lei 7296 28 fevereiro 2008
-
Acórdão, Processo nº 5002348-61.2017.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-01-2020
... Intimem-se ... Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2016 ... MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... prescritas as parcelas anteriores a 01/10/2008 ... 7. Baseado em entendimento consolidado da ... 204, §11 da Lei nº 8.212/91, artigos 22, I e 28, I §9º ... XI - Matérias preliminares ...
-
Acórdão, Processo nº 5001501-32.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 26-03-2019
... 22, I, 28, I, § 9º da Lei nº 8.212/1991, 60, § 3º da ... JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, Julgado em 10/06/2008, DJF3 DATA: 19/06/2008) ... TRIBUTÁRIO: MANDADO ... em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (III) OTN, de março de 1986 a dezembro ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.61.34.001835-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 04-02-2019
... -:- 28/02/2019 APELAO/REMESSA NECESSRIA N ... dispositivo legal pela Medida Provisria 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009 ... em substituio ORTN do ms de fevereiro de 1986; (III) OTN, de maro de 1986 a dezembro de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008666220134058400), 25-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo a incidência de...
... (Pet 7296/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA , julgado em 28/10/2009, DJe 10/11/2009) ... Desta feita, há ... legal pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, ... Recife, 25 de Fevereiro de 2021 (Data do Julgamento) ... ... -
Acórdão, Processo nº 5012450-68.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 03-06-2022
... Intimem-se ... Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2016 ... MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... prescritas as parcelas anteriores a 01/10/2008 ... 7. Baseado em entendimento consolidado da ... 204, §11 da Lei nº 8.212/91, artigos 22, I e 28, I §9º ... XI - Matérias preliminares ...
-
Acórdão, Processo nº 0009188-69.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-04-2022
... Intimem-se ... Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2016 ... MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... prescritas as parcelas anteriores a 01/10/2008 ... 7. Baseado em entendimento consolidado da ... 204, §11 da Lei nº 8.212/91, artigos 22, I e 28, I §9º ... XI - Matérias preliminares ...
-
Acórdão, Processo nº 5014730-12.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-01-2023
... Intimem-se ... Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2016 ... MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... prescritas as parcelas anteriores a 01/10/2008 ... 7. Baseado em entendimento consolidado da ... 204, §11 da Lei nº 8.212/91, artigos 22, I e 28, I §9º ... XI - Matérias preliminares ...
-
Acórdão, Processo nº 0021897-39.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 11-01-2023
... Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 - RS, Primeira Seção, Rel ... 28, §9º, “d”, da Lei nº 8.213/1991, que as ... Intimem-se ... Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2016 ... MINISTRO HUMBERTO MARTINS ...
-
Acórdão, Processo nº 5017954-55.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-06-2022
... Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 - RS, Primeira Seção, Rel ... Intimem-se ... Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2016 ... MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... 204, §11 da Lei nº 8.212/91, artigos 22, I e 28, I §9º ... XI - Matérias preliminares ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037080820144058100), 25-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo a incidência de...
... (STJ, Pet 7296/PE, Primeira Seção, rel. Min. Eliana Calmon, j. 28.10.2009, DJE 10.11.2009) ... , e-DJF1 p.546 de 13/03/2015; AMS 0000545-46.2008.4.01.3809/MG, Rel. Desembargador Federal José ... fevereiro de 2016. DANIELLE MACEDO PEIXOTO DE ... -
Decisão da Presidência nº 31123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Noviembre de 2014
... INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DA URP DE FEVEREIRO DE 1989 (26,05%) ... NATUREZA DE ANTECIPAÇÃO ... federais verbi gratia, Lei nº 11.784/2008 , que vieram a incorporar o valor que era pago em ... Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, Dje 28/11/2013) ... Destarte, não configura violação ...
-
Decisão da Presidência nº 866363 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2016
... Eros Grau, julgado em 16/12/2008 ), o Tribunal da Cidadania adequou o seu ... Eliana Calmon, 28.10.2009) A despeito do alinhamento do Superior ... 7296/PE, Rel ... Ministra Eliana Calmon, Primeira ... e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001628-96.2012.5.06.0006), 07-05-2018
RECURSOS ORDINÁRIOS DA PARTE RÉ E DA UNIÃO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO, POR FORÇA DE INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, NO TOCANTE AO DIVISOR DE HORAS EXTRAS AO EMPREGADO BANCÁRIO, AO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E A INCIDÊNCIA DESSA PARCELA SOBRE AS DIFERENÇAS DE FÉRIAS USUFRUÍDAS, COM EXCEÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVALÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS...
