lei 8883 1994
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000253-39.2016.5.06.0291), 23-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA "IN ELIGENDO" OU "IN VIGILANDO". POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 331, V, DO C. TST E IUJ Nº 0000362-87.2015.5.06.0000. DESPROVIMENTO. No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº 0000362-87.2015.5.06.0000, este Regional se posicionou pela possibilidade de condenação subsidiária do ente público quando ele houver...
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000199-40.2016.5.06.0011), 29-06-2017
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994). V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001583-75.2015.5.06.0010), 16-02-2017
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994). V - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1565-10.2012.5.03.0021)
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/1993 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. QUESTÃO DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DE REPERCUSSÃO GERAL.
... instituídos por lei. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)"(grifo acrescido ao ... original) ... Art. 31. A ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000295-35.2021.5.11.0013)
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) VI - prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 334-80.2011.5.03.0053)
RECURSO DE REVISTA - RETORNO DOS AUTOS À TURMA PARA EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART.1.030, II, DO CPC - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONFISSÃO - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. 1. A Vice-Pres
... (Redação dada pela Lei n.º 8.883, de 1994)’ (sublinhei) ... Art. 31. A documentação relativa à ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523, DE 11 DE OUTUBRO DE 1996. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... 8.883, de 8 de junho de 1994, e 9.032, de 28 de abril de 1995." ... Art. 2° A Lei n° 8.213, de 24 de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1004, DE 19 DE MAIO DE 1995. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... Art. 1º A partir de 1º de julho de 1994, a unidade do Sistema Monetário Nacional passa a ser o Real (art. 2º da ...
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Acórdão Nº 08265653620218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 15-06-2022
... , limitadas as exigências a (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) ... I - capacitação técnico-profissional: comprovação do ...
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Acórdão Nº 01008717020188200100 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-09-2021
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994). ( ... ) ... § 5º A comprovação de boa situação financeira da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001554-88.2012.5.06.0023), 25-02-2016
EMENTA: I - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DO RECIFE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública....
... (Reda ç ã o dada pela Lei n º 8.883, de 1994) V - prova de inexist ê ncia de d é bitos inadimplidos perante a Justi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000812-89.2013.5.06.0003), 09-06-2016
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA VITAL ENGENHARIA AMBIENTAL S.A. LABOR AOS DOMINGOS. COMPROVAÇÃO DE CONCESSÃO DE FOLGAS COMPENSATÓRIAS. PAGAMENTO INDEVIDO. O trabalho em dia de domingo, por si só, não implica o pagamento da dobra salarial, a qual será devida apenas se não houver a concessão de um dia de folga semanal remunerada e ou havendo trabalho em feriado sem a devida folga...
... com re-da ç ã o introduzida pela Lei n º 8.923, de 27 de julho de 1994, quando n ã o conce-dido ou reduzido pelo empregador o intervalo m í ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001473-20.2012.5.06.0192), 14-06-2016
I - DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte...
... (Reda ç ã o dada pela Lei n º 8.883, de 1994) V - prova de inexist ê ncia de d é bitos inadimplidos perante a Justi ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2032-19.2015.5.06.0144)
... (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) ... V - prova de inexistência de débitos inadimplidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001213-34.2012.5.06.0291 (01865-2008-141-06-00-0)), 12-11-2015
EMENTA: I - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO DE RIO FORMOSO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração...
... (Reda ç ã o dada pela Lei n º 8.883, de 1994) V - prova de inexist ê ncia de d é bitos inadimplidos perante a Justi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000270-47.2013.5.06.0011), 26-05-2015
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, §
... (Reda ç ã o dada pela Lei n º 8.883, de 1994) V - prova de inexist ê ncia de d é bitos inadimplidos perante a Justi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000141-31.2013.5.06.0241), 01-10-2015
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, §
... (Reda ç ã o dada pela Lei n º 8.883, de 1994) V - prova de inexist ê ncia de d é bitos inadimplidos perante a Justi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000044-48.2014.5.06.0321), 29-01-2015
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que...
... (Reda ç ã o dada pela Lei n º 8.883, de 1994) V - prova de inexist ê ncia de d é bitos inadimplidos perante a Justi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001357-51.2012.5.06.0018), 27-08-2015
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que...
... (Reda ç ã o dada pela Lei n º 8.883, de 1994) V - prova de inexist ê ncia de d é bitos inadimplidos perante a Justi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001336-60.2012.5.06.0023), 03-02-2015
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, §
... (Reda ç ã o dada pela Lei n º 8.883, de 1994) V - prova de inexist ê ncia de d é bitos inadimplidos perante a Justi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001223-96.2013.5.06.0015), 11-12-2014
EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 331 DO COL. TST. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADC 16 (em 24/11/2010), declarou a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, referindo-se à responsabilidade contratual da Administração Pública. A Suprema Corte adotou entendimento de que aquele dispositivo legal não viola o artigo 37, §
... (Reda ç ã o dada pela Lei n º 8.883, de 1994) V - prova de inexist ê ncia de d é bitos inadimplidos perante a Justi ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001092-53.2010.5.06.0007), 21-05-2015
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PAGAMENTO DOS HAVERES RESCISÓRIOS NO PRAZO LEGAL. INDEVIDA. A multa moratória em comento somente é devida no caso de o pagamento das verbas rescisórias ser efetuado além do prazo estabelecido no art. 477, § 6º, da CLT. Outrossim, ainda que o pagamento seja efetuado a menor, do qual resultem diferenças a favor do...
... (Reda ç ã o dada pela Lei n º 8.883, de 1994) V - prova de inexist ê ncia de d é bitos inadimplidos perante a Justi ... -
Acórdão nº 1.0529.12.002175-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios possuem contornos delimitados, servindo, precipuamente, ao aprimoramento da decisão, nas hipóteses legais que o fundamentem, quais sejam, obscuridade, contradição,
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Acórdão nº 1.0508.12.002749-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - LEILÃO JUDICIAL - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE- INTELIGÊNCIA DO ART. 21, INCISO III, DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 28 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PIRANGA - IRREGULARIDADE - INOCORRÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SUBVERSÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONHECIMENTO DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DO LEILÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - CONDENAÇ
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Acórdão nº 1.0508.12.002749-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - LEILÃO JUDICIAL - PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE- INTELIGÊNCIA DO ART. 21, INCISO III, DA LEI Nº 8.666/93 E ART. 28 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE PIRANGA - IRREGULARIDADE - INOCORRÊNCIA - PEDIDO IMPROCEDENTE - SUBVERSÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONHECIMENTO DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DO LEILÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - CONDENAÇ