lei 8081
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Decisão da Presidência nº 840355 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2015
... 'fazendo apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias' contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081"/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF, artigo 5º, XLII). 2 ... Aplicação do princ\xC3" ...
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A proibição do Minha Luta e o necessário debate sobre a liberdade de expressão
A proibição do Minha Luta e o debate sobre a liberdade de expressão
... 20, Lei 7716/89 com redação dada pela lei 8081/90.[10] Alegou que tal crime não possui conotação racial que enseje a imprescritibilidade prevista no art. 5º, XLII,[11] da Constituição, já ... - Legislação Complementar
- Por Um Direito Penal do Trabalho
- Legislação Complementar
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- Legislação
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O Princípio da Igualdade na Prática Constitucional Contemporânea Brasileira, e sua Tensão e Contradições no Tratamento de Minorias Étnicas
Um dos pilares fundantes da identidade nacional brasileira é o mito do bem-aventurado e pacífico éden multirracial, acolhedor a todas as cores, crenças, credos e modos de vida, mas que se desintegra perante qualquer análise mais cuidadosa da realidade brasileira hodierna. A sociedade brasileira, sofre desde a sua fundação simbólica com as tensões existentes entre igualdade e segregação....
... apologia de idéias preconceituosas e discriminatórias” contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF, artigo 5º, XLII). 2. Aplicação do ... - Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
- Título I - dos princípios fundamentais
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Acórdão nº 2006/0276851-5 de T5 - QUINTA TURMA
... desde que idôneo a produzir a discriminação prevista no tipo incriminador.' (Dos crimes de discriminação e preconceito: anotações à Lei 8081, de 21.9.1990. RT 714/329)" (SANTOS, Christiano Jorge, Racismo e injúria - Os limites que diferenciam as duas tipificações, artigo retirado do ...
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Os direitos fundamentais ou direitos naturais do homem
... apologia de ideias preconceituosas e discriminatórias’ contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação dada pela Lei 8081/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF, artigo 5º, XLII)” 130 ... Assim, é ...
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Acórdão nº 1.0000.21.009248-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - TUTELA DE URGÊNCIA -- REQUISITOS - AUSÊNCIA - IMÓVEIS PÚBLICOS - DAÇÃO EM PAGAMENTO -- AUTORIZAÇÃO LEGISLATICA - AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS - INTERESSE PÚBLICO - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - CONDUTA IMPROBA - INDICIOS DE EVIDÊNCIA -...
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Estabilização de procedimentos decisórios em casos envolvendo a liberdade de expressão no STF: um estudo sobre os efeitos associados à má operacionalização da regra da proporcionalidade
A partir do estudo de nove julgados, o presente trabalho analisa o rigor metodológico dos ministros do STF na aplicação da regra da proporcionalidade em casos que envolvem o princípio da liberdade de expressão. Paralelamente, o estudo busca averiguar se os ministros desenvolvem outros roteiros argumentativos estáveis aptos a criar parâmetros claros para decisões futuras. Na etapa propositiva do...
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Constitucionalismo, historiografia e interculturalidade. Análises das rotas normativas para promoção da (bio)diversidade
O presente trabalho analisa o fenômeno do constitucionalismo intercultural sob o prisma das diversas acepções de cultura bem como estabelece uma investigação histórica do fenômeno educacional como propulsor da promoção da diversidade. Nesse sentido, busca-se compreender a historicidade dos processos sociopolíticos e os fatores materiais que embasam as relações entre diversidade, educação, cultura
- Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
- Decisão monocrática Nº 1401255 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2023
- Decisão monocrática Nº 64680 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
- Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil
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Sobre a Autonomia da Diferença na Filosofia do Direito e suas Repercussões na Razão Prática Jurídica
O presente texto objetiva apresentar uma teorização acerca da autonomia da Diferença no âmbito da filosofia do Direito e sua importância na construção de novas narrativas e institucionalidades nos campos do direito e da política. O trabalho denuncia as precariedades e as homogeneizações propagadas pela ideia e pela institucionalização da igualdade abstrata, demostrando o recente e amplo processo...
- Interpretação da constituição
- O meio ambiente do trabalho e a constituição
- Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0078062-20.2021.8.19.0000 (Criminal), 04-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. DEMANDA DE ORIGEM AJUIZADA COM O OBJETIVO DE COIBIR A VENDA DO LIVRO ¿MEIN KAMPF (MINHA LUTA)¿. 1. Irresignação recursal contra decisão que concedeu a tutela de urgência, determinando que a agravante se abstivesse de efetuar qualquer tipo de anúncio, comercialização e exposição do livro ¿Mein Kampf (Minha Luta)¿, de Adolf Hitler,...
... discriminatórias" contra a comunidade judaica (Lei 7716/89, artigo 20, na redação ... dada pela Lei 8081"/90) constitui crime de racismo sujeito às cláusulas de ... inafiançabilidade e imprescritibilidade (CF, artigo 5º, XLII). 2. Aplicação do princ\xC3" ...