... 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I - o divisor aplic á vel ... em vigor da Medida Provis ó ria n º 449/2008. O mencionado dispositivo legal, em sua reda ç ... de Instrumento 603.537-7, em 27 de fevereiro" de 2007: \"( ... ) Quanto à quest ã o relativa \xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5002420-93.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-01-2020
... Intimem-se ... Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2016 ... MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... prescritas as parcelas anteriores a 01/10/2008 ... 7. Baseado em entendimento consolidado da ... 204, §11 da Lei nº 8.212/91, artigos 22, I e 28, I §9º ... XI - Matérias preliminares ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001858-29.2012.5.06.0010), 23-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO, POR FORÇA DE INCIDENTES DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, NO TOCANTE AO FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E A INCIDÊNCIA DESSA PARCELA SOBRE AS DIFERENÇAS DE FÉRIAS USUFRUÍDAS, COM EXCEÇÃO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVALÊNCIA DAS TESES JURÍDICAS FIRMADAS PELO PLENÁRIO DESTE E. REGIONAL.
... em vigor da Medida Provis ó ria n º 449/2008. O mencionado dispositivo legal, em sua reda ç ... 28, § 9. º , aliena "d", da Lei n. º ... de Instrumento 603.537-7, em 27 de fevereiro" de 2007: \"( ... ) Quanto à quest ã o relativa \xC3" ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no REsp 1100424 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... no RECURSO ESPECIAL Nº 1.100.424 - PR (2008⁄0234635-1) ... RELATOR :MINISTRO HERMAN ... 28, § 90, alínea a, da Lei n° 8.212⁄1991: ... fevereiro" a dezembro⁄1991; (c) UFIR, a partir de janeiro\xE2\x81" ...
-
Acórdão nº 2008/0234635-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 28, § 90, alínea a, da Lei n° 8.212⁄1991: ... fevereiro" a dezembro⁄1991; (c) UFIR, a partir de janeiro\xE2\x81" ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.011688-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-03-2016
... ao quanto s alneas "d" e "e" do 9 do artigo 28 da Lei 8.212/91 na redao mantida pela Medida ... JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, Julgado em 10/06/2008, DJF3 DATA: 19/06/2008). TRIBUTRIO: MANDADO DE ... 2. "A Lei Complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005, aplica-se to somente aos fatos geradores ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2015.60.00.004469-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 19-02-2016
... 28, 9, da Lei n 8.212/91, feitas pelas Leis ns ... JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, Julgado em 10/06/2008, DJF3 DATA: 19/06/2008).TRIBUTRIO: MANDADO DE ... autos Vara de origem.So Paulo, 19 de fevereiro de 2016.SOUZA RIBEIRODesembargador ...
-
Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.03.008091-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 18-02-2016
... 28, 9, da Lei n 8.212/91, feitas pelas Leis ns ... JUIZ HENRIQUE HERKENHOFF, Julgado em 10/06/2008, DJF3 DATA: 19/06/2008).TRIBUTRIO: MANDADO DE ... autos Vara de origem.So Paulo, 18 de fevereiro de 2016.SOUZA RIBEIRODesembargador ...
-
Acórdão, Processo nº 5007385-24.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-01-2023
... Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 - RS, Primeira Seção, Rel ... Intimem-se ... Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2016 ... MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... 204, §11 da Lei nº 8.212/91, artigos 22, I e 28, I §9º ... XI - Matérias preliminares ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008126620174058300), 04-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...
... 22, c/c o art. 28, § 9º, da Lei 8.212, que determina as parcelas ... 5º, XXXVI). 2. A LC nº 118/2008, aplica-se apenas aos pagamentos efetuados a ... Recife, 04 de Fevereiro ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001335-29.2012.5.06.0006 (00438-2008-102-06-00-1)), 11-06-2015
EMENTA: RECURSO AUTORAL. TERCEIRIZAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não restando evidenciada a conduta culposa da Administração Pública, especialmente, na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora dos serviços, torna-se impossível atribuir responsabilidade subsidiária ao ente público, em face da regra inscrita no art. 71, §1º, da...
... 28, inciso I, da Lei n º 8.212/91. Esclarece que ... de Instrumento 603.537-7, em 27 de fevereiro de 2007: Quanto à quest ã o relativa à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001058-98.2012.5.06.0010), 17-08-2016
RECURSO DO BANCO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM RECURSO ORDINÁRIO ANTERIOR. INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. O v. acórdão proferido pela Egrégia 1ª Turma deste Regional reconheceu a relação de emprego entre o autor e o banco demandado, devolvendo o processo à instância originária, para que prosseguisse o julgamento das demais questões envolvidas na demanda. Portanto, é considerada...
... Considerando a reda ç ã o do art. 28, § 9 º , aliena "d", da Lei n º 8.212/91, e ... , com data de publica ç ã o em 21/05/2008: "( ... ) No que concerne à multa arbitrada pelo ... de Instrumento 603.537-7, em 27 de fevereiro" de 2007: \"( ... ) Quanto à quest ã o relativa \xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082669720174058300), 11-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...
... 214, §4º do Decreto nº. 3.048/99 e arts. 28 e 29 da Lei nº. 8.212/91 ... Assim, também ... Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 13/10/2008; AgRg no AREsp 450.899/MS, Rel ... Ministro ... Recife, 11 de Fevereiro ...