lei 7296 28 fevereiro 2008
- Diário Oficial Eletrônico do Mato Grosso do Sul, 09-02-2018
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001626-97.2012.5.06.0145 (01770-2004-014-06-00-1)), 05-11-2014
EMENTA: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. - SÚMULA Nº 331, DO C TST. “A responsabilidade subsidiária, na forma preconizada pela Súmula nº. 331, incisos IV, V e VI, do Colendo TST, tem interpretação consoante dos artigos 37, II, e 173, parágrafo 1º, da Carta Política de 1988, em vista da regra estabelecida no artigo 71 da Lei nº. 8.666/93. Não se vislumbra qualquer óbice
... 28 da Lei n º 8.212/1991). Requer que seja inclu ... , julgado na assentada do dia 19 de fevereiro de 2014, in verbis : [ ... ] Retomando ... Posta em julgamento em setembro de 2008, o ministro Menezes Direito (falecido) pediu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001741-96.2012.5.06.0023), 08-10-2015
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS. MULTAS CONVENCIONAIS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO. APLICAÇÃO. O reconhecimento da condição de bancário, ainda que somente em juízo, possui natureza declaratória e constitutiva de direitos, visto que mesmo que posterior, seus efeitos retroagem no tempo, de modo que eventual
... mais o ter ç o constitucional, face ao artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Pede provimento. Contrarraz ... , duas folgas no m ê s, nos meses de fevereiro, maio e agosto, excetuando-se o m ê s de agosto ... /2006-005-13-40 PUBLICA Ç Ã O: DJ - 28/03/2008 A C Ó R D Ã O 6 ª Turma ACV/sp/la RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000612-78.2012.5.06.0145), 25-03-2015
EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. INCAPACIDADE PARCIAL. A aferição do valor da indenização por danos morais é de difícil mensuração, por falta de parâmetros legais, ficando ao prudente arbítrio do julgador. Segundo a melhor doutrina, bem como, a jurisprudência das Cortes Trabalhistas, deve-se tomar como base os elementos inerentes ao...
... a Medida provis ó ria n º 449, de 3.12.2008, convertida na Lei n º 11.941/09 dirimiu todas ... 28, da Lei n º 8.212/1991). Anexa decis õ es ... de Instrumento 603.537-7, em 27 de fevereiro de 2007: “ ( ... ) Quanto à quest ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001636-43.2012.5.06.0016), 27-08-2015
EMENTA: I - DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DOS HAVERES RESCISÓRIOS NO PRAZO LEGAL. INDEVIDA. A multa moratória em comento somente é devida no caso de o pagamento das verbas rescisórias ser efetuado além do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Outrossim, ainda que o pagamento seja efetuado a menor, do qual resultem diferenças a...
... 28 da Lei n. 8.212/91. Pede provimento ao apelo. As ... Na inicial, disse a autora que desde maio de 2008, quando foi transferia para a loja do Shopping ... Ass é dio Moral - Ano I - n º 11 - fevereiro de 2001 - acessado em 29.09.03 - ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000100-03.2012.5.06.0014), 04-02-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. FÉRIAS GOZADAS. NATUREZA JURÍDICA. Os valores pagos relativos às férias gozadas durante a vigência do contrato de trabalho fazem parte do salário de contribuição do empregado e seu período integra o tempo de serviço do trabalhador. Assim, considerando que as repercussões das verbas deferidas nas férias gozadas igualmente compõem o valor destas,...
... 5 ª ed. Salvador: Jus PODIVM. 2008, v ... 3, p. 51 apud, MOREIRA, Jos é Carlos ... /06/2013, 4 ª Turma, Data de Publica ç ã o: 28/06/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE ... Recife, 04 de fevereiro ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0069167-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 60, § 3º, da Lei 8.213/91 e art ... 28, I e § 9º, da Lei nº 8.121/91. Segundo ... impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados ... 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000210-75.2012.5.06.0022), 05-09-2013
EMENTA: JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. Os débitos trabalhistas sofrem a incidência de juros de mora desde a data da propositura da ação até a data em que o numerário se torna integralmente disponível ao credor, nos termos do caput do artigo 39 da Lei n. 8.177/91. Improvido o recurso do reclamado. DAS HORAS EXTRAS DO INTERVALO INTRAJORNADA - O ônus da prova era do...
