lei 7498 25 junho 1986
- Em vigor Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências.
- DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
- Lei nº 14.434 de 04/08/2022. Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8967, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Redação do Paragrafo Unico do Artigo 23 da Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio de Enfermagem e da Outras Providencias.
- Mensagem de Veto Parcial nº 439 de 04/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 2.564, de 2020, que 'Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira'.
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LEI Nº 14.602, DE 20 DE JUNHO DE 2023
... 20 DE JUNHO DE 2023Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre as ...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 7498, DE 25 DE JUNHO DE 1986. Dispõe Sobre a Regulamentação do Exercicio da Enfermagem e da Outras Providencias.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016493520194058500), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0801649-35.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SERGIPE ADVOGADO: José Fonseca Gesteira Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO...
... ao caso dos autos, a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que regulamenta o exercício da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08023650320214058400), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0802365-03.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE VERA CRUZ ADVOGADO: Denys Deques Alves e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Janiselho Das Neves Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA:...
... 12, 13 e 15 da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 (que regulamenta o exercício da ... -
Acordão nº 00861-2007-019-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Noviembre de 2008
... Lei nº 8.541/92, da Instrução Normativa nº 25/96 da Receita Federal e do Provimento nº 01/96 ...
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Decisão monocrática Nº 7222 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-09-2022
... nº 14.434/2022, que altera a Lei nº 7.498/1986 para instituir o piso salarial nacional do ... Art. 1º A Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, passa a vigorar acrescida dos ...
- Edital de contratação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR PROCESSO SELETIVO
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LEI Nº 14.434, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
... 4 DE AGOSTO DE 2022Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial ...
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Portaria
... agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 junho de 1986, ... para instituir o piso nacional ...
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Portarias, PORTARIA SES Nº 923/2023 Altera a Portaria SES nº 853, de 18 de setembro de 2023, que de
... agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 junho de 1986, ... para instituir o piso nacional ...
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Portaria, PORTARIA SES Nº 1068/2023 Altera a Portaria SES nº 853, de 18 de setembro de 2023, que defi
... agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 junho de 1986, ... para instituir o piso nacional ...
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Portaria, PORTARIA SES Nº 994 /2023 Altera a Portaria SES nº 853, de 18 de setembro de 2023, que definiu
... agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 junho de 1986, ... para instituir o piso nacional ...
- Edital de contratação, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR PROCESSO SELETIVO DO
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Decisão monocrática Nº 7222 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
... agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498/1986 para instituir o piso salarial nacional do ... Estado, o impacto mensalseria de R$ 1.425.825,25 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil, ... previsto na Lei nº 7.498, de 25 de junho ...
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Acórdão Nº 0020095-60.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-10-2017
... Ademais, a própria Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que regula as atividades de ...
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SAÚDE DO IDOSO E EXECUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DA PESSOA IDOSA NAS AÇÕES REALIZADAS NA ATENÇÃO BÁSICA À SAÚDE
... tem entre 35 e 49 anos, 40% têm entre 25 e 34 anos e apenas um está na faixa de 50 a 59 ... 50.378/1961 25 , Lei n. 7.498/1986 26 e Decreto n. 94.406/1987 27 ) – que ... Decreto Federal n. 50.738, de 07 de junho de 1961 ... Disponível em: ... Acesso em: 28 abr ...
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Acórdão Nº 0020578-55.2020.5.04.0451 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-11-2021
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO OU DESVIO DE FUNÇÃO . O pagamento de diferenças salariais pelo acúmulo ou pelo desvio de função é devido quando comprovado que no curso do contrato de trabalho o trabalhador passou a executar atribuições mais complexas e melhor remuneradas do que aquelas para as quais fora contratado.
... , com a redação dada pela Lei nº 3.313, de 25 de novembro de 2014 (ID. 8385f49 - Pág. 81) ... de Unidade Sanitária é do ano de 1986 (Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986) ... Logo, ... -
Sentença nº 1000596-52.2023.5.02.0204 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-12-2023
... agosto de 2022, alterando a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial ...
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Sentença nº 1000839-06.2023.5.02.0039 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-08-2023
... agosto de 2022, alterando a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial ...
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Acórdão Nº 08019589420158205121 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 30-06-2022
... Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009)." ... Não houve ... teor da Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986 ( verbis ) : ... Art. 2º A enfermagem ...