lei 8883 1994

EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando ....

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONHECIMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Situação em que, tendo a reclamada comprovado sua situação financeira e encontrando-se em processo de recuperação judicial, aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 10 do artigo 899 da CLT (redação da Lei nº 13.467/2017), dispensando-se a reclamada EMS do...

EMENTA ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando . Recurso ordinário interposto pelo reclamado INSS a...

EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando....

EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. A não juntada das normas coletivas de trabalho aplicáveis à categoria, por si só, implica nulidade do banco de horas, por violação ao artigo 59, parágrafo 2º, da CLT. Recurso ordinário interposto pela reclamada a que se nega provimento, no item.

EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se a reclamada, sociedade de economia mista, que se equipara ente público, contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, por sua culpa in eligendo e in...

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CONDUTA OMISSIVA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei n.º 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação que lhe emprestou a Lei n.º 9.032/1995

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO EXISTENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A configuração do dano existencial pressupõe, além dos requisitos essenciais para a imputação da responsabilidade civil em geral (como a prática de ato ilícito, o dano propriamente dito e o nexo causal entre o ato praticado pelo empregador ou por seus prepostos e o dano sofrido pelo trabalhador) que haja a efetiva comprovaç

EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando ....

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional condenou subsidiariamente O Município ao pagamento dos créditos trabalhistas, considerando que competia ao Ente Público o ônus probatório quanto à efetiva fiscalização do contrato de terceirização celebrado....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR POR ESTA 3ª TURMA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO . ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93

EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. Situação em que a reclamante trabalha como técnica de enfermagem de UPA, vinculada ao Município de Sapucaia do Sul, sujeita a risco permanente pelo contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, ainda que a prestação do trabalho não se dê permanentemente em local de isolamento. Recurso interposto pela Fundação reclamada a que se...

EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando ....

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O atraso no pagamento dos salários e das parcelas rescisórias é suficiente para atribuir à reclamada o pagamento de indenização por danos morais, mesmo que o reclamante não comprove prejuízo concreto. O prejuízo é presumível, caracterizando efetivo dano moral indenizável, na forma da Súmula nº 104...

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EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando ....

EMENTA INTERVALO. Situação em que os registros de ponto noticiam a fruição do correspondente intervalo (artigo 71, parágrafo 4º, da CLT), mantendo-se a sentença que não deferiu ao autor o pagamento de horas extras decorrentes dos intervalos para repouso e alimentação não concedidos. Recurso ordinário interposto pelo reclamante a que se nega provimento, no item.

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EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando ....

EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza de forma eficaz o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa...

EMENTA TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Se o ente público contrata com empresa prestadora de serviços sem real capacidade de pagamento, e não fiscaliza o pagamento das parcelas trabalhistas devidas, causando prejuízos ao trabalhador, deve ser condenado subsidiariamente pelo pagamento do débito trabalhista, em decorrência da culpa in vigilando ....

I - DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. Não comprovada a insuficiência econômica da reclamada Ares Brasil Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda., não deve ser conhecido o recurso por ela interposto, por deserto. Recurso ordinário interposto pela reclamada Ares Brasil Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda. que não se conhece, por deserto.