lei 8730
- Organização da Administração Pública
- Inquérito civil: acesso a dados sigilosos (fiscal, bancário, telefônico; necessidade de ordem judicial)
- Decisão monocrática Nº 1467938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2023
- Decisão monocrática Nº 1424760 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2023
- Decisão da Presidência nº 33830 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2016
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Processo Nº 115/026/02, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 20 de Julio de 2004
... Lei 8730, De 10.11.93 Estabelece Obrigatoriedade De Apresenta¦`o De Declara¦`o De Bens E Rendas Dos Agentes Politicos - ...
- Do ministério público do trabalho
- Do ministério público do trabalho - (arts. 736 a 762 - revogados pela Lei Complementar n. 75, de 20.5.93, com exceção do art. 739 - v. Nota 1)
- Decisão da Presidência nº 613 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2017
- Decisão Monocrática nº 2011/0196070-1 de CE - CORTE ESPECIAL
- Acórdão nº MS 12660 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
- Referências
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2800 de Tribunal de Contas da União, Plenário
ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DA IN TCU 87/2020. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO À DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ENTREGUE À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, POR PARTE DE SERVIDORES E EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. ENTIDADES DO SISTEMA S NÃO INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DISPENSA DE CUMPRIMENTO DE TAL OBRIGAÇÃO PARA OS EMPREGADOS DE ENTIDADES DO SISTEMA
... A IN 87/2020 trouxe novas disposies sobre as obrigaes relativas s Declaraes de Bens e Renda (DBR) , a fim de dar cumprimento Lei 8730/1993. Vale lembrar que a Lei em questo determina o envio para o TCU das DBRs de todos os ocupantes de cargos, empregos e funes nos poderes Executivo, ... -
Processo Nº 2123/026/04, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, Primeira Camara, 23 de Noviembre de 2006
... /64 - Aferição Da Situação Fiscal Das Empresas Antes Da Contratação - Faça Declaração De Bens Dos Agentes Politicos Nos Termos Da Lei 8730/93 - Elabore Alterações Da Lei Municipal De Adiantamento Concedendo-se ...
- Evolução patrimonial incompatível
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Lei nº 13.528 de 29/11/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 45.400.000 S 3 1 41 6 100 45.400.000 10 301 2015 8730 Ampliação da Resolutividade da Saúde Bucal na Atenção Básica e Especializada ...
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Acórdão Nº 08096989620228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 29-09-2023
... de discorrer acerca do cabimento e da tempestividade recursal, aduz que: (i) o acórdão é omisso por não ter enfrentado a Lei Federal n.º 8730/93, usada como parâmetro para edição da Resolução declarada inconstitucional e; (ii) o acórdão fundamentou-se em jurisprudência que não se ...
- DECRETO Nº 2958, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1999. Aprova a Consolidação do Estatuto da Radiobras - Empresa Brasileira de Comunicação S.a.
- Introdução
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Decisao Nº 8000599-34.2020.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 23-11-2022
... RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. DIREITO DE FUNDO ESTABELECIDO COM O ADVENTO DA LEI ESTADUAL 8730/2003, TERMO INICIAL DE CÔMPUTO DE PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO DEFLAGRADO EM JANEIRO DE 2004, DATA DA PRIMEIRA PARCELA DE PAGAMENTO DEVIDA POR FORÇA ...
- Decisão monocrática Nº 191129 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2020
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ACÓRDÃO Nº 2800 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 24-11-2021
ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DA IN TCU 87/2020. OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE ACESSO À DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ENTREGUE À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, POR PARTE DE SERVIDORES E EMPREGADOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA. ENTIDADES DO SISTEMA S NÃO INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. DISPENSA DE CUMPRIMENTO DE TAL OBRIGAÇÃO PARA OS EMPREGADOS DE ENTIDADES DO SISTEMA
- RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2105 de Tribunal de Contas da União, Plenário
- Acórdão nº 2102-002.663 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 27 de Noviembre de 2013