência da

EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. PREMIAÇÕES. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. Comprovado nos autos as alterações promovidas pela ré nos critérios fixados para o pagamento das premiações, com modificação das metas, devidas as diferenças salariais postuladas pela autora. Não se trata de excluir do empregador o poder de fixar critérios para pagamento dos prêmios, mas apenas...

EMENTA: RECURSO PATRONAL - HORAS EXTRAS - EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO - LIMITAÇÃO. Apesar de comprovada a irrealidade das anotações dos controles de ponto, impõe-se, no caso em análise, determinar a apuração das horas suplementares de acordo com a jornada média revelada na instrução processual, e, ainda, com observância ao limite mensal previsto nas normas coletivas, por força do artigo 7.º, inciso...

EMENTA: RECURSO DO AUTOR. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. EXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS CORROBORANDO A CONCLUSÃO DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. Não há como prevalecer a prova técnica elaborada pela perita do Juízo, quando o conjunto probatório dos autos comprova que o demandante se encontrava doente antes do ato de sua dispensa,...

EMENTA: I - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública....