lei 8730
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-8730/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Diciembre de 2002
EMBARGOS. CONFISSÃO. VALORAÇÃO DA PROVA. HORAS EXTRAS. 1. Se o Regional mantém condenação em horas extras com base no conjunto probatório, mormente cartões de ponto, e em momento algum admite que a Reclamante confessou usufruir de intervalo intrajornada com duração de uma hora, não se divisa violação aos arts. 348, 349 e 350 do CPC, que supõem precisamente a confissão. 2. Ademais, a lei...
- Acórdão Nº 2201-009.917 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 10/11/2022
- Decisão monocrática Nº 411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
- Acórdão Nº 2301-010.991 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 07/11/2023
- Decisão da Presidência nº 613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
- Decisões Monocráticas nº 613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Junio de 2020
- Decisão da Presidência nº 614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2017
- Decisão da Presidência nº 614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2017
- Da justiça do trabalho
- DECRETO Nº 978, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993. Regulamenta o Disposto No Artigo 13 da Lei 8.429, de 2 de Junho de 1992.
- Decisão da Presidência nº 34917 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Septiembre de 2017
- A regra-matriz de incidência do imposto sobre a renda
- Sindicância patrimonial: sobre a apuração de enriquecimento ilícito pela administração pública
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Ministério da Justiça deve informar TCU se Moro apresentou declaração de renda
Ministério deve informar se Moro apresentou declaração de renda
- Improbidade administrativa
- Decisão monocrática Nº 1369507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-03-2022
- Ordem de serviço, ORDEM DE SERVIÇO Nº. 01/2020-DG/IGP/SSP Disciplina a apresentação da Declaração de Bens e Rendas
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Acórdão Nº 1427562 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2023
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DE EDITAL DE CONCURSO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 454 DO STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O APELO EXTREMO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 424). ART. 102 DA LEI MAIOR. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A...
- Decisão da Presidência nº 33873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2016
- Decisões Monocráticas nº 35287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2019
- Decisão da Presidência nº 35287 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2019
- Título III - da organização do estado
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Declaração de patrimônio e ação de improbidade
Declaração de patrimônio e ação de improbidade
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Acordão da , 28-06-2022
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ENTIDADE INTEGRANTE DO SISTEMA "S". CONCURSO PÚBLICO OU PROCESSO SELETIVO. SEBRAE. SUBMISSÃO AOS PRINCÃPIOS GERAIS DE PROBIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTIDADES QUE TRABALHAM EM COLABORAÇÃO COM O ENTE PÚBLICO. SUBMETEM-SE À FISCALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO INTERNO...
- Recomendação nº 10, de 13 de março de 2013