lei 8081
- LEI ORDINÁRIA Nº 8081, DE 21 DE SETEMBRO DE 1990. Estabelece os Crimes e as Penas Aplicaveis Aos Atos Discriminatorios Ou de Preconceito de Raça, Cor, Religião, Etnia Ou Procedencia Nacional, Paraticados Pelos Meios de Comunicação Ou por Publicação de Qualquer Natureza.
- Em vigor Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
- LEI ORDINÁRIA Nº 9459, DE 13 DE MAIO DE 1997. Altera os Artigos 1 e 20 da Lei 7.716, de 5 de Janeiro de 1989, que Define os Crimes Resultantes de Preconceito de Raça Ou de Cor, e Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 140 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940.
- LEI ORDINÁRIA Nº 8882, DE 03 DE JUNHO DE 1994. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 20 da Lei 7.716, de 5 de Janeiro de 1989, que 'define os Crimes Resultantes de Preconceitos de Raça Ou de Cor'.
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Questoes de Ordem nº 82424 de Tribunal Pleno, 17 de Septiembre de 2003
HABEAS-CORPUS. PUBLICAÇÃO DE LIVROS: ANTI-SEMITISMO. RACISMO. CRIME IMPRESCRITÍVEL. CONCEITUAÇÃO. ABRANGÊNCIA CONSTITUCIONAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ORDEM DENEGADA. Escrever, editar, divulgar e comerciar livros 'fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias' contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... idéias preconceituosas e discriminatórias" contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF , artigo 5º, XLII). 2. Aplicação ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. RÉU CITADO POR CARTA ROGATÓRIA. INÉRCIA. CURADORIA ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 216-A A 216-N DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. MANIFESTAÇÃO DO MPF PELO DEFERIMENTO. SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO HOMOLOGADA. 1. O pedido está em...
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Negro de alma branca? a guinada hermenêutica acerca da injúria racial no STJ e STF
A legislação penal antirracista pátria nasceu como resposta às reivindicações do Movimento Negro brasileiro, no entanto, desde a pioneira Lei Afonso Arinos, até hoje, são várias as críticas do movimento e da academia quanto à sua efetividade. Relativamente ao crime de injúria racial, questiona-se se e em que medida a doutrina e jurisprudência têm realizado uma leitura constitucionalmente adequada
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8081/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Junio de 2001
I. RECURSO DA RECLAMADA. 1. PRELIMINARES DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. As preliminares em epígrafe encontram-se desfundamentadas, pois não indicam expressamente violação de lei, tampouco divergência jurisprudencial, de forma a enquadrar a revista nos pressupostos do art. 896 da CLT. Preliminares não conhecidas. 2. FORMA DE EXECUÇÃO. A decisão...
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Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... apologia de ideias preconceituosas e discriminatórias” contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF, artigo 5º, XLII). [ ... ] 5. Fundamento do ...
- As nações unidas
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Acórdão nº 2006/0276851-5 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL-PENAL. DENÚNCIA. DELITOS DOS ARTS. 19, 20 E 21 DA LEI DE IMPRENSA. ADITAMENTO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE RACISMO. MUTATIO LIBELLI.. ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA. FLUÊNCIA SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, INOCORRENTE. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO DELITO. NÃO ENQUADRAMENTO NAQUELES PREVISTOS NA LEI DE IMPRENSA. DESNECESSIDADE DE...
... desde que idôneo a produzir a discriminação prevista no tipo incriminador.' (Dos crimes de discriminação e preconceito: anotações à Lei 8081, de 21.9.1990. RT 714/329)" (SANTOS, Christiano Jorge, Racismo e injúria - Os limites que diferenciam as duas tipificações, artigo retirado do ... -
#Ódio: responsabilidade civil nas redes sociais e a questão do hate speech
... apologia de ideias preconceituosas e discriminatórias” contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF, artigo 5 o , XLII). [ ... ] 5. Fundamento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8081/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 4 de Agosto de 2003
APPA TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Em se tratando de valoração do quadro fático soberanamente fixado pelas instâncias ordinárias, não tem pertinência o óbice do Enunciado nº 126 do TST, cujo comando visa impedir o revolvimento do contexto probatório. Do trecho extraído do acórdão do Regional, constata-se que a...
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O hate speech e os limites da liberdade de expressão nos meios digitais
Esta pesquisa busca delimitar os alcances do discurso de ódio (hate speech), praticado especialmente nos meios digitais, em contraposição à liberdade de expressão. Objetivase, pois, discutir os limites do discurso de ódio à luz da liberdade de expressão. O tema se revela interessante na medida em que ainda é incipiente na sociedade brasileira, assim como nos tribunais pátrios. É nesse sentido a...
... de ideias preconceituosas e discriminatórias” contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF, artigo 5.º, XLII). 10. A edição ... - Lei n. 7.716, de 5 de janeiro de 1989
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8081/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Agosto de 2003
APPA - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT - APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Em se tratando de valoração do quadro fático soberanamente fixado pelas instâncias ordinárias, não tem pertinência o óbice do Enunciado nº 126 do TST, cujo comando visa impedir o revolvimento do contexto probatório. Do trecho extraído do acórdão do Regional, constata-se...
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Decisão da Presidência nº 1106747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... 'fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias' contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081"/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF, artigo 5º, XLII). 2 ... Aplicação do princ\xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 1106747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2018
... 'fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias' contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081"/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF, artigo 5º, XLII). 2 ... Aplicação do princ\xC3" ...
- Crimes raciais e de intolerância no âmbito desportivo
- Legislação
- Lei Nº 9.459, de 13 de Maio de 1997
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O Princípio da Igualdade na Prática Constitucional Contemporânea Brasileira, e sua Tensão e Contradições no Tratamento de Minorias Étnicas
Um dos pilares fundantes da identidade nacional brasileira é o mito do bem-aventurado e pacífico éden multirracial, acolhedor a todas as cores, crenças, credos e modos de vida, mas que se desintegra perante qualquer análise mais cuidadosa da realidade brasileira hodierna. A sociedade brasileira, sofre desde a sua fundação simbólica com as tensões existentes entre igualdade e segregação....
... apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias” contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF, artigo 5º, XLII). 2. Aplicação do ... - Leis
- Por Um Direito Penal do Trabalho