lei 8416 2006
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8416 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
APOSENTADORIA. VANTAGEM DENOMINADA OPÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. VEDAÇÃO. ILEGALIDADE. DETERMINAÇÕES.
... 2 da Lei 8.911/1994 (c/c art. 18 da Lei 11.416/2006) e a vantagem de quintos/dcimos, transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, pelo artigo 62-A da Lei 8.112/1990, que merecem ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2177-89.2011.5.09.0093) 23-05-2018
... acórdão proferido nos autos de TRT-PR-38652-2008-015-09-00-2 (RO 8416/2010), publicado em 17.02.2012, da lavra da Excelentíssima Desembargadora ... , conforme se vê do seguinte julgado, relativo ao processo 20893-2006-006-09-00-2 (RO 13493/2007), publicado em 25/04/2008, de relatoria da ...
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Acórdão Nº 5016603-56.2022.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 08-09-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE EM " POSSE DE APARELHO CELULAR". INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO QUE APENAS FAZ O CONTROLE DE LEGALIDADE DO PAD. ANÁLISE JUDICIAL RESTRITA A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E APLICAÇÃO DAS SANÇÕES JUDICIAIS CABÍVEIS. PRECEDENTES....
... ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADAS. PRETENDIDA INCURSÃO NO ... 13/08/1983, com registro para o número de telefone: (47) 98483-8416, dados que demonstram que tal perfil pertencia ao apenado ... Tal ... -
Acórdão Nº 5008467-14.2022.8.24.0018 do Quinta Câmara Criminal, 18-05-2023
... , caput, exceto os dois últimos, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/2006, pela prática dos fatos delituosos assim narrados: [ ... ]IV - DO TRÁFICO ... (48) 9908-2953, foi possível apurar que o n. (49) 9111-8416, utilizado pelo denunciado MAICON, identificado como sendo vulgo "Gugu", ...
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Atas de Registros de Preços. Extr 005-22 202100010022681 PE 214-21 CMAC
... Valor unitário ... Valor total (r$) ... Quant ... (8416) ACITRETINA CAPSULA 10 MG ... Nome Comercial - Marca: ... julho de 2002; Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei nº ... 11.488, de 15 de junho de 2007; Decreto nº 10.024, de 20 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001023-73.2012.5.06.0161), 02-07-2014
EMENTA: RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LIMITAÇÃO ÀS VERBAS SALARIAIS DECORRENTES DA CONDENAÇÃO. Tendo em vista a necessidade de alinhar o posicionamento deste Regional àquele adotado pelo Supremo Tribunal, intérprete legítimo da Constituição, impõe-se reconhecer que a Justiça do Trabalho não pode executar as contribuições que não decorram, estritamente,...
... Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006 ... -
Eventos Funcionais
... 2006/2007, ao servidor NEDSON MARQUES SANTOS, matrícula nº 301.322-7, ... 20105-8416/2020, RESOLVE conceder diárias em favor do servidor: ... ESEQUIEL BARROS ...
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Decisão Monocrática nº 50613092420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MATÉRIA QUE NÃO SE INSERE ENTRE AQUELAS DE ATRIBUIÇÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE “RESPONSABILIDADE CIVIL”. Tratando-se de ação em que a pretensão está dirigida, tão somente à indenização por danos materiais e morais, afigura-se descabida a redistribuição do recurso na subclasse “direito...
... HR 2.5 TCI Diesel (RS/RD), ano 2013/2014, cor branco, placa IUY-8416, pelo valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), estando acordado em ... 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser ... -
Acórdão Nº 0060651-16.2019.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 27-06-2022
... 2006 estabelece aos professores ... afastados de sala de aula com base em laudo ...
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Lauro de freitas - 2ª vara criminal
... 33, caput , e 35, ambos da Lei 11.343/2006 ... A denúncia narra, em síntese, que no dia 15 de maio de 2016, por ... https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/7d7b8d2c-8416-41e6-9242-16ee2de3d631?vcpubtoken=58e80f41-daa4-47fb-b9c3-50186c0d5727 ...
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Capital - Vara dos feitos relativos a delitos praticados por organização criminosa
... da prática dos artigos 33 e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/2006, e artigo 16 da Lei nº 10.826/2003, e o dois últimos nas sanções do ... 8418/8419), conforme consta em ofício às fls. 8416/8417. O acusado Hamilton dos Santos obteve alvará de soltura no dia ...
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Acordao N° 1655371 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Perturbação da tranquilidade. Lei n. 14. 132/2021. Continuidade normativo-típica. Ameaça. Dano moral. Sursis penal. Requisitos não preenchidos. Condenação. Manutenção. 1 - em 1° de abril de 2021, foi publicada e entrou em vigor a lei n° 14. 132/2021, que acrescentou o art. 147-a ao código penal, tipificando
... contra a mulher, na forma dos arts. 5º e 7º, da Lei n. 11.340/2006 (ID 43180537) ... Narra a denúncia (ID n. 40294055) que: ... “Entre os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-63040-62.2005.5.01.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista despido de pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. No caso vertente, o Tribunal Regional decidiu em consonância com a jurisprudência uniforme do TST, consolidada na Súmula nº 6, VIII, segundo a qual é do empregador o ôn
... Raymundo de Senna Pires, 6ª Turma, DEJT 19/12/2008; AIRR - 82040-58.2006.5.05.0036, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 8416 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
SUMA¿RIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. CAIXA ECONO¿MICA FEDERAL. EXECUC¿A¿O PARCIAL DO OBJETO SEM FUNCIONALIDADE PARA OS BENEFICIA¿RIOS. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO SIGNATA¿RIO E DO SUCESSOR PELA PARALISAC¿A¿O DAS OBRAS. CONTAS IRREGULARES. DE¿BITO SOLIDA¿RIO. MULTAS. RECURSO DE RECONSIDERAC¿A¿O DE UM RESPONSA¿VEL. CONHECIMENTO. TRATATIVAS ENTRE PREFEITURA E CAIXA PARA ALTERAC¿
... alguns apontamentos constantes no voto do Douto Ministro Relator: ' ( ... ) Nesse sentido, consideramos o longo periodo transcorrido de 30/1/2006 - prazo final para prestacao de contas dos recursos captados - ate a instauracao da tomada de contas especial em 24/1/2017 (peca 25) , sendo que as ... -
Feira de santana - 7� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visua lização, acesse o site do ... https://playback.lifesize.com/#/publicvideo/e9730b48-8bf2-4ad9-8416-569a85238f4f?vcpubtoken=66a5659b-31f8-4109-97d2-019436e6bb51 ...
- Acórdão nº 2006/0125242-2 de T4 - QUARTA TURMA