lei 8081
- Decisão da Presidência nº 2358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Julio de 2004
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- Atos do Poder Legislativo
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Acórdão Nº 0000406-75.2021.8.16.0127 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 30-03-2023
... ' (Dos crimes de discriminação e preconceito: ... tipo incriminador ... anotações à Lei 8081, de 21.9.1990. RT 714/329)" (SANTOS, ... Christiano Jorge, Racismo e injúria - Os limites que diferenciam ... as duas tipificações, artigo ...
- DECRETO Nº 8081, DE 23 DE AGOSTO DE 2013. Altera o Decreto 8.040, de 8 de Julho de 2013, que Institui o Comite Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Medicos, para Dispor Sobre o Pedido de Inscrição do Registro Provisorio de Medico Intercambista, e da Outras Providencias.
- Decisão monocrática Nº 1135 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2023
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Acórdão Nº 1276308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATERRAMENTO DE MANGUEZAL. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA REFLEXA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RE. AUSÊNCIA....
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 0EA3-F8F3-4727-8081 e senha E6BA-CEB6-097D-F1BD ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. RICARDO LEWANDOWSKI ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 9 ... ARE ... - Título II - dos direitos e garantias fundamentais
- Acórdãos nº 0000321-02.2013.8.26.0577 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 27 de Octubre de 2017
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