lei 8730 atualizada
- Em vigor Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
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DECISÃO Nº 225, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
... do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, atualizada até 31 de dezembro de 2020, elaborada em cumprimento ao disposto no § ... /1991 8057 8808 10495 10495 63 PAULO JOSE LEITE FARIAS 17/02/1999 7988 8730 13322 13322 64 JOSE THEODORO CORREA DE CARVALHO 17/02/1999 7988 8730 10115 ...
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Decisão monocrática Nº 411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, ...
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Improbidade administrativa
... 8.429/1992 ... 2ª edição revista e atualizada. Coordenadora Márcia Noll Barboza. Brasília–DF: 2013. ESMPU. p, 25 ...
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
... § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada ... e na data em que o agente público deixar o exercício do ... mandato, ...
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Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Secretário de Estado
... período de 2020-2023 (Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, atualizada pela nº 9549 de 12 de janeiro de 2022), com a Lei de Diretrizes ...
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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - Administração Vinculada - Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro
... período de 2020-2023 (Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, atualizada pela nº 9549 de 12 de janeiro de 2022), com a Lei de Diretrizes ...
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Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Administração Vinculada - Fundação Theatro Municipal - Presidente
... período de 2020-2023 (Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, atualizada pela nº 9549 de 12 de janeiro de 2022), com a Lei de Diretrizes ...
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Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
... período de 2020-2023 (Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, atualizada pela nº 9549 de 12 de janeiro de 2022), com a Lei de Diretrizes ...
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Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - Administração Vinculada - Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - Presidente
... período de 2020-2023 (Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, atualizada pela nº 9549 de 12 de janeiro de 2022), com a Lei de Diretrizes ...
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Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - Administração Vinculada - Instituto Estadual do Ambiente
... período de 2020-2023 (Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, atualizada pela nº 9549 de 12 de janeiro de 2022), com a Lei de Diretrizes ...
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Decisão da Presidência nº 33830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2016
... atualizada por Arnoldo Wald e Gilmar Ferreira Mendes, 2006, Malheiros), As provas ...
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Decisão da Presidência nº 614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2017
... , a apresentação, pelos exequentes, de memória discriminada e atualizada do cálculo aritmético com o valor objeto das respectivas pretensões ...
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Secretaria de Estado de Transportes - Administração Vinculada - Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro
... período de 2020-2023 (Lei nº 8.730, de 24 de janeiro de 2020, atualizada ...
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Decisão da Presidência nº 614 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Mayo de 2017
... , a apresentação, pelos exequentes, de memória discriminada e atualizada do cálculo aritmético com o valor objeto das respectivas pretensões ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... , nos casos comprovados de dolo, fraude ou má-fé, deverá ser atualizada nos moldes do art. 175, e feita de uma só vez ou mediante acordo de ... 6423 6431 6550 8121 8122 8129 8411 8413 8423 8424 8610 8711 8720 8730 8800 ... 0710 0990 1311 1321 1351 1411 1412 1421 1532 2945 3600 4711 ...
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Improbidade administrativa
... A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, ...
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Acórdão Nº 0000580-75.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Administrativo, 09-05-2018
Administrativo. Proposta de Resolução. Declaração de bens e rendas de Magistrados e servidores. Obrigatoriedade. Recomendação nº 10/03. Corregedoria Nacional de Justiça.- Aprova-se a Proposta de Resolução que disciplina a entrega anual da declaração de bens e rendas dos Magistrados e servidores, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre.- Proposta de Resolução aprovada.
... atualizada de bens e valores que integram o seu patrimônio, ... devendo compreender ... -
A evolução da gestão da mão de obra frente às recentes mudanças no setor portuário brasileiro
[Purpose] This article addresses the Brazilian sectorial governance model for the management of independent workers in national ports, analyzing the mechanism in the context of public policy, characterizing it in an institutional, descriptive and legal approach. In addition to the historical review, we highlight the recent legal measures taken by the Federal Government due to the COVID-19...
... https://orcid.org/0000-0002-8730-807X ... Parecer( revised ): 08 August 2021 Aceito( accepted ): 16 ... deverá encaminhar à autoridade portuária semanalmente lista atualizada de trabalhadores portuários avulsos que estejam impedidos de ser ... -
Evolução patrimonial incompatível
... § 2º. A declaração de bens será anualmente atualizada e nada data em que o agente deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ...
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PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - ATO ADMINISTRATIVO Nº 7932932019FINAL
... interessado, devidamente atualizada ... 2º A DBR será preenchida em formulário de papel, devidamente ...
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Referências
... Igual-dade e capacidade contributiva ... 2. ed. reformulada e atualizada com a colaboração de Carlos Augusto Daniel Neto. São Paulo: Quartier ...
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Acórdão Nº 0020064-85.2019.5.04.0662 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-07-2020
... (ausência de) emissão de CAT, na literatura especializada e atualizada, e no estudo da atividade laboral (PPP), as doenças supracitadas possuem ... ário de Saúde do Município de Pontão, pode ser enquadrada na CNAE 8730-1/99 (atividade de assistência social prestadas em residências coletivas ...
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Acórdão, Processo nº 5023488-73.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 23-09-2022
... 141/2011; ... h) declaração atualizada de acumulação ou não de cargos; ... i) laudo homologado por junta ...