... para os per í odos de janeiro a dezembro de 2008, janeiro e mar ç o de 2009 e de janeiro a abril ... de agosto, outubro e novembro de 2007, fevereiro de 2009 e de abril a dezembro de 2009 o demandado ... (Publicado no DJ dias 21, 28/12/93 e 04/01/94). Por sua vez, a S ú mula 219 ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.768 do Mato Grosso do Sul, 02-03-2022
... 2008, deve ser dirigida ao coordenador ... da ... Campo Grande – MS, 24 de fevereiro de 2022 ... WILSON TAIRA ... Superintendente de ... AAA5G12 FORD/KA FLEX 2009 15.076,00 3,00 % 452,28 ... AAA6774 TOYOTA/COROLLA XLI16VVT 2007 ... 768 - Suplemento 2 de março de 2022 Página 7296 ... A autenticidade deste documento pode ser ...
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Acórdão nº 2009.35.00.016162-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 20 de Junio de 2012
... 28, § 2°, da Lei nº 8.212/91) de que o mesmo ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 10/12/2008) ... Veja-se que até no STJ, ... impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados ...
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Acórdão nº 2009.35.00.016162-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 20 de Junio de 2012
... 28, § 2°, da Lei nº 8.212/91) de que o mesmo ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 10/12/2008) ... Veja-se que até no STJ, ... impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados ...
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Acórdão nº 2009.35.00.016162-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 20 de Junio de 2012
... 28, § 2°, da Lei nº 8.212/91) de que o mesmo ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 10/12/2008) ... Veja-se que até no STJ, ... impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados ...
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Acórdão nº 2009.35.00.016162-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 20 de Junio de 2012
... 28, § 2°, da Lei nº 8.212/91) de que o mesmo ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 10/12/2008) ... Veja-se que até no STJ, ... impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados ...
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Acórdão nº 2009.35.00.016162-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 20 de Junio de 2012
... 28, § 2°, da Lei nº 8.212/91) de que o mesmo ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 10/12/2008) ... Veja-se que até no STJ, ... impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados ...
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Acórdão nº 2009.35.00.016162-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 20 de Junio de 2012
... 28, § 2°, da Lei nº 8.212/91) de que o mesmo ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 10/12/2008) ... Veja-se que até no STJ, ... impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados ...
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Acórdão nº 2009.35.00.016162-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 20 de Junio de 2012
... 28, § 2°, da Lei nº 8.212/91) de que o mesmo ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 10/12/2008) ... Veja-se que até no STJ, ... impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados ...
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Acórdão nº 2009.35.00.016162-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 20 de Junio de 2012
... 28, § 2°, da Lei nº 8.212/91) de que o mesmo ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 10/12/2008) ... Veja-se que até no STJ, ... impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados ...
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Acórdão nº 2009.35.00.016162-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 20 de Junio de 2012
... 28, § 2°, da Lei nº 8.212/91) de que o mesmo ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 10/12/2008) ... Veja-se que até no STJ, ... impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados ...
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Acórdão nº 2009.35.00.016162-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 20 de Junio de 2012
... 28, § 2°, da Lei nº 8.212/91) de que o mesmo ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 10/12/2008) ... Veja-se que até no STJ, ... impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados ...
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Acórdão nº 2009.35.00.016162-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 20 de Junio de 2012
... 28, § 2°, da Lei nº 8.212/91) de que o mesmo ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 10/12/2008) ... Veja-se que até no STJ, ... impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados ...
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Acórdão nº 2009.35.00.016162-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 20 de Junio de 2012
... 28, § 2°, da Lei nº 8.212/91) de que o mesmo ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 10/12/2008) ... Veja-se que até no STJ, ... impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados ...
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Acórdão nº 2009.35.00.016162-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 20 de Junio de 2012
... 28, § 2°, da Lei nº 8.212/91) de que o mesmo ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 10/12/2008) ... Veja-se que até no STJ, ... impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados ...
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Acórdão nº 2009.35.00.016162-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 20 de Junio de 2012
... 28, § 2°, da Lei nº 8.212/91) de que o mesmo ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 10/12/2008) ... Veja-se que até no STJ, ... impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados ...
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Acórdão nº 2009.35.00.016162-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Seção, 20 de Junio de 2012
... 28, § 2°, da Lei nº 8.212/91) de que o mesmo ... Falcão, Primeira Turma, julgado em 02/12/2008, DJe 10/12/2008) ... Veja-se que até no STJ, ... impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados ...