lei 8730
- Acórdão Nº 2402-011.464 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2023
- ACÓRDÃO Nº 1225/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 22-04-2008
- Acórdão Nº 2003-005.683 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2023
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Processo Nº 1090/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 6 de Julio de 2005
... $@o Das Declara$#es De Bens, Em Conformidade Com A Lei Federal 8.429/92, Regulamentada Pelo Decreto Federal Numero 978/93, C/c Com A Lei Federal 8730/93. O Processo Ficara Disponivel Aos Interessados Para Vista E Extra$@o De Cópias, Independentemente De Requerimento, No Cartório Do Conselheiro ...
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Processo Nº 1681/026/03, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Segunda Camara, 5 de Mayo de 2005
... 978/93 C/c Com A Lei Federal 8730/93. $$ O Processo Ficara Disponivel Aos Interessados Para Vista E Extra$@o De Copias, Independentemente De Requerimento, No Cartorio Do Conselheiro ...
- Acórdão Nº 2301-010.711 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
- Acórdão Nº 2301-009.975 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2022
- Acórdão Nº 2301-010.445 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/04/2023
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Decisão monocrática Nº 1459833 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-03-2024
... Ayres Britto, DJe 05.12.2008: ... “2. Alega a autora que, “além do desvirtuamento total dos objetivos das Leis 8429/92 (artigo 13) e 8730/93 e de erro fundamental na ‘nova regulamentação’ do Decreto nº 5483/2005”, a Portaria Interministerial MP/CGU nº 298, de 06 de setembro de ...
- ACÓRDÃO Nº 1539/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 03-06-2008
- Acórdão Nº 2301-010.714 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
- Acórdão Nº 2301-010.713 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
- Acórdão Nº 2301-010.715 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
- Acórdão Nº 2301-010.717 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
- Acórdão Nº 2301-010.716 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/07/2023
- Processo Nº 1618/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 5 de Mayo de 2004
- ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- Decisão da Presidência nº 30646 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2016
- Acórdão nº 93361-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 25 de Mayo de 2010
- Acórdão Nº 2301-010.378 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2023
- Acórdão Nº 2301-010.381 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2023
- Acórdão Nº 2301-010.379 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2023
- Acórdão Nº 2301-010.380 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/03/2023
- Acórdão Nº 2301-010.990 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/11/2023
- DECRETO Nº 5483, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Regulamenta, No Ambito do Poder Executivo Federal, o Artigo 13 da Lei 8.429, de 2 de Junho de 1992, Institui a Sindicancia Patrimonial e da Outras Providencias.