lei 7661 gerenciamento costeiro
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Decisão Monocrática Nº 0307291-16.2016.8.24.0020 do Segunda Vice-Presidência, 15-10-2019
... 6°, §2°, da Lei 7.661/88 (Lei do Gerenciamento Costeiro), quanto à necessidade de elaboração ...
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Decisão Monocrática nº 5047401-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Noviembre de 2016
... , que institui o plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, define o ecossistema praia e proíbe ...
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Decisão Monocrática nº 5047401-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Noviembre de 2016
... , que institui o plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, define o ecossistema praia e proíbe ...
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Decisão Monocrática nº 5047404-51.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Noviembre de 2016
... , que institui o plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, define o ecossistema praia e proíbe ...
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Decisão Monocrática nº 5047401-96.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 4 de Noviembre de 2016
... , que institui o plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, define o ecossistema praia e proíbe ...
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Projeto de revisão da Lei de parcelamento do solo urbano
... gerenciamento costeiro previstos pela Lei n o 7.661, de 16 de ...
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Usinas eólicas offshore no direito ambiental marinho
Este artigo visa inaugurar discussão a respeito da regulamentação ambiental brasileira das usinas eólicas offshore. Embora diante de fonte renovável de energia com crescente destaque no cenário mundial, sob o ponto de vista ambiental ainda é incerta qual a dimensão dos impactos causados à vida marinha pela instalação e operação de eólicas offshore. Enquanto a CNDUM dedicou um capítulo...
... , que institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro – PNGC , com o objetivo de ... -
Acórdão Nº 0309702-23.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-08-2021
... 10 do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (Lei 7.661/88), art. 21 do Decreto ... LEI FEDERAL N. 7661/88. SOBREPOSIÇÃO À LEI MUNICIPAL. A Lei ...
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0273069-88.2014.8.19.0001 (Cível), 25-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO AMBIENTAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE CAMPO DE GOLFE OLÍMPICO. ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM UNIDADE DE CONSERVAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE REGULAR PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE ZONEAMENTO AMBIENTAL, DENTRE OUTRAS ILEGALIDADES. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ANULAÇÃO DAS LICENÇAS CONCEDIDAS; PARALISAÇÃ
... da legislação de zoneamento costeiro e vício na emissão das licenças ambientais ... - QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO ... (PNGC). COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026791320164058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0802679-13.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ZELAR IMOVEIS LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Maria Teresa Caxico Barreto Macedo e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... O Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, instituído pela Lei 7.661/1988, ... -
Decisão Monocrática Nº 0918154-40.2016.8.24.0033 do Segunda Vice-Presidência, 19-12-2019
... da elaboração do plano de gerenciamento costeiro ou, mais particularmente, de ...
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Acórdão Nº 0622007-65.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 18-02-2019
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROMANADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ALMEJADO. LICENÇA AMBIENTAL. DESVIO DE RECURSOS HÍDRICOSDA APA DO LAGAMAR CAUÍPE E APA DO PECÉM PARA A UTILIZAÇÃO PELO COMPLEXO INDUSTRIAL PORTUÁRIO DO PECÉM. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA FUNAI (ART. 9º, § 3º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SEMACE). EIA/RIMA
... 6°, §2°, da Lei 7.661/88 (Lei do Gerenciamento" Costeiro), ... quanto à necessidade de elaboraç\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0007139-97.2015.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-03-2024
... Gerenciamento Costeiro): "Art. 3°. O PNGC deverá prever o ...
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DECRETO Nº 9.672, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
... zoneamento ecológico-econômico, o gerenciamento costeiro e a gestão integrada da água; b) a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027602220164058200), 22-02-2022
PJE 0002760-22.2016.4.05.8200 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. DESMATAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. SANÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO IBAMA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. GRADAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. MULTA. PAGAMENTO COM REDUÇÃO DEPENDENTE DE COLABORAÇÃO DO AUTUADO NÃO EVIDENCIADA NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação...
... de minérios (Lei nº 7.805/89), o gerenciamento costeiro (Lei nº 7.661/88), os recursos ... -
Estado (território)
... O país costeiro tem direitos soberanos sobre os recursos ... Foi instituído um plano de gerenciamento costeiro para atender a inalidade constitucional ...
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Acórdão Nº 5054267-56.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 19-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ARESTO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO COM VISTAS À SUA MODIFICAÇÃO. VIA INADEQUADA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
... , MAS TAMBÉM DO PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO (LEI N. 7.661/88). PLANO QUE OUTORGA AOS ... -
nº 2003.01.00.003237-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 9 de Abril de 2003
... que o Brasil, na condição de 'Estado costeiro', é responsável pela preservação do caráter ... 7.661/88 e pelo Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro: ... Lei 7.661/88 Art. 2º ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0019490-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Lei nº 7.661/88 (Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro) ... Nesse sentido: ... "PROCESSUAL ...
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Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. 1. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse...
... ão), da Lei n° 7.661/88 (Lei de Gerenciamento Costeiro) e do seu Decreto regulamentar, além de ... -
Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. 1. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse...
... ão), da Lei n° 7.661/88 (Lei de Gerenciamento Costeiro) e do seu Decreto regulamentar, além de ... -
Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. 1. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse...
... ão), da Lei n° 7.661/88 (Lei de Gerenciamento Costeiro) e do seu Decreto regulamentar, além de ... -
Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. 1. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse...
... ão), da Lei n° 7.661/88 (Lei de Gerenciamento Costeiro) e do seu Decreto regulamentar, além de ... -
Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. 1. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse...
... ão), da Lei n° 7.661/88 (Lei de Gerenciamento Costeiro) e do seu Decreto regulamentar, além de ... -
Acórdão nº 2008.33.00.003305-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Diciembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO NO MUNICÍPIO DE SALVADOR. LIMINAR DEFERIDA PELO TRIBUNAL AD QUEM PARA AFASTAR DANO AMBIENTAL, PATRIMONIAL E PAISAGÍSTICO IMINENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO DO JULGADO. RECURSO DE TERCEIRO PREJUDICADO RECEBIDO. PRETENSÃO INFRINGENTE. 1. A ADEMI/BA logrou comprovar seu interesse...
... ão), da Lei n° 7.661/88 (Lei de Gerenciamento Costeiro) e do seu Decreto regulamentar, além de ...