lei 8730
- Em vigor Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
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Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
- Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 8730, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece a Obrigatoriedade da Declaração de Bens e Rendas para o Exercicio de Cargos, Empregos e Funções Nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciario, e da Outras Providencias.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99100-38.2009.5.16.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES DE EMPREGADOS PÚBLICOS - CEF - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.429/92 EM FACE DO DIREITO AO SIGILO - INEXISTÊNCIA - DESPROVIMENTO. 1. A decisão regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido do Reclamante de declaração de invalidade de exigência, mediante comunicação interna da CEF, de...
- DECRETO Nº 5483, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Regulamenta, No Ambito do Poder Executivo Federal, o Artigo 13 da Lei 8.429, de 2 de Junho de 1992, Institui a Sindicancia Patrimonial e da Outras Providencias.
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Acórdão nº 0017704-89.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 17 de Julio de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE LEGAL EM ABSTRATO À PRETENSÃO DA IMPETRANTE. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. VIUVA DE EX-DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. REAJUSTE DA PENSÃO POR MORTE NO MESMO PATAMAR CONCEDIDO AOS MAGISTRADOS EM ATIVIDADE. ÓBITO OCORRIDO EM 05 DE AGOSTO...
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Acórdão nº 0133643-66.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSIONISTA DE MAGISTRADO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS DECORRENTES DA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS EM URV. LEI Nº 8.880/94. PRELIMINAR DE INSUFICIÊNCIA DA CAUSA DE PEDIR (INÉPCIA DA INICIAL) E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO ARGUIDAS PELO ESTADO DA...
...apontando como termo inicial para computo de prazo de prescrição o advento da. Lei 8730/2003, pugnando pela manutenção da sentença de piso, tão somente. apontando a necessidade de reforma do capítulo referente à sucumbência. ... -
Acórdão nº 0001960-66.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. URV. PENSIONISTA DE MAGISTRADO, PRESCRIÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Assim, a sentença, ao determinar a incorporação nos vencimentos da Autora do índice de 11,98% e ao determinar o pagamento relativo ao período de 10 de janeiro de 2001 até 10 de janeiro de 2006, extrapolou os limites objetivos da demanda, tendo deferido à Autora pretensão não veiculada em Juízo, o que
...8730/2003, que,. em seu art. 4º, dispõe:. Art. 4º – As diferenças decorrentes do erro na conversão da. remuneração de Cruzeiro Real para Unidade ... -
Acórdão nº 0112704-31.2006.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DA APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS PELA URV PENSIONISTA DE MAGISTRADO FALECIDO EM 1986 RECEBIMENTO DE PROVENTOS ATRAVÉS DO ESTADO DA BAHIA FUNPREV NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO CONFORME ORDENADO PELO EMINENTE RELATOR DO IRDR INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.022 DO CPC/2015 PONTOS APONTADOS COMO OMISSOS E...
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ACÓRDÃO Nº 1478/2012 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 13-06-2012
ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. FISCALIZAÇÃO DAS DECLARAÇÕES DE BENS E RENDAS APRESENTADAS POR AUTORIDADES, SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS FEDERAIS A QUE ALUDEM AS LEI 8.730/1993 E 8.429/1992.
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ACÓRDÃO Nº 1799/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 06-07-2011
ADMINISTRATIVO. PROJETO DE ALTERAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DAS DECLARAÇÕES DE BENS E RENDAS APRESENTADAS PELAS AUTORIDADES, PELOS SERVIDORES E PELOS EMPREGADOS PÚBLICOS FEDERAIS A QUE ALUDEM AS LEI 8.730/1993 E 8.429/1992.
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ACÓRDÃO Nº 563/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 29-03-2017
SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A DECLARAÇÃO DE BENS E RENDAS DE EX-MINISTRO DE ESTADO, APRESENTADAS POR OCASIÃO DE SUA POSSE NO CARGO. DEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1º, § 2º, INCISO V, DA LEI 8.730/1993. ALERTA AO SOLICITANTE QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE PRESERVAÇÃO DO SIGILO DA DOCUMENTAÇÃO ENCAMINHADA.
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ACÓRDÃO Nº 1004/2011 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 20-04-2011
ADMINISTRATIVO. PROJETO DE ALTERAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. MECANISMOS DE FISCALIZAÇÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, DAS DECLARAÇÕES DE BENS E RENDAS APRESENTADAS PELAS AUTORIDADES E SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS A QUE ALUDE A LEI Nº 8.730/1993. APROVAÇÃO.
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Acórdão nº 20221 de 2ª Turma, 15 de Diciembre de 1953
O DECRETO-LEI N. 8.730, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1945, NÃO OBRIGOU OS GOVERNOS ESTADUAIS A CONCEDEREM A SEUS SERVIDORES AS VANTAGENS NELE PREVISTAS.
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Acórdão Nº 2003-002.963 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/01/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005, 2006RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA TRIBUTÁVEL.As diferenças de remuneração recebidas pelos magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730 de 2003, estão sujeitas à incidência de imposto de renda.MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL.A...
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Acórdão Nº 2003-003.139 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/04/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA TRIBUTÁVEL.As diferenças de remuneração recebidas pelos magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730 de 2003, estão sujeitas à incidência de imposto de renda.MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL.A...
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Acórdão Nº 2402-011.451 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006MAGISTRADO. VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. LEI ESTADUAL DA BAHIA Nº 8.730/2003.O CARF pacificou o entendimento que os rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título de Valores Indenizatórios de URV, decorrentes da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de...
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Acórdão Nº 2402-011.453 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006MAGISTRADO. VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. LEI ESTADUAL DA BAHIA Nº 8.730/2003.O CARF pacificou o entendimento que os rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título de Valores Indenizatórios de URV, decorrentes da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de...
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Acórdão Nº 2402-011.450 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006MAGISTRADO. VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. LEI ESTADUAL DA BAHIA Nº 8.730/2003.O CARF pacificou o entendimento que os rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título de Valores Indenizatórios de URV, decorrentes da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de...
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Acórdão Nº 2402-011.449 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006MAGISTRADO. VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. LEI ESTADUAL DA BAHIA Nº 8.730/2003.O CARF pacificou o entendimento que os rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título de Valores Indenizatórios de URV, decorrentes da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de...
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Acórdão Nº 2402-011.448 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006MAGISTRADO. VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. LEI ESTADUAL DA BAHIA Nº 8.730/2003.O CARF pacificou o entendimento que os rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título de Valores Indenizatórios de URV, decorrentes da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de...
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Acórdão Nº 2402-011.447 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006MAGISTRADO. VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. LEI ESTADUAL DA BAHIA Nº 8.730/2003.O CARF pacificou o entendimento que os rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título de Valores Indenizatórios de URV, decorrentes da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de...
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Acórdão Nº 2402-011.462 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006MAGISTRADO. VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. LEI ESTADUAL DA BAHIA Nº 8.730/2003.O CARF pacificou o entendimento que os rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título de Valores Indenizatórios de URV, decorrentes da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de...
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Acórdão Nº 2402-011.454 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 11/05/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2004, 2005, 2006MAGISTRADO. VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. LEI ESTADUAL DA BAHIA Nº 8.730/2003.O CARF pacificou o entendimento que os rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título de Valores Indenizatórios de URV, decorrentes da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de...
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Acórdão Nº 2402-011.685 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/06/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006MAGISTRADO. VERBA RECEBIDA A TÍTULO DE VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV. LEI ESTADUAL DA BAHIA Nº 8.730/2003.O CARF pacificou o entendimento que os rendimentos recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a título de Valores Indenizatórios de URV, decorrentes da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08