lei 8883 1994
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Decisão monocrática Nº 39304 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2023
... e preços unitários; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994, grifos acrescidos) ... 144. Como se vê, a previsão do quantitativo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000717-52.2017.5.06.0251), 18-12-2017
EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SURUBIM E DO CONIAPE. RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA. CONTRATOS DE PROGRAMA E DE GESTÃO. O Município de Surubim firmou contrato de programa com o Consórcio Público Intermunicipal do Agreste Pernambucano e Fronteiras - CONIAPE que, por sua vez, celebrou contrato de gestão com a APAMI, que por fim contratou a Reclamante para prestar serviços na função de...
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994") ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001192-08.2017.5.06.0251), 17-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA DO ENTE PÚBLICO REVELADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MANTIDA. Evidenciada a postura negligente do ente público quanto ao dever de fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços que celebra, a sua responsabilização subsidiária em relação aos créditos trabalhistas reconhecidos...
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001127-13.2017.5.06.0251), 17-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA DO ENTE PÚBLICO REVELADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA MANTIDA. Evidenciada a postura negligente do ente público quanto ao dever de fiscalizar a execução dos contratos de prestação de serviços que celebra, a sua responsabilização subsidiária em relação aos créditos trabalhistas reconhecidos...
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001106-37.2017.5.06.0251), 01-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária de ente da Administração Pública pelo inadimplemento de verbas trabalhistas decorrentes da contratação de serviços terceirizados, nos moldes do item V da Súmula 331 do TST, desde que demonstrada a conduta culposa do tomador na fiscalização do contrato de terceirização, guarda...
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994") ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000649-45.2014.5.06.0013), 21-09-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS EXTRAPOLADA. ART. 71 DA CLT. Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, condenando o empregador a remunerar o período repouso e alimentação não usufruido como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no...
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994") ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001079-33.2015.5.06.0313), 02-06-2016
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, § 6º, da...
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994") ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020277-71.2015.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-11-2017
EMENTA INTERVALOS SUPRIMIDOS. ARTIGO 71 DA CLT. Quando o intervalo não é concedido ou quando é concedido parcialmente, o período integral deve ser pago com o adicional legal, tendo a condenação natureza punitiva ao empregador. Aplicação do entendimento constantes nas Súmulas nº 437 do TST e 63 deste Tribunal. Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se dá provimento, no item.
... CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo ... -
Acórdão Nº 0020220-82.2016.5.04.0305 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 24-11-2017
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando ....
... II, e os artigos 70 e 71, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.666/1994, além do artigo 265 do Código Civil. Cita a Súmula Vinculante nº 10 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001652-56.2014.5.06.0006), 24-11-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO DO BRASIL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele...
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994") ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0002032-19.2015.5.06.0144), 10-10-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST.O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo...
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994") ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21231-32.2014.5.04.0204) 04-04-2018
... sociais instituídos por lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994); ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001555-25.2015.5.06.0005), 31-07-2017
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. O vale-transporte constitui direito do empregado e a obrigatoriedade de sua concessão encontra-se prevista nas Leis nºs 7.418/85 e 7.619/87 e não em norma coletiva. E nos termos do Decreto nº 95.247/87, que regulamentou os referidos diplomas legais, para o exercício do direito de receber o vale-transporte, cabe ao empregado informar ao...
... CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001430-11.2014.5.06.0161), 23-03-2017
I - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, § 6º,
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a ... -
Acórdão Nº 0021129-57.2017.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-10-2020
... sociais instituídos por lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994"); ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20847-32.2015.5.04.0011) 11-04-2018
... sociais instituídos por lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994); ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21644-72.2014.5.04.0001) 04-04-2018
... sociais instituídos por lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994); ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos ...
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Acórdão Nº 0020577-38.2016.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 04-12-2018
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando ....
... sociais instituídos por lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994); ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000373-70.2017.5.06.0413), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994") ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001052-16.2016.5.06.0313), 12-12-2017
RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994") ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001631-86.2015.5.06.0122), 25-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. ART. 62, II, DA CLT. APLICABILIDADE. Comprovado nos autos que a reclamante possuía subordinados, tendo autonomia para organizar as atividades do setor, não era submetido a controle de jornada de trabalho, aplicava penalidade de advertência a subordinados, necessitando de autorização apenas para suspender ou demitir funcionários,...
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994") ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001235-27.2015.5.06.0311), 30-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo...
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994") ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001000-20.2015.5.06.0001), 11-09-2017
I - RECURSO ORDINÁRIO DO DER/PE. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A...
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994") ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020740-38.2018.5.04.0122 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-09-2020
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando ....
... sociais instituídos por lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994); ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a ... -
Acórdão Nº 0020269-33.2019.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-10-2020
EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando ....
... sociais instituídos por lei; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994"); ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justi\xC3" ...